| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4734 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências. |
| native_id | 7607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.734, DE 19/10/2023 Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Do Programa Família Acolhedora Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora do Município de Ponte Nova, atendendo às disposições do art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069, de 13.07.1990 e suas alterações, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente. Art. 2º O serviço de acolhimento familiar no Programa Família Acolhedora tem como objetivos: I – organizar o atendimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função do abandono ou da impossibilidade temporária de famílias ou responsáveis de cumprir suas funções de cuidadores e protetores, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção; II – propiciar o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança e do adolescente. Art. 3º O Programa Família Acolhedora tem os seguintes objetivos: I – promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem; II – acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 III – preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário; IV – possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas; V – apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem. Art. 4º As crianças e os adolescentes, residentes no município de Ponte Nova, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos somente serão incluídos no Programa Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade competente, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação da equipe técnica responsável pelo Programa. Parágrafo único. Será acolhida 1 (uma) criança ou 1 (um) adolescente por família, salvo se forem irmãos ou por outro motivo justificado. CAPÍTULO II Dos Órgãos Envolvidos Art. 5º A gestão e a execução do Programa Família Acolhedora ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no âmbito da Proteção Social de Alta Complexidade, conforme previsto no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e terão como principais parceiros: I – Poder Judiciário; II – Ministério Público; III – Conselho Tutelar; IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; V – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; VI – Secretaria Municipal de Saúde; VII – Secretaria Municipal de Educação; VIII – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude. Art. 6º A equipe do Programa Família Acolhedora deverá seguir as orientações técnicas do serviço de acolhimento para criança e adolescente e deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS: I – Coordenador II do Programa Família Acolhedora, 1 (uma) vaga; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 II – Assistente Social, 1 (uma) vaga; III – Psicólogo, 1 (uma) vaga; IV – Motorista, 1 (uma) vaga. § 1º Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária, escolaridade, nível salarial, atribuições e demais requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, e na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. § 2º Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercer a função pública de Assistente Social e Psicólogo pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses, ou até a realização de concurso público para provimento das vagas de cargos públicos, funções com os mesmos requisitos dispostos no § 1º deste artigo. § 3º As contratações mencionadas no § 2º deste artigo obedecerão ao processo seletivo simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art. 7º A Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - inclusão do item 9.2.6 no inciso IX do artigo 17, com a seguinte redação: IX - ................................................................................................. ........................................................................................................ 9.2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora – Coordenador II do Programa Família Acolhedora; II – inclusão da Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora e respectivo Coordenador II do Programa Família Acolhedora no Anexo I – Organograma, no desenho correspondente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a redação constante do Anexo I desta Lei. III - inclusão do item 9.2.6 no inciso IX do Anexo II - Atribuições dos cargos de Secretários, Assessores, Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, com a com a seguinte redação: IX - ................................................................................................. ........................................................................................................ 9.2.6 - Coordenador II do Programa Família Acolhedora: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 a. Gerir e supervisionar o funcionamento do serviço; b. Organizar a seleção e contratação de pessoal e supervisionar os trabalhos desenvolvidos; c. Aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município; d. Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e. Articular com a rede intersetorial – Sistema Único de Saúde – SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Educacional, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais políticas públicas; f. Acompanhar o pagamento da bolsa auxílio às famílias acolhedoras; g. Participar das audiências concentradas, quando requisitado pelo juízo competente; h. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. IV – Alteração no Anexo IV - Cargos em Comissão/Funções Gratificadas, que passa a vigorar com mais um cargo de Coordenador II. V – Alteração no Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por Unidade/Secretaria, que passa a vigorar com mais um cargo de Coordenador II na SEMASH e alteração respectiva no total de cargos. Art. 8º À equipe técnica do Programa Família Acolhedora, composta pelo Assistente Social e pelo Psicólogo, compete: I – acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar as famílias acolhedoras; II – articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; III – realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial das famílias naturais, nucleares e extensas com vistas à reintegração familiar; IV – acompanhar as crianças e os adolescentes; V – organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual; VI – construir com a participação da família de origem e serviços da rede de proteção um plano de acompanhamento da família de origem, nuclear ou MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 extensa, que objetive a superação dos motivos que levaram à necessidade do afastamento da criança e do adolescente e consequente reintegração familiar; VII – encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Serviços e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e dos adolescentes e suas famílias; VIII – elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e membros do Ministério Público os relatórios, com frequência semestral ou sempre que se fizer necessário, sobre a situação de cada criança e adolescente, apontando: a) a possibilidade de reintegração familiar; b) a necessidade de aplicação de novas medidas; c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; IX – preparar a criança e o adolescente, bem como a família acolhedora, para a inserção no programa e o desligamento; X – mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família natural, nuclear ou extensa e a adotiva, quando for o caso; XI – acompanhar a família de origem após a reintegração da criança e do adolescente, por um período de 6 (seis) meses, de forma a lhe dar suporte para o cumprimento de suas funções de cuidado e proteção, buscando sua autonomia e visando a evitar a reincidência da necessidade de acolhimento; XII – orientar a família acolhedora para intensificar a preparação da criança e do adolescente para o retorno à família de origem; XIII – realizar encontros com a família acolhedora com foco na saída da criança e do adolescente e na experiência de separação, oferecendo apoio psicossocial; XIV – intermediar e orientar a família acolhedora com relação à manutenção de vínculos com a criança ou o adolescente e sua família após a reintegração familiar, respeitando o desejo de todos os envolvidos e avaliando-se a pertinência ou não da manutenção desse contato; XV – desenvolver outras atividades afins, conforme previsto nos documentos intitulados “Orientações Técnicas: Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes” e “Guia de Acolhimento Familiar”. Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas pela equipe técnica de que trata este artigo deverão respeitar as normas relativas às atividades privativas definidas pelos respectivos conselhos profissionais. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Art. 9º Compete ao Serviço Família Acolhedora: I – selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família acolhedora; II – receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, devidamente encaminhada pela Vara da Infância e Juventude; III – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da criança e do adolescente na família acolhedora, preparando para o retorno à família natural, nuclear ou extensa, ou excepcionalmente para família substituta; IV – acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras; V – atender e acompanhar sistematicamente a família de origem, visando à reintegração familiar; VI – garantir que a família natural, nuclear ou extensa, ou substituta, mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário. Art. 10. A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – alteração no Anexo V – Dimensionamento, que passa a vigorar com a inclusão de quadro correspondente ao Programa Família Acolhedora, na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, conforme Anexo II desta Lei; II – alteração no Anexo VI – Vagas dos cargos efetivos, que passa a vigorar com a ampliação das vagas correspondentes ao Programa Família Acolhedora, conforme disposto no art. 6º, II, III e IV, desta Lei. CAPÍTULO III Dos Requisitos, da Inscrição e da Seleção das Famílias Candidatas ao Acolhimento Familiar Art. 11. São requisitos para que as famílias participem do Programa Família Acolhedora: I – residir no Município de Ponte Nova há mais de 2 (dois) anos e nele permanecer durante todo o período de acolhimento; II – ser maior de 21 (vinte e um) anos, mantendo uma diferença de idade entre a criança e o adolescente de pelo menos de 16 (dezesseis) anos; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 III – não possuir antecedentes criminais, comprometimento psiquiátrico e dependência alcoólica ou de substâncias psicoativas; IV – possuir disponibilidade de tempo, tanto nos cuidados com a criança e com o adolescente, bem como para participar das atividades e intervenções do Programa; V – não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e não manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Programa Família Acolhedora, sendo necessária assinatura de declaração de desinteresse em adoção; VI – existir a concordância dos membros da família acolhedora com o acolhimento. Parágrafo único. A família acolhedora não poderá ser a família natural ou extensa da criança e/ou do adolescente. Art. 12. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, cuja disponibilização será divulgada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, junto à equipe do Serviço de Acolhimento e no sítio eletrônico do Município de Ponte Nova, com a apresentação dos documentos, de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos, abaixo indicados: I – carteira de identidade – RG; II – cadastro de pessoas físicas – CPF; III – comprovante de estado civil; IV – comprovante de residência atualizado; V – certidão negativa de antecedentes criminais; VI – atestado de saúde física e mental; VII – comprovante de rendimentos; VIII – comprovante de residência no município nos últimos 2 (dois) anos. Art. 13. A seleção das famílias inscritas ocorrerá por meio de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe do Programa Família Acolhedora. § 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e terá como objetivo identificar os aspectos subjetivos que qualifiquem ou não a família para sua participação e se realizará por meio de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo e visitas domiciliares, sempre utilizando metodologias que privilegiem a coparticipação das famílias, em um processo que inclua a reflexão e autoavaliação delas. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 § 2º As características a serem observadas durante o processo de avaliação tratam-se daquelas mencionadas no documento “Orientações Técnicas: serviço de acolhimento para crianças e adolescentes” e “Guia de Acolhimento Familiar”. § 3º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica deverá indicar, também, o perfil de criança e/ou adolescente que cada família está habilitada a acolher. § 4º Após a emissão de parecer psicossocial favorável será formalizada a inclusão da família no Programa mediante assinatura do Termo de Adesão, e apresentação do número da conta bancária, para o crédito da bolsa-auxílio, do membro a ser designado no Termo de Guarda. Art. 14. O Programa Família Acolhedora atenderá até 15 (quinze) crianças e adolescentes, salvo na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 4º desta Lei. CAPÍTULO IV Do Acompanhamento, das Responsabilidades e do Desligamento Art. 15. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente, considerando as disposições do artigo 19 da Lei nº 8.069 de 1990 e suas alterações. Art. 16. As famílias selecionadas para participar do Programa Família Acolhedora receberão acompanhamento e preparação contínua por meio da equipe técnica do serviço, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre o acolhimento e o desligamento das crianças e adolescentes. Art. 17. O acompanhamento das famílias cadastradas para o Programa Família Acolhedora será efetuado por meio de: I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; II – realização de encontros grupais para troca de experiências entre as famílias e abordagem de demandas identificadas pelos técnicos do Programa; III – supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Programa Família Acolhedora. Art. 18. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos e por todos os direitos e responsabilidades MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e responsabilizando-se assim por: I – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento da criança e do adolescente; II – comunicar à equipe técnica todas as situações de enfrentamento de dificuldades que observem durante o acolhimento, seja sobre a criança e ao adolescente, seja sobre a própria família acolhedora ou a família de origem; III – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora; IV – preservar o vínculo e a convivência entre irmãos e parentes quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes; V – responsabilizar-se pelas atividades cotidianas e rotineiras dos acolhidos, cabendo à equipe técnica auxiliar as famílias acolhedoras na obtenção de atendimentos necessários, preferencialmente na rede pública; VI – utilizar os recursos da bolsa-auxílio no atendimento das demandas e necessidades da criança e do adolescente acolhido; VII – proceder à desistência formal da guarda e da participação do Programa Família Acolhedora, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária. Art. 19. A família será desligada do Serviço de Acolhimento nas seguintes situações: I – por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família natural, nuclear ou extensa, ou colocação em família substituta; II – por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao acolhimento institucional; III – no caso de inobservância de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 18 desta Lei ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento; IV – por solicitação escrita da própria família; V– quando houver desistência da guarda sem justificativa plausível. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 CAPÍTULO V Da Bolsa-Auxílio Art. 20. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa-auxílio mensal de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período de acolhimento. Parágrafo único. Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente para cada criança ou adolescente acolhido. Art. 21. O valor da bolsa auxílio será repassado por meio de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda. Art. 22. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as disposições desta Lei fica obrigada a promover o ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade, sem prejuízo das demais obrigações fiscais e legais, inclusive com a devolução dos valores devidamente atualizados. Parágrafo único. A irregularidade de que trata o caput deste artigo ocorrerá por meio de Processo Administrativo para apuração de possíveis danos no âmbito civil e criminal. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 23. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão gestor ou executor do Programa Família Acolhedora. Art. 24. A família cadastrada no Programa Família Acolhedora em nenhuma hipótese poderá ausentar-se do Município de Ponte Nova com a criança ou o adolescente acolhido sem prévia comunicação à equipe técnica do Programa. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 Art. 25. A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidiada por meio de recursos financeiros do Município, através de dotação orçamentária à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e possíveis convênios com o Estado, União e outras entidades públicas e privadas. Art. 26. Para cobertura das despesas fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 56.681,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais), na seguinte classificação e dotações orçamentárias: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.08.244.0074. 2070 – PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 2.500.000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$51.401,00 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física 2.500.000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos ......... R$5.280,00 Art. 27. Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 26 desta Lei, correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, no valor total de R$ 56.681,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais), proveniente de recursos próprios, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 28. Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 26 desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022). Art. 29. O Poder Executivo editará decreto regulamentando esta lei. Art. 30. Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, na forma do Anexo III, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, 04.05.2000. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG,19 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação (interina) Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLC nº 4.021, aprovado em: 05.10.2023. - Publicada em: 19.10.2023. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 LEI COMPLEMENTAR Nº 4.734/2023 ANEXO I DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO Chefe de Departamento DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Chefe de Departamento DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS Chefe de Departamento DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Chefe de Departamento COORDENADORIA II DO CRAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Coordenador II COORDENADORIA II DO CRAS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Coordenador II COORDENADORIA II DO BOLSA-FAMÍLIA Coordenador II COORDENADORIA II DO CREAS Coordenador II COORDENADORIA II DO ASILO MUNICIPAL Coordenador II COORDENADORIA II DA CASA ABRIGO Coordenador II COORDENADORIA II DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Coordenadoria COORDENADORIA II DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA COORDENADORIA I ADMINISTRATIVA Coordenador I COORDENADORIA I DE ALMOXARIFADO Coordenador I FG Responsável por Benefícios Assistenciais FG Responsável de Compras Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Secretário Municipal COORDENADORIA II DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA Coordenador II MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 14 LEI COMPLEMENTAR Nº 4.734/2023 ANEXO II SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA COORDENADOR II DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 1 ASSISTENTE SOCIAL 1 PSICÓLOGO 1 MOTORISTA 1 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 4.734/2023 ANEXO III ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Cargo/Função Nível Venc. 2023 2024 2025 Coordenador II N4 3.496,59 18.485,00 59.722,00 62.708,00 Assistente Social 42 2.252,32 11.907,00 38.470,00 40.393,00 Psicólogo 42 2.252,32 11.907,00 38.470,00 40.393,00 Motorista 30 1.721,75 9.102,00 29.407,00 30.878,00 Total despesas de pessoal -- -- 51.401,00 166.069,00 174.372,00 Bolsa-Auxílio -- -- 5.280,00 95.634,00 130.977,00 Premissas e metodologia de cálculo: Contratações em 2023 previstas a partir do mês de setembro, com incidência sobre os vencimentos de encargos patronais de 22%. Para 2024 e 2025, estimado reajuste de 5% em cada ano com relação ao ano anterior, inclusive para o salário mínimo para estimativa do valor da bolsa-auxílio. Despesas de pessoal em 2023 relativas aos meses de setembro a dezembro, com pagamento de 13º proporcional. Em 2024 e 2025, 13º total e acréscimo de 1/3 de férias. Concessão de bolsa-auxílio considerada a hipótese média de 50% do salário mínimo mensal para cada família. Cronograma e escala de pagamentos da bolsaauxílio às famílias: previsão de quatro famílias selecionadas a partir de novembro/2023, passando para seis famílias a partir de janeiro/2024, oito a partir de março/2024, 10 a partir de maio/2024 e 15 a partir de julho/2024. Ressalte-se que este cronograma prevê a gradativa ampliação do número de famílias considerando a implementação do programa até a estabilização no teto a partir de julho de 2024, estabilização esta que é a hipótese mais impactante. A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios ou mediante convênios. Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 16 O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL. Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL nº 4.009/2023, R$ 214.330,00 do PL nº 4.010/2023, R$644.719,00 do PL nº 4.014/2023, R$ 1.182.406,00 do Projeto de Lei 4.015/2023 e R$ 51.401,00 deste PL, totalizando R$ 2.420.001,00, a despesa total com pessoal passa a R$ 121.823.181,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,64% da RCL. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento, assim como o valor da bolsa-auxílio, se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LR.F. Para os exercícios seguintes os valores de despesas de pessoal e pagamento da bolsaauxílio deverão constar dos respectivos orçamentos. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno