| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4741 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.741, DE 05/12/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 57-A, caput, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: Art 57-A. ................................................................................... ................................................................................................... VIII – Os veículos que possuam identificação de que o condutor se encontra em procedimento de doação de sangue junto à Fundação Hemominas, conforme regulamento, exclusivamente durante o período em que o condutor estiver realizando os procedimentos relacionados à doação, e desde que o veículo se encontre na região circunvizinha da referida unidade de saúde. Art. 2º Integram o presente projeto o demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, conforme anexo único. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 5 de dezembro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara - Autor (es): Legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB) / PLL nº 6, de 05.09.2023. - Publicada em: 05.12.2023. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.741, DE 05/12/2023 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO O Projeto de Lei isenta doadores de sangue de pagar rotativo enquanto estiverem realizando suas doações. Para realização do impacto, levamos em consideração o horário da coleta, que se inicia às 7:30 horas com término às 12:00 horas. Considerando que o rotativo inicia sua cobrança às 08:00 horas, levaremos em consideração o horário de 08:00 às 12:00, portanto, 04 horas diárias para cada vaga disponibilizada, o que equivale a 80 (oitenta) horas de isenção. Pra fins deste impacto, levamos em consideração a disponibilização de 5 (cinco) vagas para doadores, totalizando 400 horas mensais de isenção. O valor cobrado pela empresa que administra o rotativo em Ponte Nova é de R$ 1,68 por cada hora, portanto, o custo mensal estimado desde Projeto é de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais). Para o ano de 2023, o impacto financeiro é de R$ 2.688,00 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais). Para o ano de 2024 e 2025, o impacto projetado é de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais) em cada ano. Não se considerou projeção de revisão da tarifa. No âmbito orçamentário, o valor que se deixará de arrecadar não compromete as metas de arrecadação, já que ínfimo. Importante destacar que a LDO/2023 define como irrelevante a despesa que não ultrapassar o limite de dispensa de licitação (R$ 17.600,00 - art. 24, I, da Lei Federal n° 8.666/93), tornando desnecessário a realização do presente estudo (art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000). Ponte Nova — MG, 5 de setembro de 2023. Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe de Divisão de Contabilidade e Tecnologia