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norma nº 4728/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4728 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.728, DE 03/10/2023
Autoriza a inclusão de dotação 
orçamentária por Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, para 
cumprimento do piso salarial nacional da 
enfermagem.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, setecentos e 
cinquenta e seis mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), na seguinte 
classificação orçamentária:
Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0017.2536 – COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis
1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto. piso prof. Enfermagem 
................ R$ 335.770,00
3.3.50.41.00 Contribuições
1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto.piso prof. Enfermagem ........... 
R$ 9.420.269,51
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação do exercício de 
2023, conforme inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
proveniente de recursos vinculados ao Ministério da Saúde, conforme Portaria 
GM/MS 597 de 12.05.2023, no valor de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, 
setecentos e cinquenta e seis mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações 
orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do projeto/atividade discriminado no art. 
1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 
4.584, de 15.07.2022). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
2
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 3 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.027, aprovado em: 25.09.2023. 
- Publicada em: 09.10.2023

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