| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4737 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências. |
| native_id | 7679 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.737, DE 20/11/2023 Autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação, do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ nº 19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por liquidação voluntária, em 20.07.2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, o imóvel situado na rua da Bahia, nº 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade das atividades de educação infantil no local. Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação: (Artigo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.789, de 30.08.2024) I - do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ nº 19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por liquidação voluntária, em 20.07.2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, a fração ideal de 0,920 do imóvel situado na rua Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade das atividades de educação infantil no local; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.789, de 30.08.2024) II – do Sr. Jurandir Maciel Miranda, carteira de identidade nº M 282.198, SSP/MG, e sua esposa, Sra. Maria de Lourdes Pires Maciel, carteira de identidade nº M 5.760.560, SSP/MG, a fração ideal de 0,080 do imóvel situado na rua Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade das atividades de educação infantil no local. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.789, de 30.08.2024) Parágrafo único. Com a efetivação da doação referida no caput a escola passará a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida. (Parágrafo único revogado tacitamente pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.789, de 30.08.2024) Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei dar-se-á sem ônus para o Município, ressalvadas as despesas relativas à escrituração cartorária da transmissão do imóvel. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 3º Para fins patrimoniais, dá-se ao referido imóvel o valor de R$ 145.091,29 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e um reais e vinte e nove centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 20 de novembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.031, de 29.09.2023. - Publicada em: 20.11.2023 - Alterada pela Lei Municipal nº 4.789, de 30.08.2024.