| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4730 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.730, DE 03/10/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 315.910,84 (trezentos e quinze mil e novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte Unidade e dotação orçamentária: Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água Ficha 787 - 3.3.20.41.00 – Contribuições 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ....................................... R$ 315.910,84 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 315.910,84 (trezentos e quinze mil e novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), conforme o inciso I, do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o inciso I, do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 3 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal de Ponte Nova Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.026, aprovado em: 25.09.2023. - Publicada em: 09.10.2023