| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4748 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária á Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.748, DE 15/12/2023 Autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde conforme previsto na Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023, de acordo com os indicadores definidos. § 1º Fica garantido o pagamento mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) por equipe relativamente aos meses de julho a dezembro de 2023. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2024, inclusive, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Poder Executivo deverá publicar relatório de apuração dos indicadores e cumprimento de metas para cada uma das equipes de saúde bucal, com informações relativas ao mês e o acumulado no período anual. § 3º A manutenção dos pagamentos fica condicionada ao recebimento dos recursos decorrentes dos repasses federais e a efetivação dependerá da certificação pelo ordenador de despesas de cumprimento da exigência de publicação contida no § 2º deste artigo, sob pena de responsabilidade. Art. 2º Os recursos necessários aos pagamentos previstos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0018.2073 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF SAÚDE BUCAL 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis 1.600.000.0000 – Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. BL Man. ASPS Art. 3º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de julho do corrente exercício. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.041, de 29.11.2023. - Publicada em: 18.12.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.748, DE 15/12/2023 ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Discriminação Quant. 2023 2024 2025 EQUIPE DE SAÚDE BUCAL 14 92.628,90 352.875,00 352.875,00 Premissas e metodologia de cálculo: Previsto o valor mínimo a ser pago mensalmente de R$ 900,00 para cada uma das 14 equipes de saúde bucal atuantes na SEMSA nos meses de julho a dezembro de 2023, tendo em vista que não houve tempo hábil para adequação das equipes ao cumprimento das metas de desempenho, conforme informado pela SEMSA. Para 2024 e 2025 o valor máximo por equipe será de R$ 2.449,00. Também de acordo com informações da Secretaria Municipal de Saúde estima-se que 70% das equipes cumprirão os indicadores de desempenho. Os valores de 2024 e 2025 se referem aos 12 meses e incluem os encargos patronais de 22%, já incluídos em 2023. Os recursos necessários estão vinculados aos repasses do Ministério da Saúde, prevendo-se variações a maior em função dos indicadores de desempenho estabelecidos na Portaria nº 960/2023. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para os exercícios e embora haja acréscimo de despesas não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento