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norma nº 4747/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4747 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
1
 LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 15/12/2023 
Autoriza a inclusão de dotação 
orçamentária através de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, 
e autoriza a suplementação, para 
Transposição e Transferência e 
realocação de saldos que o município de 
Ponte Nova possui com a SES/MG.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 6.800.052,63 (seis milhões, oitocentos mil, 
cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), nas seguintes classificações 
orçamentárias:
Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2103 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov ............. R$ 619.952,39
459 - 3.3.50.41.00 Contribuições
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov .......... R$ 5.107.100,24
462 - 4.4.50.42.00 Auxilios
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov ........... R$1.073.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do Superávit Financeiro do exercício de 
2022, conforme inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente 
de recursos vinculados da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, sendo 
vinculados conforme abaixo:
 Resoluções 8.492/22 e 8.432/22, no valor de R$ 4.281.191,84 
(quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e noventa e um 
reais e oitenta e quatro centavos);
 Resoluções nº 7.607/21, 7.511/21, 7.546/21 e 7.655/21, no valor de 
R$ 1.898.908,40 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil, 
novecentos e oito reais e quarenta centavos);
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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 Resolução nº 6.949/19, no valor de R$ 619.952,39 (seiscentos e 
dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove
centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.036, de 24.10.2023.
- Publicada em: 18.12.2023.

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