| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4727 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.727, DE 03/10/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescido dos § § 5º e 6º, com a seguinte redação: Art. 36. ........................................................................................... § 5º Aquele que realizar obra ou serviço no passeio ou qualquer atividade que, devido à sua natureza, impeça total ou parcialmente a sua utilização, deverá providenciar passagem alternativa segura e acessível para os pedestres durante o período de impedimento, observadas as diretrizes fixadas pelo órgão municipal competente. § 6º A passagem alternativa para pedestres prevista no § 5º deste artigo deverá ser claramente sinalizada, indicando a rota a ser seguida pelos pedestres e manter distância segura e apropriada da área de obra ou serviço. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 3 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Saulo de Souza Paoli Secretário Municipal de Obras - Autor (es): Legislativo (Wagner Luiz Tavares Gomides – PV) / PLCL nº 7, aprovado em 25.09.2023. Publicada em: 03.10.2023