| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4746 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.746, DE 15/12/2023 Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no art. 45 da Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no art. 5º da Lei Municipal nº 4.644, de 21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no orçamento de 2023 da administração direta do Poder Executivo, até o limite de 5,0% (cinco por cento) do total do orçamento da referida entidade, exclusivamente para dotações relacionadas à despesa de pessoal e encargos ou vinculadas às despesas com saúde, educação ou assistência social, tendo como fonte de recursos o superávit financeiro, o excesso de arrecadação ou a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, inclusive aquelas cujos saldos decorram de remanejamentos anteriores realizados durante o exercício. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal De Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.043, de 06.12.2023. - Publicada em: 18.12.2023.