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norma nº 4736/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4736 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaInstitui o “Dia do Vereador” no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.736, DE 14/11/2023
Institui o “Dia do Vereador” no Município de 
Ponte Nova e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o 
"Dia do Vereador", a ser comemorando anualmente no dia 1º de outubro.
Parágrafo único. Na semana que compreender o dia previsto no caput, 
caberá ao Poder Público realizar campanhas educativas e atividades informativas 
destinadas a esclarecer o papel do vereador e as funções do Poder Legislativo, 
enaltecer a participação feminina nos parlamentos, promover educação política e 
incentivar a participação cidadã no processo democrático. 
Art. 2º Fica instituído no calendário de eventos da Câmara Municipal de 
Ponte Nova o “Encontro de Vereadores do Vale do Piranga", a ser realizado na 
primeira quinzena do mês de outubro.
Parágrafo único. No evento previsto no caput, a Câmara promoverá 
debates, cursos, palestras e/ou simpósios destinados a abordar temas de 
relevância para o exercício do mandato legislativo e a promover o intercâmbio de 
ideias, projetos e experiências entre vereadores da região para aprimoramento 
das políticas públicas municipais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 14 de novembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB) / PLL nº 18, de 
04.10.2023.
- Publicada em: 14.11.2023.

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