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norma nº 4746/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4746 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
1
 LEI MUNICIPAL Nº 4.746, DE 15/12/2023 
Autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2023. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no art. 45 da Lei Municipal nº 
4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no art. 5º da Lei Municipal nº 4.644, de 
21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no 
orçamento de 2023 da administração direta do Poder Executivo, até o limite de 
5,0% (cinco por cento) do total do orçamento da referida entidade, exclusivamente 
para dotações relacionadas à despesa de pessoal e encargos ou vinculadas às 
despesas com saúde, educação ou assistência social, tendo como fonte de 
recursos o superávit financeiro, o excesso de arrecadação ou a anulação parcial 
ou total de dotações constantes do orçamento, inclusive aquelas cujos saldos 
decorram de remanejamentos anteriores realizados durante o exercício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias
Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal De Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.043, de 06.12.2023.
- Publicada em: 18.12.2023.

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