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norma nº 4731/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4731 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/23 e a Lei nº 4.658/22, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.731, DE 06/10/2023
Dispõe sobre vencimentos dos
profissionais do magistério para 
adequação ao piso salarial nacional,
altera a Lei Complementar nº 2.728/2003
e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera os vencimentos básicos do 
Professor de Educação Infantil (PEI-Berçário), do Professor de Educação Básica 
(em extinção), e do Professor de Educação Básica I e II contratado ao nível B-01 
de forma compatível e proporcional ao piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública.
Art. 2º As tabelas de vencimentos básicos, constantes do Anexo I –
Tabela Salarial dos Profissionais do Ensino, da Lei Complementar Municipal nº 
2.728, de 24.12.2003, passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Art. 3º As tabelas de vencimentos básicos relativas ao pessoal da 
educação, constantes do Anexo I – Tabelas Salariais Poder Executivo, da Lei 
Municipal nº 4.658, de 28.12.2022, passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei 
Complementar.
Art. 4º O cargo em extinção de Auxiliar de Creche passa a vigorar com 
alteração de sua carga horária de trinta horas semanais para vinte e cinco horas 
semanais e vencimento básico conforme tabela constante do Anexo I desta Lei 
Complementar.
Art. 5º Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo III, a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos remuneratórios a 1º de janeiro de 2023.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PLCS nº 4.015, aprovado em: 02.10.2023.
- Publicada em: 11.10.2023.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.031/2023
(Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se 4.731/2023)
ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
MAGISTÉRIO: DOCENTES
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO
(24h)
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO
(24h)
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
(PEI E PROFESSOR EDUCAÇÃO
BÁSICA)
Jornada 24h
A-01 2.652,33
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
–
PEB-I E PEB-II
Jornada 24h
B-01 2.652,33
A-02 2.658,12 B-02 2.684,64
A-03 2.663,92 B-03 2.716,95
A-04 2.742,50 B-04 2.797,10
A-05 2.823,40 B-05 2.879,62
A-06 2.906,69 B-06 2.964,56
A-07 2.992,44 B-07 3.052,02
A-08 3.080,71 B-08 3.142,05
A-09 3.171,59 B-09 3.234,74
A-10 3.265,15 B-10 3.330,16
MAGISTÉRIO: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO
(24h)
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO
(40h)
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
–
Jornada 24h
C-01 3.161,58
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
–
Jornada 40h
D-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.031/2023
(Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se 4.731/2023)
ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
AUXILIAR DE CRECHE (25h)
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) – R$
E-01 2.652,33
E-02 2.658,12
E-03 2.663,92
E-04 2.742,50
E-05 2.823,40
E-06 2.906,69
E-07 2.992,44
E-08 3.080,71
E-09 3.171,59
E-10 3.265,15
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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LEI COMPLEMENTAR 4.031/2023 (Nota: Publicado 
conforme texto da Lei. Leia-se 4.731/2023)
ANEXO II
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$
A-01 2.652,33
A-02 2.658,12
A-03 2.663,92
A-04 2.742,50
A-05 2.823,40
A-06 2.906,69
A-07 2.992,44
A-08 3.080,71
A-09 3.171,59
A-10 3.265,15
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$
B-01 2.652,33
B-02 2.684,64
B-03 2.716,95
B-04 2.797,10
B-05 2.879,62
B-06 2.964,56
B-07 3.052,02
B-08 3.142,05
B-09 3.234,74
B-10 3.330,16
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.031/2023 (Nota: Publicado 
conforme texto da Lei. Leia-se 4.731/2023)
ANEXO II
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL 
SALARIAL
VENCIMENTO 
(24h) – R$
NÍVEL 
SALARIAL
VENCIMENTO 
(24h) – R$
C-01 3.161,58 D-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49
AUXILIAR DE CRECHE (25h)
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) – R$
E-01 2.652,33
E-02 2.658,12
E-03 2.663,92
E-04 2.742,50
E-05 2.823,40
E-06 2.906,69
E-07 2.992,44
E-08 3.080,71
E-09 3.171,59
E-10 3.265,15
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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.731/2023
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
1. PEI/PEB 58 A-01 2.652,33 201.227,00 211.288,00 221.853,00
2. PROF. APOIO ANOS 
INIC.
40 A-01 2.652,33 155.841,00 163.633,00 171.815,00
3. PROF. APOIO ANOS 
FINAIS
7 B-01 2.652,33 16.942,00 17.789,00 18.678,00
4. PEB 01 
CONTRATADOS
50 B-01 2.652,33 104.183,00 109.392,00 114.862,00
5. PROF. ACOMP. 
PEDAG. I
11 B-01 2.652,33 13.549,00 14.227,00 14.938,00
6. PROF. AC. PED. II 
PORT.
5 B-01 2.652,33 5.410,00 5.680,00 5.964,00
7. PROF. AC. PED. II 
MATEM.
5 B-01 2.652,33 6.135,00 6.442,00 6.764,00
8. PEB II CONTRATADOS 52 B-01 2.652,33 98.075,00 102.979,00 108.128,00
9. AUXILIAR DE CRECHE 50 E-01 2.652,33 307.000,00 322.350,00 338.468,00
10. EXIGÊNCIA CURRIC. 
PEI
26 h. 
sem.
A-01 2.652,33 17.530,00 48.470,00 50.894,00
TOTAL 925.892,00 1.002.250,00 1.052.364,00
Premissas e metodologia de cálculo:
1. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023: 11 PEI￾Berçário concursadas e 45 contratadas. Duas PEB em extinção. Vencimento 
base passa de R$ 2.513,43 para o piso proporcional de R$2.652,33. Incluídos 
aos proventos os encargos patronais de 22%. Anualização de concursadas 
para 12 meses, mais 13º, mais terço de férias. Anualização de contratadas 
para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e férias. 
Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
2. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais 
encargos de 22%: 40 contratados. Vencimento base passa de R$2.513,43 
para R$ 2.652,33. Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais 
verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 
2025 sobre o ano anterior. 
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3. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais 
encargos de 22%: 7 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para 
R$ 2.652,33. Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas 
rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 
sobre o ano anterior. 
4. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais 
encargos de 22%: 50 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 
para R$ 2.652,33. Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais 
verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 
2025 sobre o ano anterior. 
5. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais 
encargos de 22%: 11 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 
para R$ 2.652,33. Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas 
rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 
sobre o ano anterior. 
6. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais 
encargos de 22%: 5 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para 
R$2.652,33. Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas 
rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 
sobre o ano anterior. 
7. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais 
encargos de 22%: 5 contratados. Vencimento base passa de R$ 2.563,48 para 
R$ 2.652,33. Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas 
rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 
sobre o ano anterior. 
8. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais 
encargos de 22%: 52 contratados. Vencimento base passa de R$ 2.563,48 
para R$ 2.652,33. Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais 
verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 
2025 sobre o ano anterior.
9. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de maio/2023 mais 
encargos de 22%: 50 concursadas. Vencimento base passa de R$ 2.285,59 
para R$ 2.652,33. Anualização para 12 meses, mais 13º, mais terço de férias. 
Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
10. Foram consideradas para a estimativa 26 horas semanais de exigência 
curricular, conforme estudo da SEMED. Como o novo piso de R$ 2.652,33 
remunera 24 horas semanais, resulta um valor de 26/24 x 2.652,33 = 2.873,36 
para estimativa de impacto das 26 horas semanais de exigência curricular a 
mais. Com o acréscimo de 22% de encargos patronais, o valor estimado vai a 
R$ 3.505,50. Em 2023 inicia-se o pagamento com a sanção e promulgação 
da Lei, na premissa de aprovação do PLC Substitutivo em agosto e sanção da 
lei em 1º de setembro. Em 2024 e 2025, acréscimos de 5% em cada ano. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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Para cálculo do valor anualizado em 2023 consideraram-se 4 meses de 
professoras contratadas com verbas rescisórias proporcionais de 13º, férias e 
terço de férias, resultando em um total de R$ 17.530,00. Em 2024 e 2025 
anualização de 11 meses mais verbas rescisórias proporcionais. R$ 
48.470,00 em 2024 e R$ 50.894,00 em 2025.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb 
e dos 25% dos impostos e transferências.
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de 
R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta 
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 
175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e 
três mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta 
dos últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 
119.403.180,12 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e 
oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 
54.436,00 do PL nº 4.009/2023, R$ 214.330,00 do PL nº 4.010/2023, R$ 
644.719,00 do PL nº 4.014/2023, R$ 51.401,00 do PL 4.021/2023 e R$ 
925.892,00 deste Projeto de Lei Substitutivo nº 4.015/2023, totalizando R$ 
2.163.487,00, a despesa total com pessoal passa a R$121.566.667,12 e o 
impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida –
RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal, representando 41,55% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de 
pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento 
orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de 
despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com 
pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e 
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno

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