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norma nº 4730/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4730 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.730, DE 03/10/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por utilização do Superávit 
Financeiro do exercício de 2022 no 
orçamento vigente do DMAES para 
reforço de dotação. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente no valor de R$ 315.910,84 (trezentos e quinze mil e 
novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte Unidade e 
dotação orçamentária:
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água
Ficha 787 - 3.3.20.41.00 – Contribuições
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ....................................... R$ 315.910,84
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no 
artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 315.910,84 (trezentos e quinze mil e 
novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), conforme o inciso I, do §1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação 
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo 
com o inciso I, do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o 
limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 3 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.026, aprovado em: 25.09.2023. 
- Publicada em: 09.10.2023

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