| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4732 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para Reestruturação de Adutora, por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022. |
| native_id | 7605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.732, DE 06/10/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para reestruturação de adutora, por utilização de superávit financeiro do exercício de 2022. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.221.695,39 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), na seguinte unidade e classificação orçamentária: Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 17.512.0050.3.010 – Reestruturação da Rede de Adução de Água Tratada 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................ R$ 1.221.695,39 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor de R$ 1.221.695,39 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023 Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal de Ponte Nova Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.005, aprovado em: 28.09.2023 - Publicada em: 11.10.2023