| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4736 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Institui o “Dia do Vereador” no Município de Ponte Nova e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.736, DE 14/11/2023 Institui o “Dia do Vereador” no Município de Ponte Nova e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o "Dia do Vereador", a ser comemorando anualmente no dia 1º de outubro. Parágrafo único. Na semana que compreender o dia previsto no caput, caberá ao Poder Público realizar campanhas educativas e atividades informativas destinadas a esclarecer o papel do vereador e as funções do Poder Legislativo, enaltecer a participação feminina nos parlamentos, promover educação política e incentivar a participação cidadã no processo democrático. Art. 2º Fica instituído no calendário de eventos da Câmara Municipal de Ponte Nova o “Encontro de Vereadores do Vale do Piranga", a ser realizado na primeira quinzena do mês de outubro. Parágrafo único. No evento previsto no caput, a Câmara promoverá debates, cursos, palestras e/ou simpósios destinados a abordar temas de relevância para o exercício do mandato legislativo e a promover o intercâmbio de ideias, projetos e experiências entre vereadores da região para aprimoramento das políticas públicas municipais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 14 de novembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB) / PLL nº 18, de 04.10.2023. - Publicada em: 14.11.2023.