| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4745 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2024. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.745, DE 15/12/2023 Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2024. A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e artigo 18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023 (LDO 2024), aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento) nos subsídios dos agentes políticos do Município, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei, correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a outubro de 2023. Art. 2º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos comissionados, revisão e reajuste salarial, no total de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), incidente sobre a tabela salarial vigente, sendo: I - revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento); II - reajuste salarial de 3,358% (três inteiros trezentos e cinquenta e oito milésimos por cento), incidente sobre o valor revisado, nos termos do inciso I, deste artigo. Art. 3º A revisão monetária e o reajuste salarial dos servidores estipulados no artigo 2º desta Lei incidem sobre vencimentos e vantagens, passando as tabelas salariais a vigorar na forma do Anexo II. Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão previstos no orçamento vigente. Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Luciana de Assis Teixeira Lizardo Secretária Municipal de Fazenda Interina - Autor (es): Legislativo (Mesa Diretora - Wellerson Mayrink de Paula – Presidente, José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente, Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário) / PLL nº 22, de 01.12.2023. - Publicada em: 19.12.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº4.745, DE 15/12/2023 ANEXO I SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS EXERCÍCIO DE 2024 REVISÃO PELO INPC/2023 (01 a 10/2023) DE 3,04% PODER LEGISLATIVO CARGO SUBSÍDIO (R$) Vereador R$ 7.384,80 PODER EXECUTIVO CARGO SUBSÍDIO (R$) Prefeito Municipal R$ 19.939,00 Vice-Prefeito R$ 5.907,85 Secretários Municipais e equivalentes R$ 8.861,76 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI MUNICIPAL Nº4.745, DE 15/12/2023 ANEXO I VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2024 (REVISÃO + REAJUSTE = 6,50%) TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 01 R$ 2.357,72 26 R$ 4.755,90 51 R$ 7.335,92 02 R$ 2.512,67 27 R$ 4.816,47 52 R$ 7.467,31 03 R$ 2.674,32 28 R$ 4.877,11 53 R$ 7.598,66 04 R$ 2.849,45 29 R$ 4.951,25 54 R$ 7.730,03 05 R$ 3.034,67 30 R$ 5.025,34 55 R$ 7.861,41 06 R$ 3.230,09 31 R$ 5.099,45 56 R$ 7.992,73 07 R$ 3.438,86 32 R$ 5.173,55 57 R$ 8.124,11 08 R$ 3.664,57 33 R$ 5.247,62 58 R$ 8.252,08 09 R$ 3.725,21 34 R$ 5.325,10 59 R$ 8.381,64 10 R$ 3.785,88 35 R$ 5.399,19 60 R$ 8.513,23 11 R$ 3.846,45 36 R$ 5.473,29 61 R$ 8.646,88 12 R$ 3.907,10 37 R$ 5.550,80 62 R$ 8.782,64 13 R$ 3.967,72 38 R$ 5.628,26 63 R$ 8.920,53 14 R$ 4.028,35 39 R$ 5.759,59 64 R$ 9.060,57 15 R$ 4.088,97 40 R$ 5.890,98 65 R$ 9.202,84 16 R$ 4.149,61 41 R$ 6.022,32 66 R$ 9.347,31 17 R$ 4.210,24 42 R$ 6.153,72 67 R$ 9.494,06 18 R$ 4.270,86 43 R$ 6.285,07 68 R$ 9.643,13 19 R$ 4.331,44 44 R$ 6.416,40 69 R$ 9.794,52 20 R$ 4.392,11 45 R$ 6.547,77 70 R$ 9.948,29 21 R$ 4.452,72 46 R$ 6.679,15 71 R$ 10.104,49 22 R$ 4.513,35 47 R$ 6.810,48 72 R$ 10.263,12 23 R$ 4.574,00 48 R$ 6.941,86 73 R$ 10.424,25 24 R$ 4.634,62 49 R$ 7.073,25 74 R$ 10.587,91 25 R$ 4.695,27 50 R$ 7.204,53 75 R$ 10.754,15 TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.272,50 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.272,50 Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.272,50 Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 6.997,05 Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.664,70 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI MUNICIPAL Nº4.745, DE 15/12/2023 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2023, que propõe recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição da República para servidores e agentes políticos de 3,04% (INPC/IBGE de janeiro/2023 a outubro/2023) e concede reajuste (aumento real) de 3,358% em relação ao valor corrigido na remuneração dos servidores efetivos e Comissionados, conforme proposta de emenda das Comissões, totalizando 6,50% em relação ao valor da remuneração vigente. Ressalto que, com este aumento, a despesa com pessoal continuará atendendo aos limites constitucionais e legais, e não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro. Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre de 2023, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,16% de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF), com o aumento de pessoal proposto pelo PL, este percentual subiria para 1,23%, baseado na Receita Corrente Liquida Atual. Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição. Nosso orçamento previu para o ano de 2024 um gasto com pessoal de R$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais) e para Obrigações de Patronais de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Os valores apurados conforme demostrado a seguir: Pessoal Ativo Despesa Atual (Mensal) Anual (com 13º salário, férias e vantagens) Orçamento Ano de 2024 Ano de 2024 Reajuste 5,5 p/servidores e 3.04% Agente Político (INPC) Impacto no orçamento do ano 2025 Reajuste de 5% p/ os Servidores e aplicação da Lei 4.724/23 p/ os agentes políticos Impacto no orçamento do Ano 2026 Reajuste de 5% e Projeção de inflação 3,5%p/ agentes Políticos Servidores - Contrato Prazo Determinado 9.181,10 128.535,4 138.000,00 136.890,20 142.385,09 149.504,34 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Pessoal Ativo Despesa Atual (Mensal) Anual (com 13º salário, férias e vantagens) Orçamento Ano de 2024 Ano de 2024 Reajuste 5,5 p/servidores e 3.04% Agente Político (INPC) Impacto no orçamento do ano 2025 Reajuste de 5% p/ os Servidores e aplicação da Lei 4.724/23 p/ os agentes políticos Impacto no orçamento do Ano 2026 Reajuste de 5% e Projeção de inflação 3,5%p/ agentes Políticos - Vencimentos, vantagens e Outras despesas Variáveis. 161.231,10 2.257.235,4 2.960.000,00 2.403.955,70 2.500.452,51 2.625.475,14 - Obrigações Patronais 35.786,56 501.011,87 650.000,00 528.567,52 554.995,90 582745,69 Agentes Políticos - Subsídios Vereadores 93.170,09 1.211.211,17 1.280.000,00 1.248.031,99 1.473.333,33 1.530.793,33 - Obrigações Patronais 19.565,72 254.354,35 269.000,00 262.086,72 309.400,00 321.466,60 Inativos e Pensionistas - Aposentadorias, Reserva e Reformas 8.679,87 112.838,31 131.000,00 120.172,80 126.181,44 132.490,51 Impacto do reajuste no Subsídio dos Vereadores e aumento dos servidores: ANOS 2024 2025 2026 1) Impacto Anual (Dif. entre o subsídio atual e o novo subsídio). 36.820,82 262.122,16 319.582,16 2) Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais pagas atualmente e o novo subsídio). 7.732,37 55.045,65 67.112,25 3) Impacto Anual (Dif. entre o vencimento atual e o novo salário). 162.409,59 295.460,53 435.164,01 4) Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais pagas atualmente e o novo salário). 32.565,77 59.244,65 87.257,48 IMPACTO TOTAL = 239.528,56 671.872,99 909.115,90 Nos cálculos foram considerados: I – Quanto ao valor das despesas com servidores: a) foi levado em consideração para base de cálculos a folha de pagamento da competência de outubro/2023; b) o valor anual dos funcionários efetivos e comissionados foi projetado pela multiplicação do valor mensal (outubro/2023) por 14 (quatorze), levando em consideração os adicionais de férias, 13º salário, abono pecuniário e eventuais adicionais ou outras vantagens pessoais adquiridas no exercício (quinquênio, progressão por mérito etc.; c) nos anos de 2025 e 2026, foi considerado 5% de aumento (Inflação de 3,5% mais aumento real de 1,5%). II – Quanto aos Agentes Políticos: a) o valor mensal corresponde ao valor do subsídio devido a cada vereador, levando em consideração a revisão geral anual do período de 2017 a 2022, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 autorizadas em Lei, de R$ 7.166,93, mas cujo pagamento encontra-se suspenso por determinação judicial; b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina; c) no ano de 2025 foi considerado o subsídio de R$ 8.500,00. Também está incluído neste impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da República e no art. 47, § 1º da Lei Orgânica, conforme Lei nº 4724/2023. III – Quanto a Inativos e Pensionistas: a) o valor mensal corresponde ao valor da remuneração paga no mês de outubro/2023; b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina. IV – Quanto ao valor dos Encargos Patronais a) quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, parte patronal do INSS. V – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) projeta para 2025 e 2026 uma previsão de inflação de 3,5%. Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as exigências legais para o reajuste. Pela análise dos dados, observa-se que o custo anual estimado em 2024 com a concessão da revisão remuneratória mais o reajuste será de R$ 3.765,020,18, inferior, portanto, ao total orçado para o exercício R$ 4.378.000,00, não havendo, assim, desequilíbrio orçamentário. Ressaltamos que a concessão da revisão e do reajuste não compromete o limite de 70,0% (setenta por cento) para despesas com folha de pagamento (despesas de pessoal sem os encargos), já que o valor orçado para 2024 é de R$ 9.000.000,00 e o limite é de R$ 6.300.000,00 (70%). Conforme demonstrado o valor estimado da despesa de pessoal é de R$ 3.788.877,89, o que representa 42,00% do orçamento total. Nos próximos orçamentos este limite deve ser respeitado. Ponte Nova – MG, 5 de dezembro de 2023. Dr. Wellerson Mayrink de Paula Presidente – Ordenador de Despesas Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia