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norma nº 4737/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4737 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAutoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.737, DE 20/11/2023
Autoriza o Município a receber doação 
de imóvel de propriedade do Centro de 
Educação Infantil Gaby Saltarelli de 
Almeida, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação, 
do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ nº 
19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por liquidação voluntária, em 
20.07.2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, o imóvel 
situado na rua da Bahia, nº 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a 
matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, 
objetivando a continuidade das atividades de educação infantil no local.
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação:
(Artigo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.789, de 30.08.2024)
I - do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ nº 
19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por liquidação voluntária, em 
20.07.2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, a fração ideal 
de 0,920 do imóvel situado na rua Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, 
registrado sob a matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de 
Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade das atividades de educação 
infantil no local; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.789, de 
30.08.2024)
II – do Sr. Jurandir Maciel Miranda, carteira de identidade nº M 282.198, 
SSP/MG, e sua esposa, Sra. Maria de Lourdes Pires Maciel, carteira de 
identidade nº M 5.760.560, SSP/MG, a fração ideal de 0,080 do imóvel situado na 
rua Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 13.433, 
Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a 
continuidade das atividades de educação infantil no local. (Inciso acrescentado
pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.789, de 30.08.2024)
Parágrafo único. Com a efetivação da doação referida no caput a escola 
passará a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de 
Almeida. (Parágrafo único revogado tacitamente pelo art. 1º da Lei Municipal nº 
4.789, de 30.08.2024)
Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei dar-se-á sem ônus para o 
Município, ressalvadas as despesas relativas à escrituração cartorária da 
transmissão do imóvel. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 3º Para fins patrimoniais, dá-se ao referido imóvel o valor de R$ 
145.091,29 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e um reais e vinte e nove 
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 20 de novembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.031, de 29.09.2023. 
- Publicada em: 20.11.2023
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.789, de 30.08.2024.

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