| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4728 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.728, DE 03/10/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), na seguinte classificação orçamentária: Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0017.2536 – COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis 1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto. piso prof. Enfermagem ................ R$ 335.770,00 3.3.50.41.00 Contribuições 1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto.piso prof. Enfermagem ........... R$ 9.420.269,51 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de recursos vinculados ao Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS 597 de 12.05.2023, no valor de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 3º Fica autorizada a inclusão do projeto/atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 3 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.027, aprovado em: 25.09.2023. - Publicada em: 09.10.2023