| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4724 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.724, DE 25/09/2023 Fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos municipais para o período de 2025 a 2028, nos termos do art. 48, § 3º da Lei Orgânica, de acordo com os respectivos cargos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, ficam fixados em: I – Prefeito Municipal, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); II – Vice-Prefeito, no valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); III – Secretário Municipal, Assessor Jurídico II e agentes públicos equiparados a Secretário, no valor mensal de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). Parágrafo único. O detentor do cargo de vice-prefeito, no exercício de outro cargo ou função na administração direta ou indireta do Município, deverá optar entre o subsídio fixado no inciso II do caput deste artigo e o subsídio ou vencimento do outro cargo, vedada qualquer forma de acumulação. Art. 2º É devido ao Prefeito, Vice-Prefeito, ao Assessor Jurídico II e aos Secretários Municipais ou equiparados o pagamento da gratificação natalina, na forma estabelecida na Constituição da República e no artigo 47, § 1º da Lei Orgânica. Art. 3º A cada período de 12 (doze) meses, é assegurado aos agentes políticos municipais descanso anual remunerado de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito ao recebimento base no valor do subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço) do valor, consoante o disposto no art. 7º, XVII da Constituição da República e no art. 47, § 1º, da Lei Orgânica. § 1º Os períodos de descanso anual deverão ser escalonados em cada exercício, a partir do transcurso do período aquisitivo, cabendo à Secretaria de Recursos Humanos proceder os registros e controles de cada período de fruição do direito. § 2º É vedada a conversão de parcela de qualquer período de descanso em abono ou indenização, salvo: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 I - do correspondente ao período de 10 (dez) dias mais um terço, proporcional ao último quadrimestre do último ano de mandato; II – no caso de morte, exoneração ou outra forma de extinção definitiva do vínculo com a administração. Art. 4º Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o artigo 39, § 4º, ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão anual para recomposição de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data base em janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei serão previstos nas leis orçamentárias anuais. Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 25 de setembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Legislativo (Mesa Diretora: Wellerson Mayrink de Paula - Presidente, José Roberto Lourenço Júnior - Vice-Presidente, Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário) / PLL nº 16, aprovado em: 14.09.2023. - Publicada em: 29.09.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.724/2023 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2023, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências, o montante das despesas de pessoal e de folha de pagamento continuarão atendendo aos limites constitucionais e legais e não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro. Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 1º quadrimestre de 2023, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Prefeitura de Ponte Nova utilizou o percentual de 40,39 % de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, inferior ao limite de 54,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). De acordo com a tabela abaixo, o impacto do aumento no orçamento do ano 2025 seria de 0,039% em relação a RCL ajustada (R$ 288.902.318,26). Prefeito Vice-Prefeito Secretário Municipal, Assessor Jurídico II e agentes públicos equiparados Impacto no Orçamento do ano 2025 Impacto no orçamento do ano 2026 Previsão Inflação 3,5% Impacto no orçamento do Ano 2027 Previsão Inflação 3,5% 1) Projeção anual de aumento. R$ 280.000,00 R$ 113.333,33 R$ 149.333,33 2) Impacto Anual (Dif. entre valor pago atualmente e o novo subsídio. R$ 21.990,13 R$ 36.886,00 R$ 34.662,53 R$93.538,67 R$ 96.812,52 R$ 100.200,96 3) Projeção de aumento das Obrigações Patronais R$ 58.800,00 R$ 23.800,00 R$ 31.360,00 4) Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais pagas atualmente e o novo subsídio) R$ 4.617,93 R$ 7.746,06 R$ 7.279,13 R$ 19.643,12 R$ 20.330,63 R$ 21.042,20 IMPACTO TOTAL = 2 + 4 R$ 26.608,06 R$ 44.632,06 R$ 41.941,67 R$ 113.181,79 R$ 117.143,15 R$ 121.243,16 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Obs.: Secretário Municipal, Assessor Jurídico II e agentes públicos equiparados, totalizando treze pessoas. Nos cálculos foram considerados: I – O Valor anual foi projetado pela multiplicação do valor mensal por 13 (treze), levando-se em consideração o 13º salário. Também está incluído neste impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da República e no art. 47, § 1º da Lei Orgânica. II – Quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, parte patronal do INSS. III – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) projeta para 2024, uma inflação de 3,86%. Para 2025 e 2026, a previsão é de 3,5% para os dois anos. Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as exigências legais para fixação dos subsídios. Dr. Wellerson Mayrink de Paula Presidente Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia