| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4740 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.740, DE 28/11/2023 Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado a Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade, no quadro de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo Municipal para atendimento da população nas atividades de alta complexidade junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art. 2º A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade deverá seguir as orientações técnicas dos serviços de acolhimento nos quais referenciará e deverá ser composta, pelos seguintes profissionais: I – Assistente Social, 1 (uma) vaga; II – Psicólogo, 1 (uma) vaga; III - Terapeuta Ocupacional, 1 (uma) vaga; e IV - Orientador Social, 1 (uma) vaga. Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária, escolaridade, nível salarial, atribuições e demais requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. Art. 3º A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade tem como objetivos: I - acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar o público atendido junto aos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme diretrizes e orientações da chefia do Departamento de Assistência Social; II – articular com a rede de serviços municipal e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos em prol do público atendido, as intervenções necessárias ao acompanhamento; III – organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 IV – construir com a participação da família, coordenação das unidades e serviços da rede de proteção, plano de acompanhamento individual, que objetive a superação dos motivos que levaram ao rompimento do vínculo familiar; V – possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas aos usuários assistidos pelas unidades por ela referenciadas; VI – aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito das unidades por ela referenciadas. Art. 4º A gestão e a execução da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sob a supervisão do Chefe de Departamento de Assistência Social, responsável pelas unidades nas quais a equipe referenciará, no âmbito da Proteção Social de Alta Complexidade, conforme previsto no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e terá como principais parceiros: I – Poder Judiciário; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI; IV – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; V – Secretaria Municipal de Saúde; VI – Secretaria Municipal de Educação; VII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; VIII – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação. Art. 5º O setor “ADMINISTRAÇÃO SEMASH” da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação previsto no anexo V e no anexo VI, ambos da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passam a vigorar acrescidos dos cargos e vagas previstos no art. 2º desta Lei. Art. 6º Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercerem as funções públicas de Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Orientador Social, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses, ou antes, caso haja provimento por concurso público, para cumprimento do disposto nesta Lei. Parágrafo único. As contratações mencionadas no caput deste artigo obedecerão a processo seletivo simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 exposto em forma impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, observado, ainda, o prazo de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias. Art. 7º Para cobertura das despesas, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), na seguinte classificação e dotação orçamentária: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.08.244.0074.2537 – PAGAMENTO EQUIPE MULTIDISCIPINAR 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 1.500.000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$12.540,00 Art. 8º Fica autorizada a anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), da seguinte dotação, conforme inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2479 – PROGRAMA FRENTE DE TABALHO 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500.000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$12.540,00 Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso I do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 9º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 7º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022). Art. 10. Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, na forma do Anexo I, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 28 de novembro de 2023. . Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLC nº 4.030, de 29.09.2023. - Publicada em: 28.11.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.740/2023 ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025 Assistente Social 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00 Psicólogo 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00 Terapeuta Ocupacional 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00 Orientador Social 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00 Total despesas de pessoal -- -- 12.540,00 154.504,00 162.240,00 Premissas e metodologia de cálculo: Contratações em 2023 previstas a partir do mês de dezembro, com incidência sobre os vencimentos de 22,525% de encargos patronais. Para 2024 e 2025, estimado reajuste de 5% em cada ano com relação ao ano anterior. Despesas de pessoal em 2023 relativas ao mês de dezembro, com pagamento de 13º proporcional. Em 2024 e 2025, 13º total e acréscimo de 1/3 de férias. A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios ou mediante convênios. Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até julho de 2023 foi de R$ 314.340.395,31 (trezentos e quatorze milões, trezentos e quarenta mil, trezentos e noventa e cinco reias e trinta e um centavos). O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 188.604.237,18 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses, com base em julho/2023, foi de R$ 133.171.255,23 (cento e trinta e três milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 cinco reais e vinte e três centavos), com o acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal se mantém dentro do limite legal. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno