| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4723 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Denomina de “Dr. Afrânio Felício da Cunha” a instituição de longa permanência de idosos de Ponte Nova (Asilo Municipal) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.723, DE 25/09/2023 Denomina de “Dr. Afrânio Felício da Cunha” a instituição de longa permanência de idosos de Ponte Nova (Asilo Municipal) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se “Dr. Afrânio Felício da Cunha” a instituição municipal de longa permanência para idosos, comumente designada “Asilo Municipal”, identificada no CadSUAS pelo nº 3152103308566. Art. 2º O Poder Executivo comunicará a denominação referida nesta Lei aos órgãos relacionados à política para idosos e às entidades prestadoras de serviços públicos, como Correios, DMAES e CEMIG. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 25 de setembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação - Autor (es): Legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB) / PLL nº 15, de 25.08.2023 - Publicada em: 29.09.2023