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norma nº 4748/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4748 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária á Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.748, DE 15/12/2023
Autoriza o pagamento por desempenho 
da Saúde Bucal na Atenção Primária à 
Saúde no âmbito do Sistema Único de 
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS 
nº 960, de 17.07.2023. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento por 
desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde conforme 
previsto na Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023, de acordo com os indicadores 
definidos.
§ 1º Fica garantido o pagamento mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) 
por equipe relativamente aos meses de julho a dezembro de 2023.
§ 2º A partir do mês de fevereiro de 2024, inclusive, até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, o Poder Executivo deverá publicar relatório de apuração dos 
indicadores e cumprimento de metas para cada uma das equipes de saúde bucal, 
com informações relativas ao mês e o acumulado no período anual.
§ 3º A manutenção dos pagamentos fica condicionada ao recebimento 
dos recursos decorrentes dos repasses federais e a efetivação dependerá da 
certificação pelo ordenador de despesas de cumprimento da exigência de 
publicação contida no § 2º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
Art. 2º Os recursos necessários aos pagamentos previstos no artigo 1º 
desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2073 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF 
SAÚDE BUCAL
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis
1.600.000.0000 – Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. BL Man. 
ASPS
Art. 3º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao mês de julho do corrente exercício.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.041, de 29.11.2023.
- Publicada em: 18.12.2023
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.748, DE 15/12/2023 
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Discriminação Quant. 2023 2024 2025
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL 14 92.628,90 352.875,00 352.875,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Previsto o valor mínimo a ser pago mensalmente de R$ 900,00 para cada 
uma das 14 equipes de saúde bucal atuantes na SEMSA nos meses de julho a 
dezembro de 2023, tendo em vista que não houve tempo hábil para adequação 
das equipes ao cumprimento das metas de desempenho, conforme informado 
pela SEMSA. Para 2024 e 2025 o valor máximo por equipe será de R$ 2.449,00. 
Também de acordo com informações da Secretaria Municipal de Saúde estima-se 
que 70% das equipes cumprirão os indicadores de desempenho. Os valores de 
2024 e 2025 se referem aos 12 meses e incluem os encargos patronais de 22%, 
já incluídos em 2023. 
Os recursos necessários estão vinculados aos repasses do Ministério da 
Saúde, prevendo-se variações a maior em função dos indicadores de 
desempenho estabelecidos na Portaria nº 960/2023. 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de 
pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento 
orçamentário/financeiro para os exercícios e embora haja acréscimo de despesas 
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se 
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, 
assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento

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