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norma nº 4742/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4742 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaInstitui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.742, DE 06/12/2023
Institui a Semana dos Símbolos Oficiais 
no calendário oficial do Município e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana dos Símbolos Oficiais, a ser celebrada 
anualmente na semana que compreender o dia 7 de setembro, com o objetivo de 
promover o conhecimento, o respeito e a divulgação dos símbolos oficiais. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, serão considerados os símbolos 
nacionais, do Estado de Minas Gerais e do Município de Ponte Nova. 
Art. 2º Durante a Semana dos Símbolos Oficiais, o Poder Executivo 
promoverá ações voltadas aos fins desta Lei, como:
I - exposições sobre os símbolos oficiais, sua história e significado;
II - palestras, debates e seminários sobre a importância dos símbolos 
oficiais na cultura e na educação cívica;
III - concursos de redação, desenho, fotografia e outras atividades 
criativas para estimular a reflexão sobre os símbolos oficiais;
IV - inclusão de conteúdo relacionado aos símbolos oficiais nos currículos 
escolares;
V - realização de cerimônias cívicas nas escolas e em locais públicos, 
onde os símbolos oficiais serão apresentados e respeitados de acordo com as 
normas aplicáveis.
Art. 3º O Poder Executivo fomentará a participação de instituições 
privadas, notadamente daquelas que promovam atividades culturais e educativas, 
para realização dos fins desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a 
legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 6 de dezembro de 2023. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação
- Autor (es): Legislativo (Ana Maria Ferreira Proença – PSB, André Pessata 
Nascimento – PODEMOS, Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB, Raimunda da 
Conceição Gomes – PSDB, José Felipe Santiago Filho – AVANTE, Marilda da 
Silva – PSB) / PLL nº 21, de 06.11.2023
- Publicada em: 08.12.2023.

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