| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4744 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários. |
| native_id | 7690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.744, DE 13/12/2023 Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, relativos às pessoas físicas e jurídicas, poderão ser pagos com os benefícios previstos nesta Lei, considerando, para tanto, seu montante integral. § 1º Aplica-se a presente Lei aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, parcialmente quitados ou não, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária. § 2º Os benefícios de que trata a presente Lei não se aplicam aos débitos já lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação. Art. 2º O valor apurado do débito poderá ser divido em parcelas iguais e sucessivas, observado: I - o valor das parcelas não poderá ser inferior a: a) 15 (quinze) UFPN’s para pessoas físicas e microempreendedores individuais; b) 25 (vinte e cinco) UFPN’s para pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades unipessoais; c) 40 (quarenta) UFPN’s para os demais contribuintes; II - vencimento da primeira parcela no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do deferimento do pedido; III - vencimento das parcelas dos meses subsequentes correspondente ao mesmo dia de vencimento da primeira parcela, observado o intervalo de 30 (trinta) dias entre as parcelas. Art. 3º Os débitos tributários e não-tributários serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de adesão e poderão ser pagos com desconto da multa moratória e dos juros devidos, nos seguintes percentuais: I – 100% (cem por cento) de desconto, para pagamentos à vista até 29 de dezembro de 2023; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 II – 95% (noventa e cinco por cento) de desconto, para pagamentos à vista até 15 de janeiro de 2024; III - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto, para pagamento em até 3 (três) parcelas; IV - 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento em até 6 (seis) parcelas; V – 60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento em até 12 (doze) parcelas; § 1º Para habilitar-se aos benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda: I – nas hipóteses dos incisos I e II do caput do artigo 3º desta Lei, até a data limite para vencimento da parcela única; II – nas hipóteses dos incisos III a V do caput do artigo 3º desta Lei, até o dia 31 de janeiro de 2024. § 2º Os prazos limites estabelecidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo poderão ser prorrogados mediante decreto do Poder Executivo, garantida a prévia e regular divulgação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data estabelecida como novo termo final do prazo. Art. 4º A adesão ao benefício do parcelamento previsto nesta lei se dará mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo próprio sujeito passivo ou seu procurador constituído, importando em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, além da desistência dos eventualmente já interpostos, nos processos em curso, relativos aos débitos renegociados nos termos desta lei. Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei não abrangem importâncias já recolhidas aos cofres públicos, não cabendo direito à restituição ou compensação, e serão calculados com base no saldo devedor existente na data do requerimento, nos termos do art. 3º desta Lei. Art. 6º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia a qualquer recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos. Art. 7º A habilitação do sujeito passivo ao benefício desta Lei importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela presente legislação, bem como constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 § 1º A adesão definitiva do contribuinte ao benefício desta Lei dar-se-á com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. § 2º A existência de outros débitos já vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, não impede a habilitação do sujeito passivo ao benefício desta Lei. § 3º Em caso de ocorrência da prática de qualquer ação de simulação, sonegação ou fraude da qual resulte perda efetiva ou potencial aos cofres públicos municipais durante a vigência do benefício previsto nesta Lei, o contribuinte perderá todos os benefícios sobre as parcelas não pagas. § 4º O sujeito passivo terá o parcelamento cancelado, independentemente de notificação prévia, caso ocorra uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da parcela vencida mais antiga; III - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência que trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da 1ª (primeira) parcela ou da parcela única. § 5º O cancelamento do parcelamento implicará em perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em dívida ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as medidas legais e administrativas possíveis para a satisfação do crédito. Art. 8º As reduções de que trata esta Lei não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com nenhum outro benefício de mesma natureza. Art. 9º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida, em processo de execução fiscal já ajuizada, a habilitação ao benefício desta Lei fica condicionada à desistência do feito que ensejará a liberação do pagamento das custas/taxas processuais, se for o caso, bem como dos honorários advocatícios. Parágrafo único. As penhoras que porventura tenham sido realizadas no curso da ação de execução fiscal somente serão desconstituídas após o pagamento integral da dívida. Art. 10. O deferimento do benefício de que trata esta Lei não homologa o crédito tributário, podendo a Fazenda Pública rever os atos de apuração e lançamento do crédito, revogando os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Parágrafo único. Na hipótese de desistência ou revogação do parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração dos valores das multas e juros que tenham sido reduzidos. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,13 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Luciana de Assis Teixeira Lizardo Secretária Municipal de Fazenda Interina Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLS nº 2, de 06.12.2023 (PL nº 4.042, de 27.11.2023). - Publicado em: 15.12.2023