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norma nº 4721/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4721 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.721, DE 11/09/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999
para incluir as pessoas com deficiências 
ocultas no rol de beneficiários da política 
municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 02.12.1999, 
acrescido de §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A política municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência observará os objetivos, princípios e garantias previstos 
nesta Lei, sem prejuízo de outros estabelecidos em normas 
federais e estaduais e respectivos regulamentos.
§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência 
aquela que apresentar sofrimento mental ou deficiência sensorial, 
física, ocupacional, emocional, intelectual, cognitiva, social ou 
múltipla, acarretando dificuldades de locomoção, percepção, 
pensamento ou relação social, entre outras, conforme 
diagnosticado por especialistas médicos, com apoio de 
psicólogos.
§ 2º Estão também abrangidas pelas disposições desta Lei as 
pessoas com deficiências ocultas, tais como autismo, deficiência 
auditiva, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e 
outras.
Art. 2º Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à 
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, custeadas com recursos 
do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3º Integra a presente Lei o Demonstrativo de Estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro, na forma exigida pela Lei Complementar Federal nº 101, 
de 02.05.2000. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
2
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 11 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e habitação
- Autor (es): Legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB) / PLL nº 14, 
aprovado em 31.08.2023.
- Publicada em: 22.09.2023.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
3
LEI MUNICIPAL Nº 4.734/2023
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei inclui as pessoas com deficiências ocultas no rol das 
pessoas com deficiências. Por consequência, aumentará o número de pessoas 
que poderão ser contempladas na distribuição de fraldas, não tendo outros 
impactos.
Segundos dados da Pesquisa Nacional de Saúde realizada no ano de 2013 
(PNS 2013), 0,8% da população Brasileira tem uma deficiência intelectual, e 
30,4% deste total frequentam algum tipo de reabilitação em saúde, portanto, 
poderiam ser enquadradas em pessoas que fariam jus a distribuição de fraldas. 
Além disso, 1,1% tem alguma deficiência auditiva, mas somente 8,4% desde 
percentual frequentam algum serviço de reabilitação. 
A população de Ponte Nova, estimada pelo Senso de 2022, é de 57.776 
habitantes, aplicando no Município os percentuais da pesquisa: 0,8% com 
deficiência intelectual, totalizariam 462 pessoas, e deste total 30,4% frequentam 
algum tipo de reabilitação, portanto, 140 pessoas; no caso dos deficientes 
auditivos este percentual representaria no máximo 53 pessoas, portanto, de 
acordo com as estatísticas, no máximo 193 pessoas seriam contempladas na 
distribuição de fraldas por este Projeto de Lei. 
Baseado no banco de preços do TCE/MG, ano 2022, o preço mediano da 
fralda geriátrica seria de R$ 16,20 no Estado de Minas Gerais. Considerando uma 
média de quatro fraldas ao dia, cada pessoa gastaria 15 pacotes ao mês, 
portanto, o custo para cada pessoa seria de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e 
três reais). 
Considerando a possível inclusão de 193 pessoas a serem beneficiadas, 
ao custo de R$ 243,00, o valor máximo mensal que este Projeto de Lei 
representaria seria R$ 46.899,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e 
nove reais). Baseado no orçamento do Município, este valor não significa um 
valor expressivo de gastos, e pode ajudar estas pessoas que estão mais 
vulneráveis e tem gastos maiores devido a suas limitações, muitas, não tem 
condições financeiras e necessitam da ajuda do Estado. 
Ponte Nova – MG, 8 de agosto de 2023.
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tecnologia
 

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