| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4743 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.743, DE 11/12/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, revogados seus incisos VI e VII, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. O Coordenador Geral, cujos requisitos e exigências estão previstas no artigo 47, inciso V, desta Lei, tem como atribuições: I – planejar e coordenar a execução de projetos e ações políticopedagógicas da Escola do Legislativo; II – gerir e superintender as atividades da Escola do Legislativo; III – subsidiar a Presidência e a Mesa Diretora no processo de fixação das diretrizes políticas da Escola do Legislativo e estabelecer as prioridades na realização das atividades educacionais; IV - propor, gerenciar e coordenar a execução de convênios com outras entidades e órgãos públicos ou privados para a consecução dos objetivos da Escola do Legislativo; V – garantir a compatibilidade do plano pedagógico às diretrizes políticas fixadas pela Presidência e pelo Conselho Pedagógico. VI – (revogado); VII – (revogado). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 2º O art. 45, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar acrescido de § 2º e § 3º, renumerado seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: Art. 45. .......................................................................................... § 1º Os cargos em comissão e as funções gratificadas não farão jus ao recebimento de horas-extras, devendo eventuais horas extraordinárias ser compensadas, conforme autorização da Presidência. § 2º Do total de vagas dos cargos de confiança, 40% (quarenta por cento), no mínimo, serão preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, computadas as vagas relativas aos cargos de recrutamento restrito. § 3º Somente poderão ser designados para o exercício de funções gratificadas os servidores de carreira, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo, e o servidor designado fará jus a adicional mensal de natureza remuneratória. Art. 3º A Seção III, do Capítulo III, da Lei Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, passam a denominar-se “Dos Cargos em Comissão de Natureza Restrita”. Art. 4º O art. 48, caput, e o art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 48. São de recrutamento restrito, a serem exercidos exclusivamente por servidores de carreira, os seguintes cargos: ........................................................................................................ ........................................................................................................ Art. 49. Pelo exercício dos cargos em comissão previstos no artigo 48 desta Lei, o servidor designado fará jus ao recebimento do valor correspondente ao nível “CC1” da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo. Parágrafo único. O servidor investido em cargo de confiança poderá optar pelo recebimento de sua respectiva remuneração. Art. 5º Os anexos II e III da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,11 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Legislativo (Mesa Diretora – Wellerson Mayrink de Paula – Presidente, José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente, Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário) / PLCL nº 8, de 26.10.2023. - Publicada em: 13.12.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.743/2023 ANEXO I ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022 QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES QUADRO “A” DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDORES CONTROLADORIA INTERNA 01 Cargo/Função Vagas Natureza Agente Administrativo de Controle Interno 01 Efetivo PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 01 Cargo/Função Vagas Natureza Procurador Geral da Câmara 01 Comissionado Amplo DIVISÃO ADMINISTRATIVA 04 Cargo/Função Vagas Natureza Chefe da Divisão Administrativa 01 Comissionado Amplo Seção de Informação e Memória Agente Administrativo Bibliotecário 01 Efetivo Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01 Efetivo Agente Administrativo Analista 01 Efetivo ESCOLA DO LEGISLATIVO 02 Coordenador Geral da Escola do Legislativo 01 Comissionado Amplo Agente Administrativo Especialidade Educacional 01 Efetivo DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA 04 Cargo/Função Vagas Natureza Assessor Legislativo 02* Comissionado Restrito Agente Administrativo Analista 03 Efetivo Assistente Administrativo 01 Efetivo DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO 03 Cargo/Função Vagas Natureza Chefe de Divisão 01 Comissionado Amplo Agente Administrativo Espec. Comunicação Social 02 Efetivo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.743/2023 ANEXO I ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022 QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES QUADRO “A” DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GABINETE 04 Cargo/Função Vagas Natureza Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito Agente Administrativo Analista 01 Efetivo Assistente Administrativo 02 Efetivo Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 Efetivo DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TECNOLOGIA 04 Cargo/Função Vagas Natureza Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 01 Efetivo Agente Administrativo Analista 02 Efetivo Assistente Administrativo Especialidade Informática 01 Efetivo DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS 01 Cargo/Função Vagas Natureza Assessor Político-Institucional 01 Comissionado Amplo TOTAL GERAL 24 * Cargo em Comissão de Recrutamento Restrito, ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Vagas não consideradas no total de cargos do setor/geral para não gerar duplicidade de informação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.743/2023 ANEXO I ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022 QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES QUADRO “B” DIMENSIONAMENTO GERAL CARGOS EFETIVOS PROVIMENTO RECRUTAMENTO VAGAS Agente Administrativo Analista Efetivo - 07 Agente Administrativo Bibliotecário Efetivo - 01 Agente Administrativo de Controle Interno Efetivo - 01 Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social Efetivo - 02 Agente Administrativo Especialidade Contabilidade Efetivo - 01 Agente Administrativo Especialidade Educacional Efetivo - 01 Agente Administrativo Especialidade Engenharia Efetivo 01 Assistente Administrativo Efetivo - 03 Assistente Administrativo Especialidade Informática Efetivo - 01 Assistente Administrativo Especialidade Libras Efetivo - 01 TOTAL 19 CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PROVIMENTO RECRUTAMENTO VAGAS Assessor Legislativo Livre Nomeação e Exoneração Restrito 02¹ Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia Livre Nomeação e Exoneração Restrito 01¹ Chefe de Divisão de Gabinete Livre Nomeação e Exoneração Restrito 01¹ Subtotal 04¹ Assessor Político-Institucional Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Chefe de Divisão Administrativa Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Coordenador Geral da Escola do Legislativo Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Procurador Geral da Câmara Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01 Subtotal 05 TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO 09 TOTAL GERAL 24² ¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo. ² - Não inclui os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.743/2023 ANEXO II ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022 CARGOS E FUNÇÕES COM VENCIMENTO E JORNADA CARGOS EFETIVOS NÍVEL SALARIAL BASE JORNADA SEMANAL VAGAS Agente Administrativo Analista 38 30 h 07 Agente Administrativo Bibliotecário 38 30 h 01 Agente Administrativo de Controle Interno 53 30 h 01 Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 38 30 h 02 Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 38 30 h 01 Agente Administrativo Especialidade Educacional 38 30 h 01 Agente Administrativo Especialidade Engenharia 16 10 h 01 Assistente Administrativo 18 30 h 03 Assistente Administrativo Especialidade Informática 22 30 h 01 Assistente Administrativo Especialidade Libras 22 30 h 01 TOTAL 19 CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NÍVEL SALARIAL BASE JORNADA SEMANAL VAGAS Assessor Legislativo CC1 30h 02¹ Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 30h 01¹ Chefe de Divisão de Gabinete CC1 30h 01¹ SUBTOTAL 04¹ Assessor Político-Institucional CC2 30h 01 Chefe de Divisão Administrativa CC1 30h 01 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 30h 01 Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 30h 01 Procurador Geral da Câmara CC1 30h 01 SUBTOTAL 05 TOTAL GERAL 24² ¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo. ² - Não inclui os cargos comissionados restritos, exercidos exclusivamente por servidor efetivo.