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norma nº 4740/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4740 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.740, DE 28/11/2023
Dispõe sobre a criação da Equipe 
Multidisciplinar da Proteção Especial de 
Alta Complexidade e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta 
Complexidade, no quadro de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo 
Municipal para atendimento da população nas atividades de alta complexidade 
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 2º A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta 
Complexidade deverá seguir as orientações técnicas dos serviços de acolhimento 
nos quais referenciará e deverá ser composta, pelos seguintes profissionais:
I – Assistente Social, 1 (uma) vaga;
II – Psicólogo, 1 (uma) vaga;
III - Terapeuta Ocupacional, 1 (uma) vaga; e 
IV - Orientador Social, 1 (uma) vaga.
Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga 
horária, escolaridade, nível salarial, atribuições e demais requisitos previstos na 
Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
Art. 3º A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta 
Complexidade tem como objetivos:
I - acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e 
supervisionar o público atendido junto aos Serviços da Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade, conforme diretrizes e orientações da chefia do 
Departamento de Assistência Social;
II – articular com a rede de serviços municipal e demais órgãos do 
Sistema de Garantia de Direitos em prol do público atendido, as intervenções 
necessárias ao acompanhamento;
III – organizar as informações de cada caso atendido, na forma de 
prontuário individual;
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IV – construir com a participação da família, coordenação das unidades e 
serviços da rede de proteção, plano de acompanhamento individual, que objetive 
a superação dos motivos que levaram ao rompimento do vínculo familiar;
V – possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas 
públicas aos usuários assistidos pelas unidades por ela referenciadas;
VI – aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito das 
unidades por ela referenciadas.
Art. 4º A gestão e a execução da Equipe Multidisciplinar da Proteção 
Especial de Alta Complexidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação, sob a supervisão do Chefe de Departamento de 
Assistência Social, responsável pelas unidades nas quais a equipe referenciará, 
no âmbito da Proteção Social de Alta Complexidade, conforme previsto no 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS e terá como principais parceiros:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
VIII – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação.
Art. 5º O setor “ADMINISTRAÇÃO SEMASH” da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação previsto no anexo V e no anexo VI, ambos da Lei 
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passam a vigorar acrescidos 
dos cargos e vagas previstos no art. 2º desta Lei. 
Art. 6º Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de 
profissionais para exercerem as funções públicas de Assistente Social, Psicólogo, 
Terapeuta Ocupacional e Orientador Social, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses, ou antes, caso haja 
provimento por concurso público, para cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As contratações mencionadas no caput deste artigo 
obedecerão a processo seletivo simplificado, cujo edital será publicado na página 
eletrônica e no diário oficial do Município com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias do início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e 
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exposto em forma impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria 
Municipal de Habitação e Assistência Social, observado, ainda, o prazo de 
inscrições de no mínimo 10 (dez) dias.
Art. 7º Para cobertura das despesas, fica autorizada a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, 
quinhentos e quarenta reais), na seguinte classificação e dotação orçamentária:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
HABITAÇÃO
02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.244.0074.2537 – PAGAMENTO EQUIPE MULTIDISCIPINAR
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.500.000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$12.540,00
Art. 8º Fica autorizada a anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), da seguinte dotação, conforme 
inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
HABITAÇÃO
02.06.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMASH
08.122.0010.2479 – PROGRAMA FRENTE DE TABALHO
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500.000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$12.540,00
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações 
orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, 
conforme inciso I do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 
20% (vinte por cento).
Art. 9º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no 
art. 7º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal 
nº 4.584, de 15.07.2022).
Art. 10. Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro, na forma do Anexo I, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 05 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 28 de novembro de 2023. .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PLC nº 4.030, de 29.09.2023.
- Publicada em: 28.11.2023
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.740/2023
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
Assistente 
Social
1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00
Psicólogo 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00
Terapeuta 
Ocupacional
1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00
Orientador 
Social 
1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00
Total 
despesas de 
pessoal
-- -- 12.540,00 154.504,00 162.240,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Contratações em 2023 previstas a partir do mês de dezembro, com 
incidência sobre os vencimentos de 22,525% de encargos patronais. Para 2024 e 
2025, estimado reajuste de 5% em cada ano com relação ao ano anterior.
Despesas de pessoal em 2023 relativas ao mês de dezembro, com 
pagamento de 13º proporcional. Em 2024 e 2025, 13º total e acréscimo de 1/3 de 
férias. 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios 
ou mediante convênios.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até 
julho de 2023 foi de R$ 314.340.395,31 (trezentos e quatorze milões, trezentos e 
quarenta mil, trezentos e noventa e cinco reias e trinta e um centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 
188.604.237,18 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos 
e trinta e sete reais e dezoito centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e 
Indireta dos últimos 12 meses, com base em julho/2023, foi de R$ 133.171.255,23 
(cento e trinta e três milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e 
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cinco reais e vinte e três centavos), com o acréscimo do impacto do presente 
projeto de lei, o gasto com pessoal se mantém dentro do limite legal.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de 
pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento 
orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, 
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se 
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, 
assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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