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norma nº 4727/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4727 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.727, DE 03/10/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade em se providenciar 
passagens alternativas em passeios 
obstruídos. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar acrescido dos § § 5º e 6º, com a seguinte redação:
Art. 36. ...........................................................................................
§ 5º Aquele que realizar obra ou serviço no passeio ou qualquer 
atividade que, devido à sua natureza, impeça total ou 
parcialmente a sua utilização, deverá providenciar passagem 
alternativa segura e acessível para os pedestres durante o 
período de impedimento, observadas as diretrizes fixadas pelo 
órgão municipal competente.
§ 6º A passagem alternativa para pedestres prevista no § 5º 
deste artigo deverá ser claramente sinalizada, indicando a rota a 
ser seguida pelos pedestres e manter distância segura e 
apropriada da área de obra ou serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 3 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
- Autor (es): Legislativo (Wagner Luiz Tavares Gomides – PV) / PLCL nº 7, 
aprovado em 25.09.2023. Publicada em: 03.10.2023

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