| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.721, DE 11/09/2023 Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 02.12.1999, acrescido de §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência observará os objetivos, princípios e garantias previstos nesta Lei, sem prejuízo de outros estabelecidos em normas federais e estaduais e respectivos regulamentos. § 1º Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que apresentar sofrimento mental ou deficiência sensorial, física, ocupacional, emocional, intelectual, cognitiva, social ou múltipla, acarretando dificuldades de locomoção, percepção, pensamento ou relação social, entre outras, conforme diagnosticado por especialistas médicos, com apoio de psicólogos. § 2º Estão também abrangidas pelas disposições desta Lei as pessoas com deficiências ocultas, tais como autismo, deficiência auditiva, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e outras. Art. 2º Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 3º Integra a presente Lei o Demonstrativo de Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma exigida pela Lei Complementar Federal nº 101, de 02.05.2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 11 de setembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e habitação - Autor (es): Legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB) / PLL nº 14, aprovado em 31.08.2023. - Publicada em: 22.09.2023. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.734/2023 ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO O Projeto de Lei inclui as pessoas com deficiências ocultas no rol das pessoas com deficiências. Por consequência, aumentará o número de pessoas que poderão ser contempladas na distribuição de fraldas, não tendo outros impactos. Segundos dados da Pesquisa Nacional de Saúde realizada no ano de 2013 (PNS 2013), 0,8% da população Brasileira tem uma deficiência intelectual, e 30,4% deste total frequentam algum tipo de reabilitação em saúde, portanto, poderiam ser enquadradas em pessoas que fariam jus a distribuição de fraldas. Além disso, 1,1% tem alguma deficiência auditiva, mas somente 8,4% desde percentual frequentam algum serviço de reabilitação. A população de Ponte Nova, estimada pelo Senso de 2022, é de 57.776 habitantes, aplicando no Município os percentuais da pesquisa: 0,8% com deficiência intelectual, totalizariam 462 pessoas, e deste total 30,4% frequentam algum tipo de reabilitação, portanto, 140 pessoas; no caso dos deficientes auditivos este percentual representaria no máximo 53 pessoas, portanto, de acordo com as estatísticas, no máximo 193 pessoas seriam contempladas na distribuição de fraldas por este Projeto de Lei. Baseado no banco de preços do TCE/MG, ano 2022, o preço mediano da fralda geriátrica seria de R$ 16,20 no Estado de Minas Gerais. Considerando uma média de quatro fraldas ao dia, cada pessoa gastaria 15 pacotes ao mês, portanto, o custo para cada pessoa seria de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais). Considerando a possível inclusão de 193 pessoas a serem beneficiadas, ao custo de R$ 243,00, o valor máximo mensal que este Projeto de Lei representaria seria R$ 46.899,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais). Baseado no orçamento do Município, este valor não significa um valor expressivo de gastos, e pode ajudar estas pessoas que estão mais vulneráveis e tem gastos maiores devido a suas limitações, muitas, não tem condições financeiras e necessitam da ajuda do Estado. Ponte Nova – MG, 8 de agosto de 2023. Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe de Divisão de Contabilidade e Tecnologia