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norma nº 4729/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4729 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de equipamento e material de consumo, para atender as escolas municipais de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas - PAR do FNDE.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
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LEI MUNICIPAL Nº 4.729, DE 03/10/2023
Autoriza a inclusão de dotação 
orçamentária através de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente 
para aquisição de equipamento e 
material de consumo, para atender as 
escolas municipais de educação infantil, 
através do Plano de Ações Articuladas -
PAR do FNDE.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e 
noventa reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.03 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026.1253 APOIO FINANC. SUPL. MANUT. EDUC. INFANT. 
CRECHE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação ............ R$ 22.300,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
2.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação ............ R$ 20.354,63
1.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação .............. R$ 2.736,22
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de 
2022, recursos vinculados aos repasses do Fundo Nacional de Educação -
FNDE, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor 
de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e oitenta e 
cinco centavos).
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações 
orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, de 
cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
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Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no 
art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 
4.584, de 15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 3 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.024, aprovado em: 21.09.2023. 
- Publicada em: 09.10.2023

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