| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4731 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/23 e a Lei nº 4.658/22, e dá outras providências. |
| native_id | 7604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.731, DE 06/10/2023 Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar altera os vencimentos básicos do Professor de Educação Infantil (PEI-Berçário), do Professor de Educação Básica (em extinção), e do Professor de Educação Básica I e II contratado ao nível B-01 de forma compatível e proporcional ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. Art. 2º As tabelas de vencimentos básicos, constantes do Anexo I – Tabela Salarial dos Profissionais do Ensino, da Lei Complementar Municipal nº 2.728, de 24.12.2003, passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3º As tabelas de vencimentos básicos relativas ao pessoal da educação, constantes do Anexo I – Tabelas Salariais Poder Executivo, da Lei Municipal nº 4.658, de 28.12.2022, passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar. Art. 4º O cargo em extinção de Auxiliar de Creche passa a vigorar com alteração de sua carga horária de trinta horas semanais para vinte e cinco horas semanais e vencimento básico conforme tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 5º Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo III, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos remuneratórios a 1º de janeiro de 2023. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLCS nº 4.015, aprovado em: 02.10.2023. - Publicada em: 11.10.2023. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.031/2023 (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se 4.731/2023) ANEXO I TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MAGISTÉRIO: DOCENTES CARGOS NÍVEL VENCIMENTO (24h) CARGOS NÍVEL VENCIMENTO (24h) PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI E PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA) Jornada 24h A-01 2.652,33 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB-I E PEB-II Jornada 24h B-01 2.652,33 A-02 2.658,12 B-02 2.684,64 A-03 2.663,92 B-03 2.716,95 A-04 2.742,50 B-04 2.797,10 A-05 2.823,40 B-05 2.879,62 A-06 2.906,69 B-06 2.964,56 A-07 2.992,44 B-07 3.052,02 A-08 3.080,71 B-08 3.142,05 A-09 3.171,59 B-09 3.234,74 A-10 3.265,15 B-10 3.330,16 MAGISTÉRIO: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA CARGOS NÍVEL VENCIMENTO (24h) CARGOS NÍVEL VENCIMENTO (40h) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – Jornada 24h C-01 3.161,58 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – Jornada 40h D-01 5.269,30 C-02 3.348,12 D-02 5.580,20 C-03 3.515,52 D-03 5.859,20 C-04 3.691,30 D-04 6.152,17 C-05 3.875,86 D-05 6.459,78 C-06 4.069,66 D-06 6.782,77 C-07 4.273,14 D-07 7.121,90 C-08 4.486,79 D-08 7.478,00 C-09 4.711,14 D-09 7.851,89 C-10 4.946,70 D-10 8.244,49 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.031/2023 (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se 4.731/2023) ANEXO I TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO AUXILIAR DE CRECHE (25h) NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) – R$ E-01 2.652,33 E-02 2.658,12 E-03 2.663,92 E-04 2.742,50 E-05 2.823,40 E-06 2.906,69 E-07 2.992,44 E-08 3.080,71 E-09 3.171,59 E-10 3.265,15 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI COMPLEMENTAR 4.031/2023 (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se 4.731/2023) ANEXO II TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO MAGISTÉRIO DOCENTE PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$ A-01 2.652,33 A-02 2.658,12 A-03 2.663,92 A-04 2.742,50 A-05 2.823,40 A-06 2.906,69 A-07 2.992,44 A-08 3.080,71 A-09 3.171,59 A-10 3.265,15 MAGISTÉRIO DOCENTE PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$ B-01 2.652,33 B-02 2.684,64 B-03 2.716,95 B-04 2.797,10 B-05 2.879,62 B-06 2.964,56 B-07 3.052,02 B-08 3.142,05 B-09 3.234,74 B-10 3.330,16 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 LEI COMPLEMENTAR Nº 4.031/2023 (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se 4.731/2023) ANEXO II TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$ NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$ C-01 3.161,58 D-01 5.269,30 C-02 3.348,12 D-02 5.580,20 C-03 3.515,52 D-03 5.859,20 C-04 3.691,30 D-04 6.152,17 C-05 3.875,86 D-05 6.459,78 C-06 4.069,66 D-06 6.782,77 C-07 4.273,14 D-07 7.121,90 C-08 4.486,79 D-08 7.478,00 C-09 4.711,14 D-09 7.851,89 C-10 4.946,70 D-10 8.244,49 AUXILIAR DE CRECHE (25h) NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) – R$ E-01 2.652,33 E-02 2.658,12 E-03 2.663,92 E-04 2.742,50 E-05 2.823,40 E-06 2.906,69 E-07 2.992,44 E-08 3.080,71 E-09 3.171,59 E-10 3.265,15 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI COMPLEMENTAR Nº 4.731/2023 ANEXO III ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025 1. PEI/PEB 58 A-01 2.652,33 201.227,00 211.288,00 221.853,00 2. PROF. APOIO ANOS INIC. 40 A-01 2.652,33 155.841,00 163.633,00 171.815,00 3. PROF. APOIO ANOS FINAIS 7 B-01 2.652,33 16.942,00 17.789,00 18.678,00 4. PEB 01 CONTRATADOS 50 B-01 2.652,33 104.183,00 109.392,00 114.862,00 5. PROF. ACOMP. PEDAG. I 11 B-01 2.652,33 13.549,00 14.227,00 14.938,00 6. PROF. AC. PED. II PORT. 5 B-01 2.652,33 5.410,00 5.680,00 5.964,00 7. PROF. AC. PED. II MATEM. 5 B-01 2.652,33 6.135,00 6.442,00 6.764,00 8. PEB II CONTRATADOS 52 B-01 2.652,33 98.075,00 102.979,00 108.128,00 9. AUXILIAR DE CRECHE 50 E-01 2.652,33 307.000,00 322.350,00 338.468,00 10. EXIGÊNCIA CURRIC. PEI 26 h. sem. A-01 2.652,33 17.530,00 48.470,00 50.894,00 TOTAL 925.892,00 1.002.250,00 1.052.364,00 Premissas e metodologia de cálculo: 1. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023: 11 PEIBerçário concursadas e 45 contratadas. Duas PEB em extinção. Vencimento base passa de R$ 2.513,43 para o piso proporcional de R$2.652,33. Incluídos aos proventos os encargos patronais de 22%. Anualização de concursadas para 12 meses, mais 13º, mais terço de férias. Anualização de contratadas para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 2. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 40 contratados. Vencimento base passa de R$2.513,43 para R$ 2.652,33. Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 3. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 7 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33. Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 4. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 50 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33. Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 5. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 11 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33. Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 6. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 7. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5 contratados. Vencimento base passa de R$ 2.563,48 para R$ 2.652,33. Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 8. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 52 contratados. Vencimento base passa de R$ 2.563,48 para R$ 2.652,33. Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 9. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de maio/2023 mais encargos de 22%: 50 concursadas. Vencimento base passa de R$ 2.285,59 para R$ 2.652,33. Anualização para 12 meses, mais 13º, mais terço de férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 10. Foram consideradas para a estimativa 26 horas semanais de exigência curricular, conforme estudo da SEMED. Como o novo piso de R$ 2.652,33 remunera 24 horas semanais, resulta um valor de 26/24 x 2.652,33 = 2.873,36 para estimativa de impacto das 26 horas semanais de exigência curricular a mais. Com o acréscimo de 22% de encargos patronais, o valor estimado vai a R$ 3.505,50. Em 2023 inicia-se o pagamento com a sanção e promulgação da Lei, na premissa de aprovação do PLC Substitutivo em agosto e sanção da lei em 1º de setembro. Em 2024 e 2025, acréscimos de 5% em cada ano. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 Para cálculo do valor anualizado em 2023 consideraram-se 4 meses de professoras contratadas com verbas rescisórias proporcionais de 13º, férias e terço de férias, resultando em um total de R$ 17.530,00. Em 2024 e 2025 anualização de 11 meses mais verbas rescisórias proporcionais. R$ 48.470,00 em 2024 e R$ 50.894,00 em 2025. A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos 25% dos impostos e transferências. A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL. Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL nº 4.009/2023, R$ 214.330,00 do PL nº 4.010/2023, R$ 644.719,00 do PL nº 4.014/2023, R$ 51.401,00 do PL 4.021/2023 e R$ 925.892,00 deste Projeto de Lei Substitutivo nº 4.015/2023, totalizando R$ 2.163.487,00, a despesa total com pessoal passa a R$121.566.667,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,55% da RCL. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno