| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de equipamento e material de consumo, para atender as escolas municipais de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas - PAR do FNDE. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.729, DE 03/10/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de equipamento e material de consumo, para atender as escolas municipais de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas - PAR do FNDE. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub-Unid. 02.08.03 – EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0026.1253 APOIO FINANC. SUPL. MANUT. EDUC. INFANT. CRECHE 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação ............ R$ 22.300,00 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 2.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação ............ R$ 20.354,63 1.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação .............. R$ 2.736,22 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de 2022, recursos vinculados aos repasses do Fundo Nacional de Educação - FNDE, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, de cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 3 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - Autor (es): Executivo / PL nº 4.024, aprovado em: 21.09.2023. - Publicada em: 09.10.2023