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norma nº 4724/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4724 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaFixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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 LEI MUNICIPAL Nº 4.724, DE 25/09/2023
Fixa os subsídios dos agentes políticos 
municipais do Poder Executivo para o 
período de 2025 a 2028, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos municipais para o período de 
2025 a 2028, nos termos do art. 48, § 3º da Lei Orgânica, de acordo com os 
respectivos cargos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, ficam fixados 
em:
I – Prefeito Municipal, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais);
II – Vice-Prefeito, no valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos 
reais);
III – Secretário Municipal, Assessor Jurídico II e agentes públicos 
equiparados a Secretário, no valor mensal de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos 
reais).
Parágrafo único. O detentor do cargo de vice-prefeito, no exercício de 
outro cargo ou função na administração direta ou indireta do Município, deverá 
optar entre o subsídio fixado no inciso II do caput deste artigo e o subsídio ou 
vencimento do outro cargo, vedada qualquer forma de acumulação.
Art. 2º É devido ao Prefeito, Vice-Prefeito, ao Assessor Jurídico II e aos 
Secretários Municipais ou equiparados o pagamento da gratificação natalina, na 
forma estabelecida na Constituição da República e no artigo 47, § 1º da Lei 
Orgânica.
Art. 3º A cada período de 12 (doze) meses, é assegurado aos agentes 
políticos municipais descanso anual remunerado de 30 (trinta) dias, sem prejuízo 
do direito ao recebimento base no valor do subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um 
terço) do valor, consoante o disposto no art. 7º, XVII da Constituição da República
e no art. 47, § 1º, da Lei Orgânica.
§ 1º Os períodos de descanso anual deverão ser escalonados em cada 
exercício, a partir do transcurso do período aquisitivo, cabendo à Secretaria de 
Recursos Humanos proceder os registros e controles de cada período de fruição 
do direito.
§ 2º É vedada a conversão de parcela de qualquer período de descanso 
em abono ou indenização, salvo:
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I - do correspondente ao período de 10 (dez) dias mais um terço, 
proporcional ao último quadrimestre do último ano de mandato;
II – no caso de morte, exoneração ou outra forma de extinção definitiva do 
vínculo com a administração.
Art. 4º Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com 
o artigo 39, § 4º, ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios 
de que trata esta Lei poderão ter revisão anual para recomposição de perdas 
inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data base em janeiro, de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei 
serão previstos nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo da estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 25 de setembro de 2023. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Legislativo (Mesa Diretora: Wellerson Mayrink de Paula -
Presidente, José Roberto Lourenço Júnior - Vice-Presidente, Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa – Secretário) / PLL nº 16, aprovado em: 14.09.2023.
- Publicada em: 29.09.2023
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 LEI MUNICIPAL Nº 4.724/2023
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a 
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2023, que fixa os subsídios dos 
agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, e 
dá outras providências, o montante das despesas de pessoal e de folha de 
pagamento continuarão atendendo aos limites constitucionais e legais e não 
compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 1º 
quadrimestre de 2023, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a 
Prefeitura de Ponte Nova utilizou o percentual de 40,39 % de gastos total de 
pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, inferior ao limite de 
54,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). De 
acordo com a tabela abaixo, o impacto do aumento no orçamento do ano 2025 
seria de 0,039% em relação a RCL ajustada (R$ 288.902.318,26).
Prefeito Vice-Prefeito
Secretário Municipal, 
Assessor Jurídico II 
e agentes públicos 
equiparados
Impacto no 
Orçamento do 
ano 2025
Impacto no 
orçamento do 
ano 2026
Previsão 
Inflação 3,5%
Impacto no 
orçamento do 
Ano 2027
Previsão 
Inflação 3,5%
1) Projeção 
anual de 
aumento. 
R$ 280.000,00 R$ 113.333,33 R$ 149.333,33
2) Impacto 
Anual (Dif. entre 
valor pago 
atualmente e o 
novo subsídio. 
R$ 21.990,13 R$ 36.886,00 R$ 34.662,53 R$93.538,67 R$ 96.812,52 R$ 100.200,96 
3) Projeção de 
aumento das 
Obrigações 
Patronais
R$ 58.800,00 R$ 23.800,00 R$ 31.360,00
4) Impacto 
Anual (Dif. entre 
obrigações 
patronais pagas 
atualmente e o 
novo subsídio)
R$ 4.617,93 R$ 7.746,06 R$ 7.279,13 R$ 19.643,12 R$ 20.330,63 
 
 R$ 21.042,20 
IMPACTO 
TOTAL = 2 + 4
R$ 26.608,06 R$ 44.632,06 R$ 41.941,67 R$ 113.181,79 R$ 117.143,15 R$ 121.243,16 
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Obs.: Secretário Municipal, Assessor Jurídico II e agentes públicos equiparados, 
totalizando treze pessoas. 
Nos cálculos foram considerados:
I – O Valor anual foi projetado pela multiplicação do valor mensal por 13 
(treze), levando-se em consideração o 13º salário. Também está incluído neste 
impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da República e no art. 
47, § 1º da Lei Orgânica.
II – Quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, 
parte patronal do INSS. 
III – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco 
Central (BC) projeta para 2024, uma inflação de 3,86%. Para 2025 e 2026, a 
previsão é de 3,5% para os dois anos.
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as 
exigências legais para fixação dos subsídios. 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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