| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4735 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.735, DE 20/10/2023 Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Lei publicada com erro material em 20.10.2023. Lei republicada em 04.12.2023, com vetos parciais aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10. Republicada em 28.11.2023, com a derrubada dos vetos parciais pelo Legislativo na sessão plenária ordinária de 20.11.2023. e promulgada em 27.11.2023. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, vinculado ao Departamento de Auditoria, Regulação e Avaliação, da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a atender a estruturação dos serviços especializados ambulatoriais por linhas prioritárias de cuidados, com a finalidade de: I – garantir o acesso regulado nos territórios para os pontos de atenção ambulatorial especializada, seguindo protocolos clínicos e assistenciais selecionados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e as diretrizes fixadas pelo governo estadual; II – apoiar a qualificação dos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde para o encaminhamento das demandas prioritárias para a atenção ambulatorial especializada; III – organizar o acesso, de forma equitativa e transparente, aos pontos de atenção ambulatorial especializados; IV – contribuir para a redução do tempo de espera e do absenteísmo dos usuários; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 V – priorizar o atendimento de acordo com a complexidade e a gravidade do quadro clínico e com o fluxo assistencial estabelecido entre a Atenção Primária à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada. Art. 2º A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a vigorar com as seguintes alterações: I – criação dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de: a) “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, de recrutamento amplo, com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente; b) VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023) b) “Médico Diretor Técnico-Clinico do SAMMDU”, de recrutamento restrito, com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente; II – modificação do cargo em comissão de “Coordenador I de Farmácia” para “Coordenador II de Farmácia”, na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimento do nível N4 da tabela salarial dos cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo, mantidas as demais atribuições e requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017. Art. 3º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com alteração no item 10.1.5 e acrescido dos itens 10.3.3. e 10.4.1.1, com a seguinte redação: Art. 17. ........................................................................................... ........................................................................................................ X - ................................................................................................. 10.1. ............................................................................................... 10.1.5. Coordenadoria II de Farmácia - Coordenador II de Farmácia; ........................................................................................................ 10.3. ............................................................................................... ........................................................................................................ 10.3.3 Núcleo Regulador de Controle e Avaliação – Médico Supervisor do Núcleo Regulador de Controle e Avaliação; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 ........................................................................................................ 10.4. ............................................................................................... ........................................................................................................ 10.4.1.1 VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023) 10.4.1.1. Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU; Art. 4º O Anexo I – Organograma, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017, no que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com as alterações previstas no art. 1º desta Lei, nos termos do Anexo I desta Lei, conforme detalhamento a seguir: I - alteração da “Coordenadoria I de Farmácia” e “Coordenador I de Farmácia” para “Coordenadoria II de Farmácia” e “Coordenador II de Farmácia”; II - VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023) II - acréscimo do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU” no setor administrativo identificado como “Coordenadoria II de Pronto Atendimento”, sem prejuízo da indicação do cargo de “Coordenador II” da referida coordenadoria; III – criação do setor administrativo identificado como “Núcleo Regulador de Controle e Avaliação” e o cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, vinculado ao setor administrativo denominado “Departamento de Auditoria, Regulação e Avaliação”. Art. 5º O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações estabelecidas no art. 2º desta Lei, conforme detalhamento a seguir: I – alteração da nomenclatura do item “10.1.5” para “Coordenador II de Farmácia”; II – inclusão do item “10.3.3 - Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, constando as seguintes atribuições: a. Autorizar os procedimentos que compõem a carteira de serviços referentes às linhas de cuidados prioritárias estabelecidas em norma estadual e/ou regulamento próprio, notadamente: 1) Pré-Natal de Alto Risco (PNAR); 2) Criança de Risco; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 3) Propedêutica do Câncer de Colo de Útero; 4) Propedêutica do Câncer de Mama; 5) Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito alto risco. b. Coordenar os demais médicos reguladores do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria para desempenho de suas atividades; c. Realizar ações de apresentação, orientação e discutir protocolos dos serviços de controle e avaliação; d. Elaborar e apresentar Relatórios do Serviço de Regulação Médica do Controle e Avaliação. III - VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023) III – inclusão do item “10.4.1.1 - Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”, constando as seguintes atribuições: a. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, pelo adequado provisionamento de recursos humanos, materiais, instrumentais e técnicos compatíveis com a finalidade do serviço de assistência médica de urgência; b. Organizar, supervisionar e controlar a escala de plantonistas, zelando para não haver lacunas durante as horas de funcionamento da instituição, observado, no que couber, os regulamentos do Conselho Federal e/ou Regional de Medicina; c. Supervisionar e organizar a execução das atividades de assistência médica do SAMMDU, tomando as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento da aparelhagem e equipamentos, abastecimento de medicamentos e insumos necessários ao fiel cumprimento das prescrições clínicas; d. Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia da assistência disponível aos pacientes; e. Suprir pessoalmente eventuais ausências de médicos plantonistas, nos casos de impossibilidades de remanejamentos na escala. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Art. 6º O Anexo IV - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, conforme detalhamento a seguir: I - alteração do quantitativo dos cargos de “Coordenador I” e de “Coordenador II”, em decorrência da modificação da Coordenadoria de Farmácia; II - VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023) II - inclusão do cargo de “Médico Diretor”, com uma vaga, em razão da criação do cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”; III – inclusão do cargo de “Médico Supervisor”, com uma vaga, em razão da criação do cargo “Médico Supervisor Núcleo Regulador”. Art. 7º O Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por Unidade/Secretaria, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, adequando os quantitativos totais, conforme detalhamento a seguir: I – inclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador II”; II – exclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador I”; III - VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023) III – inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”, com uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde; IV – inclusão do cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, com uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 8º As atribuições do cargo efetivo de Enfermeiro, constantes do Anexo I – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.238, de 03.04.2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Enfermeiro: Prestam assistência aos pacientes; coordenam, planejam ações e auditam serviços de enfermagem e/ou perfusão; implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade; fazem curativos, aplicam vacinas e injeções; respondem pela observância médica; ministram remédios; zelam pelo bem-estar e segurança dos doentes; auxiliam os médicos; promovem o abastecimento de material de enfermagem; realizam consulta de enfermagem; executam no nível de sua competência as ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao trabalhador; oportunizam os contatos com indivíduos sadios ou MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária em especial a saúde mental; promovem a qualidade de vida e contribuem para o meio ambiente tornar-se mais saudável; discutem de forma permanente junto à equipe de trabalho e a comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde; participam do processo de programação e planejamento das ações e da organização de trabalho; participam dos movimentos de controle social e realizam ações educativas, individuais ou coletivas; realizam consultas residenciais (visitas domiciliares), na zona rural ou urbana; respondem por programas de atenção à saúde mental; promovem e participam de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público, sociedade civil e outras equipes de saúde; representam a unidade de saúde em reuniões, palestras e outras atividades quando solicitadas pelo coordenador ou gestor; compõem equipe multidisciplinar nas áreas de saúde mental e controle de doenças crônicodegenerativas; responsabilizam-se pelos programas de vacinação no Município; responsabilizam-se pelos programas de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; responsabilizam-se pelo programa de planejamento familiar; responsabilizam-se pela coordenação técnica de unidades de saúde e do programa de agentes comunitários de saúde; desenvolvem as atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança; regulam o acesso das demandas apresentadas aos pontos de atenção ambulatorial especializados; verificam se os encaminhamentos realizados pela Atenção Primária à Saúde para a Atenção Ambulatorial Especializada se enquadram nos critérios de encaminhamentos descritos nos protocolos propostos pela SES/MG; intermedeiam os contatos das solicitações de materiais e serviços de origem e o serviço de atenção ambulatorial especializado; executam atividades que requerem noções básicas de informática; participam dos eventos ligados à Secretaria em que prestam serviço e exercem demais atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do COREN. Art. 9º Ficam criadas na estrutura organizacional do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo as seguintes vagas: I – 3 (três) vagas para o cargo efetivo de Médico Plantonista 12 (doze) horas, passando de 7 (sete) para 10 (dez) vagas; II – 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas; III – 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e seis) para 187 (cento e oitenta e sete) vagas. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Art. 10. O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com alterações na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as alterações promovidas por esta Lei, conforme Anexo II desta Lei e detalhamento a seguir: (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se Anexo III, que não foi publicado) I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “Farmácia de Minas”, com modificação da nomenclatura do cargo de “Coordenador I de Farmácia” para “Coordenador II de Farmácia”; II - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “SAMMDU”, com: a) inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”; b) inclusão de mais 3 (três) vagas de Médico Plantonista 12 (doze) horas, totalizando 10 (dez) vagas; III – inclusão do setor Setor/Lotação denominado “Núcleo Regulador de Controle e Avaliação”, com o seguinte dimensionamento: a) VETADO; (Veto derrubado na Sessão Ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023) a) cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 1 (uma) vaga; b) cargo de “Enfermeiro”, 1 (uma) vaga; c) cargo de “Auxiliar Administrativo I”, 1 (uma) vaga. Art. 11. O anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo artigo 7º desta Lei, conforme detalhamento a seguir: I - alteração do cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, de 7 (sete) para 10 (dez) vagas; II – inclusão de 1 (uma) vaga nos cargos: a) de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas; b) de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e seis) para 187 (cento e oitenta e sete) vagas. Art. 12. Fica autorizada a contratação por prazo determinado e para atender excepcional interesse público, de profissionais para exercício de funções públicas de médicos plantonistas 12 (doze) horas, observados os requisitos, atribuições e vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. § 1º O processo seletivo será regido por edital próprio, que deverá ser publicado e divulgado no meio oficial e no portal do Município com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como nas redes MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias. § 2º Os contratos terão vigência de até 12 (doze) meses, devendo ser rescindidos com a realização de concurso público e posse de candidatos aprovados, podendo, ainda, os contratos serem prorrogados por igual período. Art. 13. Integra esta Lei Complementar o demonstrativo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, Anexo II, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 20 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLCS nº 4.006, de aprovado em: 21.09.2023. - Publicada em: 20.10.2023. - Republicada em: 04.12.2023. - Promulgada em 27.11.2023, com a derrubada dos vetos e republicada em: 28.11.2023. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.735/2023 ANEXO I ‘ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário Municipal de Saúde Assessor Executivo de Saúde COORDENADORIA I DE TRANSPORTE E FROTA Coordenador I COORDENADORIA I DE RECURSOS HUMANOS Coordenador I COORDENADORIA I DE ALMOXARIFADO Coordenador I DEPARTAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Chefe de Departamento DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO Chefe de Departamento DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Chefe de Departamento DEPARTAMENTO DE REDE ASSISTENCIAL Chefe de Departamento DEPARTAMENTO DA UNIDADE DE MÉDIA COMPLEXIDADE Chefe de Departamento COORDENADORIA II DO PACS Coordenador II COORDENADORIA I DE CONTROLE E AVALIAÇÃO Coordenador I COORDENADORIA I DE CENTRAL DE MARCAÇÃO E TFD Coordenador I COORDENADORIA I DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Coordenador I Coordenador I COORDENADORIA I DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Coordenador I COORDENADORIA I DO PROGRAMA DST/AIDS Coordenador I COORDENADORIA I DE PREVENÇÃO A ENDEMIAS Coordenador I COORDENADORIA II DE CAPS/RAPS Coordenador II COORDENADORIA II DE PRONTO ATENDIMENTO Coordenador II Médico Diretor Técnico Clínico COORDENADORIA II DO LABORATÓRIO Coordenador II COORDENADORIA I ADMINISTRATIVA DA POLICLÍNICA Coordenador I COORDENADORIA I ADMINISTRATIVA DE SAÚDE BUCAL Coordenador I COORDENADORIA II DE FISIOTERAPIA E PRÁTICAS CORPORAIS Coordenador II COORDENADORIA II DE FARMÁCIA Coordenador II COORDENADORIA I DE COMPRAS E PATRIMÔNIO Coordenador I NÚCLEO REGULADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO Médico Supervisor do Núcleo Regulador MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.735/2023 ANEXO II ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Cargo Nível 2023 2024 2025 Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU 83 50.828,00 109.476,00 114.950,00 Médico Plantonista 12 horas 72 135.009,00 290.789,00 305.329,00 Médico Supervisor do Núcleo Regulador 83 50.828,00 109.476,00 114.950,00 Enfermeiro 42 17.861,00 38.470,00 40.393,00 Auxiliar Administrativo I 31 13.867,00 29.868,00 31.361,00 (Coordenador II – Coordenador I) (N4 - N5) 4.316,00 9.296,00 9.761,00 Total 272.709,00 587.375,00 616.744,00 Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei. Premissas e metodologia de cálculo: 1. Vencimento em 2023 do cargo de nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde em jornada semanal de 20 horas: R$ 6.409,60, para o cargo em comissão de Médico Diretor Técnico-Clínico do Sammdu e para o cargo em comissão de Médico Supervisor do Núcleo Regulador. Previsão de nomeação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024. 2. Médico Plantonista 12 horas: Quatro plantões mensais, total R$ 5.414,64, mais R$260,40 de insalubridade, R$5.675,04 por profissional em 2023. Previsão de contratação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024. 3. Vencimento em 2023 do cargo de Enfermeiro: R$ 2.252,32. Previsão de nomeação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 4. Vencimento em 2023 do cargo de Auxiliar Administrativo I: R$1.748,70. Previsão de nomeação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024. 5. Diferença de vencimento de Coordenador II para Coordenador I: R$3.496,59 – R$2.952,34 = R$544,25. Previsão de nomeação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024. A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios em classificação funcional já existente no orçamento vigente, suplementando a dotações, se necessário. E para os próximos exercícios a despesa será alocada nas respectivas Leis Orçamentárias Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). O Limite máximo 60% (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses com base em dezembro/2022 foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL. Com o acréscimo de R$ 272.709,00 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e nove reais), o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 40,90% da RCL. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 ATO DE PROMULGAÇÃO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.735, 27/11/2023 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo do Legislativo nº 4.006/2023) Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a rejeição do veto parcial oposto pelo Prefeito Municipal a parte do Projeto de Lei Complementar Substitutivo do Legislativo nº 4.006/2023, convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.735/2023, PROMULGO os seguintes dispositivos, para que produzam seus efeitos normativos: Art. 2º......................................................................................................... I - .............................................................................................................. b) “Médico Diretor Técnico-Clinico do SAMMDU”, de recrutamento restrito, com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente; ............................................................................................................................... Art. 3º......................................................................................................... Art. 17. ....................................................................................... ................................................................................................... X - .............................................................................................. 10.4............................................................................................ ................................................................................................... 10.4.1.1. Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU; Art. 4º......................................................................................................... ............................................................................................................................... MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 II - acréscimo do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU” no setor administrativo identificado como “Coordenadoria II de Pronto Atendimento”, sem prejuízo da indicação do cargo de “Coordenador II” da referida coordenadoria; ............................................................................................................................... Art. 5º......................................................................................................... ............................................................................................................................... III – inclusão do item “10.4.1.1 - Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”, constando as seguintes atribuições: ............................................................................................................................... Art. 6º......................................................................................................... ............................................................................................................................... II - inclusão do cargo de “Médico Diretor”, com uma vaga, em razão da criação do cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”; ............................................................................................................................... Art. 7º......................................................................................................... ............................................................................................................................... III – inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”, com uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde; Art. 10........................................................................................................ ............................................................................................................................... II – ............................................................................................................. a) inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”; Publique-se, nos termos legais. Ponte Nova – MG, 27 de novembro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara Publicada no quadro de editais da Câmara em: ________/________/________. ___________________ Publicada no quadro de editais da Prefeitura em: ________/________/________. __________________