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norma nº 4723/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4723 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDenomina de “Dr. Afrânio Felício da Cunha” a instituição de longa permanência de idosos de Ponte Nova (Asilo Municipal) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.723, DE 25/09/2023
Denomina de “Dr. Afrânio Felício da 
Cunha” a instituição de longa 
permanência de idosos de Ponte Nova 
(Asilo Municipal) e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa a denominar-se “Dr. Afrânio Felício da Cunha” a instituição 
municipal de longa permanência para idosos, comumente designada “Asilo 
Municipal”, identificada no CadSUAS pelo nº 3152103308566.
Art. 2º O Poder Executivo comunicará a denominação referida nesta Lei 
aos órgãos relacionados à política para idosos e às entidades prestadoras de 
serviços públicos, como Correios, DMAES e CEMIG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 25 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
- Autor (es): Legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB) / PLL nº 15, de 
25.08.2023
- Publicada em: 29.09.2023

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