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norma nº 4745/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4745 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaConcede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2024.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 LEI MUNICIPAL Nº 4.745, DE 15/12/2023 
Concede revisão monetária nos 
subsídios dos agentes políticos e revisão 
e reajuste nas remunerações dos 
servidores do Poder Legislativo para o 
exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e 
artigo 18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023 (LDO 2024),
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro 
centésimos por cento) nos subsídios dos agentes políticos do Município, com 
vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme tabela constante do Anexo I 
desta Lei, correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a 
outubro de 2023.
Art. 2º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, nas 
remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos 
comissionados, revisão e reajuste salarial, no total de 6,50% (seis inteiros e 
cinquenta centésimos por cento), incidente sobre a tabela salarial vigente, sendo:
I - revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por 
cento);
II - reajuste salarial de 3,358% (três inteiros trezentos e cinquenta e oito 
milésimos por cento), incidente sobre o valor revisado, nos termos do inciso I, 
deste artigo.
Art. 3º A revisão monetária e o reajuste salarial dos servidores estipulados 
no artigo 2º desta Lei incidem sobre vencimentos e vantagens, passando as 
tabelas salariais a vigorar na forma do Anexo II. 
Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes 
desta Lei estão previstos no orçamento vigente. 
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos do art. 16, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2023. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Luciana de Assis Teixeira Lizardo
Secretária Municipal de Fazenda Interina
- Autor (es): Legislativo (Mesa Diretora - Wellerson Mayrink de Paula –
Presidente, José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa – Secretário) / PLL nº 22, de 01.12.2023.
- Publicada em: 19.12.2023
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LEI MUNICIPAL Nº4.745, DE 15/12/2023
ANEXO I
SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS
EXERCÍCIO DE 2024
REVISÃO PELO INPC/2023 (01 a 10/2023) DE 3,04%
PODER LEGISLATIVO
CARGO SUBSÍDIO (R$)
Vereador R$ 7.384,80
PODER EXECUTIVO
CARGO SUBSÍDIO (R$)
Prefeito Municipal R$ 19.939,00
Vice-Prefeito R$ 5.907,85
Secretários Municipais e equivalentes R$ 8.861,76
 
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LEI MUNICIPAL Nº4.745, DE 15/12/2023
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
EXERCÍCIO DE 2024
(REVISÃO + REAJUSTE = 6,50%)
TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
01 R$ 2.357,72 26 R$ 4.755,90 51 R$ 7.335,92
02 R$ 2.512,67 27 R$ 4.816,47 52 R$ 7.467,31
03 R$ 2.674,32 28 R$ 4.877,11 53 R$ 7.598,66
04 R$ 2.849,45 29 R$ 4.951,25 54 R$ 7.730,03
05 R$ 3.034,67 30 R$ 5.025,34 55 R$ 7.861,41
06 R$ 3.230,09 31 R$ 5.099,45 56 R$ 7.992,73
07 R$ 3.438,86 32 R$ 5.173,55 57 R$ 8.124,11
08 R$ 3.664,57 33 R$ 5.247,62 58 R$ 8.252,08
09 R$ 3.725,21 34 R$ 5.325,10 59 R$ 8.381,64
10 R$ 3.785,88 35 R$ 5.399,19 60 R$ 8.513,23
11 R$ 3.846,45 36 R$ 5.473,29 61 R$ 8.646,88
12 R$ 3.907,10 37 R$ 5.550,80 62 R$ 8.782,64
13 R$ 3.967,72 38 R$ 5.628,26 63 R$ 8.920,53
14 R$ 4.028,35 39 R$ 5.759,59 64 R$ 9.060,57
15 R$ 4.088,97 40 R$ 5.890,98 65 R$ 9.202,84
16 R$ 4.149,61 41 R$ 6.022,32 66 R$ 9.347,31
17 R$ 4.210,24 42 R$ 6.153,72 67 R$ 9.494,06
18 R$ 4.270,86 43 R$ 6.285,07 68 R$ 9.643,13
19 R$ 4.331,44 44 R$ 6.416,40 69 R$ 9.794,52
20 R$ 4.392,11 45 R$ 6.547,77 70 R$ 9.948,29
21 R$ 4.452,72 46 R$ 6.679,15 71 R$ 10.104,49
22 R$ 4.513,35 47 R$ 6.810,48 72 R$ 10.263,12
23 R$ 4.574,00 48 R$ 6.941,86 73 R$ 10.424,25
24 R$ 4.634,62 49 R$ 7.073,25 74 R$ 10.587,91
25 R$ 4.695,27 50 R$ 7.204,53 75 R$ 10.754,15
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.272,50
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.272,50
Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.272,50
Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 6.997,05
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.664,70
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 LEI MUNICIPAL Nº4.745, DE 15/12/2023
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de 
maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a 
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2023, que propõe recomposição 
inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição da República para 
servidores e agentes políticos de 3,04% (INPC/IBGE de janeiro/2023 a 
outubro/2023) e concede reajuste (aumento real) de 3,358% em relação ao valor 
corrigido na remuneração dos servidores efetivos e Comissionados, conforme 
proposta de emenda das Comissões, totalizando 6,50% em relação ao valor da 
remuneração vigente. Ressalto que, com este aumento, a despesa com pessoal 
continuará atendendo aos limites constitucionais e legais, e não compromete o 
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º 
quadrimestre de 2023, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a 
Câmara utilizou o percentual de 1,16% de gastos total de pessoal em relação a 
Receita Corrente Líquida, portanto, inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 
da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF), com o aumento de pessoal 
proposto pelo PL, este percentual subiria para 1,23%, baseado na Receita 
Corrente Liquida Atual. 
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do 
Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição.
Nosso orçamento previu para o ano de 2024 um gasto com pessoal de R$ 
2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais) e para Obrigações 
de Patronais de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
Os valores apurados conforme demostrado a seguir:
Pessoal Ativo Despesa Atual 
(Mensal)
Anual (com 
13º salário, 
férias e 
vantagens)
Orçamento 
Ano de 2024
Ano de 2024
Reajuste 5,5 
p/servidores e
3.04% Agente 
Político (INPC)
Impacto no 
orçamento do 
ano 2025
Reajuste de 
5% p/ os 
Servidores e 
aplicação da 
Lei 4.724/23 p/ 
os agentes 
políticos
Impacto no 
orçamento do 
Ano 2026
Reajuste de 5% 
e Projeção de 
inflação 3,5%p/ 
agentes 
Políticos
Servidores
- Contrato Prazo 
Determinado 9.181,10 128.535,4 138.000,00
 
136.890,20 142.385,09 149.504,34
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Pessoal Ativo Despesa Atual 
(Mensal)
Anual (com 
13º salário, 
férias e 
vantagens)
Orçamento 
Ano de 2024
Ano de 2024
Reajuste 5,5 
p/servidores e
3.04% Agente 
Político (INPC)
Impacto no 
orçamento do 
ano 2025
Reajuste de 
5% p/ os 
Servidores e 
aplicação da 
Lei 4.724/23 p/ 
os agentes 
políticos
Impacto no 
orçamento do 
Ano 2026
Reajuste de 5% 
e Projeção de 
inflação 3,5%p/ 
agentes 
Políticos
- Vencimentos, vantagens e 
Outras despesas Variáveis. 161.231,10 2.257.235,4 2.960.000,00
 
2.403.955,70 2.500.452,51 2.625.475,14
- Obrigações Patronais 35.786,56 501.011,87 650.000,00 528.567,52 554.995,90 582745,69
Agentes Políticos
- Subsídios Vereadores 93.170,09 1.211.211,17 1.280.000,00 1.248.031,99 1.473.333,33 1.530.793,33
- Obrigações Patronais 19.565,72 254.354,35 269.000,00 262.086,72 309.400,00 321.466,60
Inativos e Pensionistas
- Aposentadorias, Reserva e 
Reformas 8.679,87 112.838,31 131.000,00 120.172,80 126.181,44 132.490,51
Impacto do reajuste no Subsídio dos Vereadores e aumento dos servidores:
ANOS 2024 2025 2026
1) Impacto Anual (Dif. entre o subsídio atual e o 
novo subsídio). 36.820,82 262.122,16 319.582,16
2) Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais 
pagas atualmente e o novo subsídio). 7.732,37 55.045,65 67.112,25
3) Impacto Anual (Dif. entre o vencimento atual e 
o novo salário).
162.409,59 295.460,53
435.164,01
4) Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais 
pagas atualmente e o novo salário). 32.565,77 59.244,65 87.257,48
IMPACTO TOTAL = 239.528,56 671.872,99 909.115,90
Nos cálculos foram considerados:
I – Quanto ao valor das despesas com servidores: 
a) foi levado em consideração para base de cálculos a folha de pagamento da 
competência de outubro/2023; 
b) o valor anual dos funcionários efetivos e comissionados foi projetado pela 
multiplicação do valor mensal (outubro/2023) por 14 (quatorze), levando em 
consideração os adicionais de férias, 13º salário, abono pecuniário e eventuais 
adicionais ou outras vantagens pessoais adquiridas no exercício (quinquênio, 
progressão por mérito etc.; 
c) nos anos de 2025 e 2026, foi considerado 5% de aumento (Inflação de 
3,5% mais aumento real de 1,5%). 
II – Quanto aos Agentes Políticos: 
a) o valor mensal corresponde ao valor do subsídio devido a cada vereador, 
levando em consideração a revisão geral anual do período de 2017 a 2022, 
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autorizadas em Lei, de R$ 7.166,93, mas cujo pagamento encontra-se suspenso 
por determinação judicial; 
b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em 
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina; 
c) no ano de 2025 foi considerado o subsídio de R$ 8.500,00. Também está 
incluído neste impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da 
República e no art. 47, § 1º da Lei Orgânica, conforme Lei nº 4724/2023.
III – Quanto a Inativos e Pensionistas: 
a) o valor mensal corresponde ao valor da remuneração paga no mês de 
outubro/2023; 
b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em 
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina. 
IV – Quanto ao valor dos Encargos Patronais
a) quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, 
parte patronal do INSS.
V – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco 
Central (BC) projeta para 2025 e 2026 uma previsão de inflação de 3,5%. 
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as 
exigências legais para o reajuste. 
Pela análise dos dados, observa-se que o custo anual estimado em 2024 com 
a concessão da revisão remuneratória mais o reajuste será de R$ 3.765,020,18, 
inferior, portanto, ao total orçado para o exercício R$ 4.378.000,00, não havendo, 
assim, desequilíbrio orçamentário. Ressaltamos que a concessão da revisão e do 
reajuste não compromete o limite de 70,0% (setenta por cento) para despesas 
com folha de pagamento (despesas de pessoal sem os encargos), já que o valor 
orçado para 2024 é de R$ 9.000.000,00 e o limite é de R$ 6.300.000,00 (70%). 
Conforme demonstrado o valor estimado da despesa de pessoal é de R$ 
3.788.877,89, o que representa 42,00% do orçamento total. Nos próximos 
orçamentos este limite deve ser respeitado. 
Ponte Nova – MG, 5 de dezembro de 2023.
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente – Ordenador de Despesas
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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