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norma nº 4732/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4732 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para Reestruturação de Adutora, por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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LEI MUNICIPAL Nº 4.732, DE 06/10/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, para 
reestruturação de adutora, por utilização 
de superávit financeiro do exercício de 
2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 1.221.695,39 (um milhão, duzentos e vinte e 
um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), na seguinte 
unidade e classificação orçamentária: 
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.3.010 – Reestruturação da Rede de Adução de Água Tratada
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................ R$ 1.221.695,39
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor de R$ 1.221.695,39 (um 
milhão, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e 
nove centavos), conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação 
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo 
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 
20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1º desta 
Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) 
e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Lei Municipal nº 4.584, de 
15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.005, aprovado em: 28.09.2023
- Publicada em: 11.10.2023

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