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norma nº 4735/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4735 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.735, DE 20/10/2023
Altera a Lei Complementar nº 
4.129/2017 e a Lei Complementar nº 
4.238/2019, criando cargo de Médico 
Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de 
Assistência Médica Municipal de 
Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo 
Regulador de Controle e Avaliação, na 
Secretaria Municipal de Saúde, e dá 
outras providências.
Lei publicada com erro material em 20.10.2023.
Lei republicada em 04.12.2023, com vetos 
parciais aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.
Republicada em 28.11.2023, com a derrubada 
dos vetos parciais pelo Legislativo na sessão 
plenária ordinária de 20.11.2023.
e promulgada em 27.11.2023.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo o 
Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, vinculado ao Departamento de 
Auditoria, Regulação e Avaliação, da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a 
atender a estruturação dos serviços especializados ambulatoriais por linhas 
prioritárias de cuidados, com a finalidade de:
I – garantir o acesso regulado nos territórios para os pontos de atenção 
ambulatorial especializada, seguindo protocolos clínicos e assistenciais 
selecionados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e as diretrizes 
fixadas pelo governo estadual;
II – apoiar a qualificação dos profissionais que atuam na Atenção Primária 
à Saúde para o encaminhamento das demandas prioritárias para a atenção 
ambulatorial especializada;
III – organizar o acesso, de forma equitativa e transparente, aos pontos de 
atenção ambulatorial especializados;
IV – contribuir para a redução do tempo de espera e do absenteísmo dos 
usuários;
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V – priorizar o atendimento de acordo com a complexidade e a gravidade 
do quadro clínico e com o fluxo assistencial estabelecido entre a Atenção Primária 
à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada.
Art. 2º A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
I – criação dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de:
a) “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, de recrutamento amplo, 
com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos 
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 (vinte) horas 
semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em 
medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente;
b) VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e 
promulgada em 27.11.2023)
b) “Médico Diretor Técnico-Clinico do SAMMDU”, de recrutamento restrito, 
com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos 
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 (vinte) horas 
semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em 
medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente;
II – modificação do cargo em comissão de “Coordenador I de Farmácia” 
para “Coordenador II de Farmácia”, na Secretaria Municipal de Saúde, com 
vencimento do nível N4 da tabela salarial dos cargos comissionados e funções de 
confiança do Poder Executivo, mantidas as demais atribuições e requisitos 
previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017.
Art. 3º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 
07.08.2017, passa a vigorar com alteração no item 10.1.5 e acrescido dos itens 
10.3.3. e 10.4.1.1, com a seguinte redação:
Art. 17. ...........................................................................................
........................................................................................................
X - .................................................................................................
10.1. ...............................................................................................
10.1.5. Coordenadoria II de Farmácia - Coordenador II de 
Farmácia;
........................................................................................................
10.3. ...............................................................................................
........................................................................................................
10.3.3 Núcleo Regulador de Controle e Avaliação – Médico 
Supervisor do Núcleo Regulador de Controle e Avaliação; 
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........................................................................................................
10.4. ...............................................................................................
........................................................................................................
10.4.1.1 VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 
20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023)
10.4.1.1. Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência 
(SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU;
Art. 4º O Anexo I – Organograma, da Lei Complementar nº 4.129, de 
07.08.2017, no que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar 
com as alterações previstas no art. 1º desta Lei, nos termos do Anexo I desta Lei, 
conforme detalhamento a seguir:
I - alteração da “Coordenadoria I de Farmácia” e “Coordenador I de 
Farmácia” para “Coordenadoria II de Farmácia” e “Coordenador II de Farmácia”;
II - VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e 
promulgada em 27.11.2023)
II - acréscimo do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU” 
no setor administrativo identificado como “Coordenadoria II de Pronto 
Atendimento”, sem prejuízo da indicação do cargo de “Coordenador II” da referida 
coordenadoria;
III – criação do setor administrativo identificado como “Núcleo Regulador 
de Controle e Avaliação” e o cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 
vinculado ao setor administrativo denominado “Departamento de Auditoria, 
Regulação e Avaliação”.
Art. 5º O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, 
Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei 
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as 
alterações estabelecidas no art. 2º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
I – alteração da nomenclatura do item “10.1.5” para “Coordenador II de 
Farmácia”;
II – inclusão do item “10.3.3 - Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 
constando as seguintes atribuições:
a. Autorizar os procedimentos que compõem a carteira de 
serviços referentes às linhas de cuidados prioritárias 
estabelecidas em norma estadual e/ou regulamento próprio, 
notadamente:
1) Pré-Natal de Alto Risco (PNAR);
2) Criança de Risco;
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3) Propedêutica do Câncer de Colo de Útero;
4) Propedêutica do Câncer de Mama;
5) Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) 
de alto e muito alto risco. 
b. Coordenar os demais médicos reguladores do Serviço de 
Controle, Avaliação e Auditoria para desempenho de suas 
atividades;
c. Realizar ações de apresentação, orientação e discutir 
protocolos dos serviços de controle e avaliação;
d. Elaborar e apresentar Relatórios do Serviço de Regulação 
Médica do Controle e Avaliação.
III - VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e 
promulgada em 27.11.2023)
III – inclusão do item “10.4.1.1 - Médico Diretor Técnico-Clínico do 
SAMMDU”, constando as seguintes atribuições:
a. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios 
indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho 
do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, pelo 
adequado provisionamento de recursos humanos, materiais, 
instrumentais e técnicos compatíveis com a finalidade do serviço 
de assistência médica de urgência;
b. Organizar, supervisionar e controlar a escala de plantonistas, 
zelando para não haver lacunas durante as horas de 
funcionamento da instituição, observado, no que couber, os 
regulamentos do Conselho Federal e/ou Regional de Medicina;
c. Supervisionar e organizar a execução das atividades de 
assistência médica do SAMMDU, tomando as providências 
cabíveis quanto às condições de funcionamento da aparelhagem 
e equipamentos, abastecimento de medicamentos e insumos 
necessários ao fiel cumprimento das prescrições clínicas;
d. Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da 
compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das 
prerrogativas do profissional médico e da garantia da assistência 
disponível aos pacientes;
e. Suprir pessoalmente eventuais ausências de médicos 
plantonistas, nos casos de impossibilidades de remanejamentos 
na escala. 
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Art. 6º O Anexo IV - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei 
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as 
alterações estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, conforme detalhamento a 
seguir:
I - alteração do quantitativo dos cargos de “Coordenador I” e de 
“Coordenador II”, em decorrência da modificação da Coordenadoria de Farmácia;
II - VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e 
promulgada em 27.11.2023)
II - inclusão do cargo de “Médico Diretor”, com uma vaga, em razão da 
criação do cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”;
III – inclusão do cargo de “Médico Supervisor”, com uma vaga, em razão 
da criação do cargo “Médico Supervisor Núcleo Regulador”.
Art. 7º O Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por 
Unidade/Secretaria, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, 
passa a vigorar com as alterações estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, 
adequando os quantitativos totais, conforme detalhamento a seguir:
I – inclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador II”;
II – exclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador I”;
III - VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e 
promulgada em 27.11.2023)
III – inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”, 
com uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
IV – inclusão do cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, com 
uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º As atribuições do cargo efetivo de Enfermeiro, constantes do 
Anexo I – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.238, de 
03.04.2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Enfermeiro:
Prestam assistência aos pacientes; coordenam, planejam ações 
e auditam serviços de enfermagem e/ou perfusão; implementam 
ações para a promoção da saúde junto à comunidade; fazem 
curativos, aplicam vacinas e injeções; respondem pela 
observância médica; ministram remédios; zelam pelo bem-estar e 
segurança dos doentes; auxiliam os médicos; promovem o 
abastecimento de material de enfermagem; realizam consulta de 
enfermagem; executam no nível de sua competência as ações de 
assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas 
áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e 
ao trabalhador; oportunizam os contatos com indivíduos sadios ou 
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doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de 
educação sanitária em especial a saúde mental; promovem a 
qualidade de vida e contribuem para o meio ambiente tornar-se 
mais saudável; discutem de forma permanente junto à equipe de 
trabalho e a comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os 
direitos de saúde; participam do processo de programação e 
planejamento das ações e da organização de trabalho; participam 
dos movimentos de controle social e realizam ações educativas, 
individuais ou coletivas; realizam consultas residenciais (visitas 
domiciliares), na zona rural ou urbana; respondem por programas 
de atenção à saúde mental; promovem e participam de ações 
intersetoriais com outras secretarias do poder público, sociedade 
civil e outras equipes de saúde; representam a unidade de saúde 
em reuniões, palestras e outras atividades quando solicitadas pelo 
coordenador ou gestor; compõem equipe multidisciplinar nas 
áreas de saúde mental e controle de doenças crônico￾degenerativas; responsabilizam-se pelos programas de vacinação 
no Município; responsabilizam-se pelos programas de doenças 
sexualmente transmissíveis e AIDS; responsabilizam-se pelo 
programa de planejamento familiar; responsabilizam-se pela 
coordenação técnica de unidades de saúde e do programa de 
agentes comunitários de saúde; desenvolvem as atividades em 
conformidade com normas e procedimentos técnicos e de 
segurança; regulam o acesso das demandas apresentadas aos 
pontos de atenção ambulatorial especializados; verificam se os 
encaminhamentos realizados pela Atenção Primária à Saúde para 
a Atenção Ambulatorial Especializada se enquadram nos critérios 
de encaminhamentos descritos nos protocolos propostos pela 
SES/MG; intermedeiam os contatos das solicitações de materiais 
e serviços de origem e o serviço de atenção ambulatorial 
especializado; executam atividades que requerem noções básicas 
de informática; participam dos eventos ligados à Secretaria em 
que prestam serviço e exercem demais atividades inerentes ao 
cargo, conforme regulamentação do COREN.
Art. 9º Ficam criadas na estrutura organizacional do quadro de servidores 
efetivos do Poder Executivo as seguintes vagas:
I – 3 (três) vagas para o cargo efetivo de Médico Plantonista 12 (doze)
horas, passando de 7 (sete) para 10 (dez) vagas;
II – 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 
(nove) vagas;
III – 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo I, passando de 
186 (cento e oitenta e seis) para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
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Art. 10. O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal 
nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com alterações na Secretaria Municipal 
de Saúde, de acordo com as alterações promovidas por esta Lei, conforme Anexo 
II desta Lei e detalhamento a seguir: (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se 
Anexo III, que não foi publicado)
I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “Farmácia de 
Minas”, com modificação da nomenclatura do cargo de “Coordenador I de 
Farmácia” para “Coordenador II de Farmácia”;
II - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “SAMMDU”, 
com:
a) inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”;
b) inclusão de mais 3 (três) vagas de Médico Plantonista 12 (doze) horas, 
totalizando 10 (dez) vagas;
III – inclusão do setor Setor/Lotação denominado “Núcleo Regulador de 
Controle e Avaliação”, com o seguinte dimensionamento:
a) VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e 
promulgada em 27.11.2023)
a) cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 1 (uma) vaga;
b) cargo de “Enfermeiro”, 1 (uma) vaga;
c) cargo de “Auxiliar Administrativo I”, 1 (uma) vaga.
Art. 11. O anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo artigo 
7º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
I - alteração do cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, de 7 (sete) 
para 10 (dez) vagas;
II – inclusão de 1 (uma) vaga nos cargos:
a) de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas;
b) de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e seis) 
para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
Art. 12. Fica autorizada a contratação por prazo determinado e para 
atender excepcional interesse público, de profissionais para exercício de funções 
públicas de médicos plantonistas 12 (doze) horas, observados os requisitos, 
atribuições e vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.238, 
de 03.04.2019.
§ 1º O processo seletivo será regido por edital próprio, que deverá ser 
publicado e divulgado no meio oficial e no portal do Município com antecedência 
mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como nas redes 
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sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser 
observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 2º Os contratos terão vigência de até 12 (doze) meses, devendo ser 
rescindidos com a realização de concurso público e posse de candidatos 
aprovados, podendo, ainda, os contratos serem prorrogados por igual período.
Art. 13. Integra esta Lei Complementar o demonstrativo de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro, Anexo II, nos termos da Lei Complementar nº 
101, de 04.05.2000.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 20 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PLCS nº 4.006, de aprovado em: 21.09.2023.
- Publicada em: 20.10.2023.
- Republicada em: 04.12.2023.
- Promulgada em 27.11.2023, com a derrubada dos vetos e republicada em: 28.11.2023.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.735/2023
ANEXO I
‘
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde
Assessor Executivo de Saúde
COORDENADORIA I DE 
TRANSPORTE E FROTA 
Coordenador I
COORDENADORIA I DE 
RECURSOS HUMANOS
Coordenador I
COORDENADORIA I DE 
ALMOXARIFADO 
Coordenador I
DEPARTAMENTO DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE 
AUDITORIA, REGULAÇÃO E 
AVALIAÇÃO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE REDE 
ASSISTENCIAL
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DA 
UNIDADE DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA II DO 
PACS
Coordenador II
COORDENADORIA I DE 
CONTROLE E AVALIAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA I DE 
CENTRAL DE MARCAÇÃO
E TFD
Coordenador I
COORDENADORIA I DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Coordenador I
Coordenador I
COORDENADORIA I DE 
VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA
Coordenador I
COORDENADORIA I DO 
PROGRAMA DST/AIDS
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
PREVENÇÃO A 
ENDEMIAS
Coordenador I
COORDENADORIA II DE 
CAPS/RAPS
Coordenador II
COORDENADORIA II DE 
PRONTO 
ATENDIMENTO
Coordenador II
Médico Diretor Técnico 
Clínico
COORDENADORIA II DO 
LABORATÓRIO
Coordenador II
COORDENADORIA I 
ADMINISTRATIVA DA 
POLICLÍNICA
Coordenador I
COORDENADORIA I 
ADMINISTRATIVA DE 
SAÚDE BUCAL
Coordenador I
COORDENADORIA II DE
FISIOTERAPIA E PRÁTICAS 
CORPORAIS
Coordenador II
COORDENADORIA II DE 
FARMÁCIA
Coordenador II
COORDENADORIA I DE 
COMPRAS E 
PATRIMÔNIO
Coordenador I
NÚCLEO REGULADOR DE 
CONTROLE E 
AVALIAÇÃO
Médico Supervisor do 
Núcleo Regulador
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.735/2023
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo Nível 2023 2024 2025
Médico Diretor Técnico-Clínico do 
SAMMDU
83 50.828,00 109.476,00 114.950,00
Médico Plantonista 12 horas 72 135.009,00 290.789,00 305.329,00
Médico Supervisor do Núcleo Regulador 83 50.828,00 109.476,00 114.950,00
Enfermeiro 42 17.861,00 38.470,00 40.393,00
Auxiliar Administrativo I 31 13.867,00 29.868,00 31.361,00
(Coordenador II – Coordenador I) (N4 -
N5)
4.316,00 9.296,00 9.761,00
Total 272.709,00 587.375,00 616.744,00
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente 
Projeto de Lei. 
Premissas e metodologia de cálculo: 
1. Vencimento em 2023 do cargo de nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos 
servidores da saúde em jornada semanal de 20 horas: R$ 6.409,60, para o cargo em 
comissão de Médico Diretor Técnico-Clínico do Sammdu e para o cargo em 
comissão de Médico Supervisor do Núcleo Regulador. Previsão de nomeação a 
partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro 
proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% 
em 2023 e em 2024.
2. Médico Plantonista 12 horas: Quatro plantões mensais, total R$ 5.414,64, mais 
R$260,40 de insalubridade, R$5.675,04 por profissional em 2023. Previsão de 
contratação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo 
terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste 
de 5% em 2023 e em 2024.
3. Vencimento em 2023 do cargo de Enfermeiro: R$ 2.252,32. Previsão de nomeação 
a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro 
proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% 
em 2023 e em 2024.
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4. Vencimento em 2023 do cargo de Auxiliar Administrativo I: R$1.748,70. Previsão de 
nomeação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo 
terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste 
de 5% em 2023 e em 2024.
5. Diferença de vencimento de Coordenador II para Coordenador I: R$3.496,59 –
R$2.952,34 = R$544,25. Previsão de nomeação a partir do mês de julho de 2023. 
Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias 
em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios em 
classificação funcional já existente no orçamento vigente, suplementando a dotações, se 
necessário. E para os próximos exercícios a despesa será alocada nas respectivas Leis 
Orçamentárias
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta 
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). 
O Limite máximo 60% (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e 
setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e 
onze centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 
12 meses com base em dezembro/2022 foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove 
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e nove 
reais), o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL 
se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 
40,90% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o 
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento 
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado 
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
 Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
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ATO DE PROMULGAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.735, 27/11/2023
(Projeto de Lei Complementar Substitutivo do Legislativo nº 4.006/2023)
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a 
Lei Complementar nº 4.238/2019, criando 
cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico 
para o Serviço de Assistência Médica 
Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando 
o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, 
na Secretaria Municipal de Saúde, e dá 
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do art. 
110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a rejeição do veto 
parcial oposto pelo Prefeito Municipal a parte do Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo do Legislativo nº 4.006/2023, convertido na Lei Complementar 
Municipal nº 4.735/2023, PROMULGO os seguintes dispositivos, para que 
produzam seus efeitos normativos:
Art. 2º.........................................................................................................
I - ..............................................................................................................
b) “Médico Diretor Técnico-Clinico do SAMMDU”, de recrutamento restrito, 
com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos 
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 (vinte) horas 
semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em 
medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente;
...............................................................................................................................
Art. 3º.........................................................................................................
Art. 17. .......................................................................................
...................................................................................................
X - ..............................................................................................
10.4............................................................................................
...................................................................................................
10.4.1.1. Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência 
(SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU;
Art. 4º.........................................................................................................
...............................................................................................................................
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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II - acréscimo do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU” 
no setor administrativo identificado como “Coordenadoria II de Pronto 
Atendimento”, sem prejuízo da indicação do cargo de “Coordenador II” da referida 
coordenadoria;
...............................................................................................................................
Art. 5º.........................................................................................................
...............................................................................................................................
III – inclusão do item “10.4.1.1 - Médico Diretor Técnico-Clínico do 
SAMMDU”, constando as seguintes atribuições:
...............................................................................................................................
Art. 6º.........................................................................................................
...............................................................................................................................
II - inclusão do cargo de “Médico Diretor”, com uma vaga, em razão da 
criação do cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”;
...............................................................................................................................
Art. 7º.........................................................................................................
...............................................................................................................................
III – inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”, 
com uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 10........................................................................................................
...............................................................................................................................
II – .............................................................................................................
a) inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”;
Publique-se, nos termos legais.
Ponte Nova – MG, 27 de novembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Publicada no quadro de editais da Câmara em: ________/________/________. ___________________
Publicada no quadro de editais da Prefeitura em: ________/________/________. __________________

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