| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4742 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. |
| native_id | 7686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.742, DE 06/12/2023 Institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana dos Símbolos Oficiais, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 7 de setembro, com o objetivo de promover o conhecimento, o respeito e a divulgação dos símbolos oficiais. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, serão considerados os símbolos nacionais, do Estado de Minas Gerais e do Município de Ponte Nova. Art. 2º Durante a Semana dos Símbolos Oficiais, o Poder Executivo promoverá ações voltadas aos fins desta Lei, como: I - exposições sobre os símbolos oficiais, sua história e significado; II - palestras, debates e seminários sobre a importância dos símbolos oficiais na cultura e na educação cívica; III - concursos de redação, desenho, fotografia e outras atividades criativas para estimular a reflexão sobre os símbolos oficiais; IV - inclusão de conteúdo relacionado aos símbolos oficiais nos currículos escolares; V - realização de cerimônias cívicas nas escolas e em locais públicos, onde os símbolos oficiais serão apresentados e respeitados de acordo com as normas aplicáveis. Art. 3º O Poder Executivo fomentará a participação de instituições privadas, notadamente daquelas que promovam atividades culturais e educativas, para realização dos fins desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 6 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação - Autor (es): Legislativo (Ana Maria Ferreira Proença – PSB, André Pessata Nascimento – PODEMOS, Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB, Raimunda da Conceição Gomes – PSDB, José Felipe Santiago Filho – AVANTE, Marilda da Silva – PSB) / PLL nº 21, de 06.11.2023 - Publicada em: 08.12.2023.