| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4738 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.738, DE 27/11/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Seção XI “Dos Sons e Ruídos”, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação: Seção XI Dos Sons e Ruídos Art. 242. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos e sons excessivos de qualquer natureza, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, observados os critérios e os limites estabelecidos na legislação vigente. § 1º Salvo disposição expressa em contrário, os níveis máximos previstos nesta seção e a medição observarão os critérios, métodos e procedimentos previstos na Norma Brasileira de Regulamentação (NBR) vigente expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, sendo obrigatória a regular calibração dos instrumentos e equipamentos e a capacitação dos servidores designados para a realização das medições. § 2º Incluem-se nas disposições deste artigo a produção de ruído por todos os tipos de aparelhos eletrônicos, bem como por voz, maquinário, instrumentos musicais e assemelhados. § 3º Excetuam-se das proibições deste artigo os sons provenientes dos veículos de ambulâncias, corpo de bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, bem como os apitos das rondas e guardas policiais, quando em serviço. Art. 243. Os espaços utilizados para atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, sociais ou recreativas, nos quais haja produção de ruído, execução ou reprodução de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 músicas, deverão dispor de estruturas adequadas ao isolamento acústico para o cumprimento do disposto nesta Seção. § 1º A concessão de alvará de localização e funcionamento do estabelecimento ficará condicionada ao cumprimento do disposto no caput deste artigo, quando couber, ou da apresentação de soluções alternativas que não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima dos limites permitidos por Lei. § 2º Não adotados os meios de isolamento acústico ou não apresentadas soluções alternativas pelo proprietário ou responsável pelo empreendimento, a Prefeitura deverá, conforme o caso, impor condicionantes para a emissão do alvará, como a restrição de horário de funcionamento, restrição de áreas de permanência de público, inclusive com aplicação do disposto no art. 244 desta Lei, desde que as medidas se mostrem aptas ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 244. Empreendimentos de diversão como bares, restaurantes, boates, clubes, casas de festas e similares, que não dispuserem de estrutura de isolamento acústico, observarão as seguintes disposições para execução ou reprodução de músicas, por meios mecânicos ou por voz, no interior ou na área externa do estabelecimento: I – segunda-feira a quinta-feira: a) limites máximos previstos na NBR vigente até às 19 horas; b) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir das 19 horas até às 23 horas; c) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir das 23 horas. II - sexta-feira: o disposto no inciso I, com acréscimo de 1 (uma) hora nos horários máximos previstos nas alíneas “b” e “c” do referido inciso; III – sábado e véspera de feriado: a) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis até 1 hora do dia seguinte; b) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir de 1 hora do dia seguinte; IV – domingo e feriado: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 a) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis até às 19 horas; b) limites máximos previstos na NBR vigente das 19 horas até às 23 horas; c) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir das 23 horas. § 1º O disposto neste artigo também se aplica aos eventos particulares, independentemente da localização, inclusive em imóveis alugados ou cedidos para festividades ou comemorações. § 2º Os limites previstos nos incisos deste artigo não se aplicam aos eventos e festividades: I - realizados ou patrocinados pelo Poder Público, ainda que em local privado; II – realizados por particulares, abertos ao público, com ou sem cobrança de ingresso, mediante alvará especial, conforme o caso, em horários e locais previamente comunicados à Prefeitura, e destinados a: a) manifestações religiosas; b) eventos esportivos; c) festejos típicos, como carnavalescos, juninos e réveillons; d) passeatas, caminhadas e desfiles; e) shows musicais e demais eventos e apresentações artísticas, com repercussão regional e previsão de grande público, a critério da Administração Pública, mediante decisão fundamentada. § 3º O disposto na alínea “b” do inciso I, parte final do inciso II, alínea “a” do inciso III e alínea “a” do inciso IV não se aplica para os empreendimentos situados até 100 (cem) metros de hospitais ou instituições de longa permanência para idosos, hipótese em que se observará o previsto no art. 242, § 1º e art. 243 deste Código. Art. 245. É proibido executar quaisquer obras ou serviços que produzam ruídos nos seguintes períodos: I - em dias úteis, das 19 horas às 7 horas do dia seguinte; II – aos sábados, das 18 horas às 8 horas do dia seguinte; III – domingos e feriados, em qualquer horário. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante decisão fundamentada, a Prefeitura poderá autorizar, com expedição de alvará próprio, a execução de obras ou serviços que produzam ruídos no período previsto no caput, por razões de logística, fluxo de trânsito ou outras razões de ordem pública, e desde que a execução não ultrapasse a meia noite, limitado a 4 (quatro) horas diárias e seja por prazo inferior a uma semana. Art. 246. A emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza em veículos automotores em trânsito ou estacionados em logradouros públicos ou em áreas particulares observará os limites e as sanções administrativas previstas na legislação de trânsito, incluídas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Parágrafo único. Veículos automotores destinados ao transporte recreativo de passageiros, popularmente conhecidos como “trenzinhos”, “carretas” ou “carretões”, observarão o limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis, bem como o disposto no art. 223- A deste Código, sendo vedada a reprodução musical após as 23 horas. Art. 247. Verificando-se infração a esta Seção, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, imediatamente, reduza o volume de som ou de ruído, sob pena de aplicação de multa e apreensão da aparelhagem, do equipamento ou do veículo emissor, se for o caso. § 1º Não providenciada a imediata regularização, além da adoção das medidas necessárias para interrupção do som ou ruído, será imposta multa no valor correspondente a 300 (trezentas) até 500 (quinhentas) UFPN’s. § 2º Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, até o triplo do valor inicial. § 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no período de até 2 (dois) anos. § 4º Na quarta infração, aplicar-se-á a penalidade de cassação do alvará de funcionamento, somente podendo ser novamente concedido após o cumprimento do disposto no art. 243 deste Código. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 § 5º Na hipótese prevista na parte final do caput deste artigo, os infratores responderão por eventuais custas de remoção e guarda de veículo, aparelhagem ou equipamento, bem como pelas demais despesas que se mostrarem necessárias para a interrupção do som ou ruído. Art. 248. Os proprietários dos empreendimentos, dos imóveis ou dos veículos, nos quais os ruídos são provenientes, respondem subsidiariamente pelas infrações previstas nesta Seção. Parágrafo único. Os responsáveis pelos empreendimentos listados no art. 244 incorrem nas mesmas sanções quando houver geração de níveis de ruído superiores ao estabelecido nesta Seção por ação de seus frequentadores, salvo se demonstrarem a adoção de providências para obterem a redução do ruído ou quando não mais existir relação de consumo entre o estabelecimento e o infrator. Art. 249. O disposto nesta Seção não exclui as demais disposições previstas na legislação vigente, especialmente a obrigatoriedade de obtenção dos alvarás pertinentes e a possibilidade de exercício das atividades conforme autorizado nas respectivas licenças, desde que observados os limites e vedações previstas para a emissão de sons e ruídos. Art. 250. As instalações elétricas só poderão funcionar quando providas de dispositivos capazes de eliminar ou reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência e as chispas e os ruídos prejudiciais à recepção de rádio e de televisão. Art. 251. Para fins de aferição dos níveis de ruídos e eventual penalização do responsável pela fonte causadora da perturbação, deverão ser observados os ruídos de fundo provenientes de fontes adversas que possuem intensidade suficiente para interferir na avaliação da fonte sonora analisada. Parágrafo único. Com o intuito de auxiliar na apuração exigida no caput, o Executivo deverá realizar levantamentos em pontos e períodos estratégicos no território municipal a fim de obter parâmetros médios de níveis de ruído no local, os quais deverão ser amplamente divulgados, inclusive no sítio eletrônico da Prefeitura. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Art. 252. O disposto nesta seção não exclui a observância das disposições relativas à segurança e à medicina do trabalho, bem como a incidência de normas federais ou estaduais cabíveis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei: I - o Executivo notificará os estabelecimentos pertinentes, informando-os sobre as exigências e limitações estabelecidas por esta Lei; II - o Poder Público Municipal realizará ampla campanha educacional, com o intuito de informar a população acerca da legislação municipal, sem prejuízo da adoção de outras campanhas periódicas e permanentes. Art. 4º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Executivo deverá realizar o levantamento previsto no art. 251, da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, com a redação dada por esta Lei. Art. 5º Os termos de ajustamento de conduta ou outros termos similares firmados pelo Executivo para o controle de sons e ruídos observarão imediatamente as disposições previstas nesta Lei. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Executivo deverá providenciar as revisões dos termos vigentes. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 27 de novembro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara - Autor (es): Executivo / PLS nº 4.018, de 26.05.2023. - Publicada em: 28.11.2023