| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4747 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 15/12/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 6.800.052,63 (seis milhões, oitocentos mil, cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0022.2103 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov ............. R$ 619.952,39 459 - 3.3.50.41.00 Contribuições 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov .......... R$ 5.107.100,24 462 - 4.4.50.42.00 Auxilios 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov ........... R$1.073.000,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do Superávit Financeiro do exercício de 2022, conforme inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de recursos vinculados da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, sendo vinculados conforme abaixo: Resoluções 8.492/22 e 8.432/22, no valor de R$ 4.281.191,84 (quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos); Resoluções nº 7.607/21, 7.511/21, 7.546/21 e 7.655/21, no valor de R$ 1.898.908,40 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos); MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Resolução nº 6.949/19, no valor de R$ 619.952,39 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Katia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde - Autor (es): Executivo / PL nº 4.036, de 24.10.2023. - Publicada em: 18.12.2023.