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norma nº 4749/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4749 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaInstitui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 LEI MUNICIPAL Nº 4.749, DE 21/12/2023 
Institui o Programa “Adote uma Escola” 
no Município de Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola”, com o objetivo de 
desenvolver parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da estrutura da 
Rede Municipal de Educação de Ponte Nova. 
§ 1º Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da rede 
municipal de ensino, em sua totalidade ou parcialmente, inclusive os seguintes 
espaços: 
I - biblioteca; 
II - sala de aula; 
III - brinquedoteca; 
IV - laboratório; 
V - quadra de esportes; 
VI - outro espaço de atividade escolar da unidade. 
§ 2º O Programa não implicará interferência, de qualquer forma, na 
gestão didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares. 
Art. 2º A participação no programa de que trata esta Lei será permitida a 
qualquer pessoa física ou jurídica e se dará por meio de: 
I - doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários 
novos; 
II - realização de obras ou serviços de engenharia de construção, 
manutenção, reforma ou ampliação de prédios escolares, observando-se sempre 
os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade, bem como a prévia 
aprovação municipal; 
III - doação de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros e correlatos, 
observadas as regras sanitárias e nutricionais das unidades de ensino e conforme 
regulamento próprio;
IV - outras ações que visem a beneficiar a estrutura das unidades 
escolares.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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§ 1º As obras e serviços de engenharia de que trata o inciso II deste artigo 
deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e 
sugeridas pela direção da escola.
§ 2º As doações de bens móveis, obras e serviços previstas nos incisos 
deste artigo observarão as disposições da Lei Municipal nº 4.390/2020.
§ 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, os bens serão 
incorporados definitivamente ao patrimônio do Município, sem que caiba ao 
doador qualquer forma de indenização ou compensação.
Art. 3º A participação no programa de que trata esta lei será formalizada 
mediante termo de ajuste firmado entre o adotante e o Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A cooperação no âmbito do programa de que trata esta lei não 
implicará ônus de qualquer natureza para o poder público municipal nem 
concederá qualquer incentivo fiscal aos adotantes. 
§ 2º Quando a adoção resultar em ações continuadas, o termo de ajuste 
será firmado por prazo determinado, podendo ser renovado pelo mesmo período, 
desde que o adotante tenha cumprido, comprovadamente, com as obrigações 
assumidas para o período. 
§ 3º Observado o descumprimento do adotante dos compromissos 
assumidos, poderá ser rescindido o termo de ajuste, sem necessidade de prévio 
aviso. 
Art. 4º As ações do Programa serão elaboradas e implementadas de forma 
colaborativa, com a participação ativa da comunidade escolar. 
§ 1º Serão promovidos canais de comunicação efetivos e acessíveis para 
envolver e engajar a comunidade escolar no programa de que trata esta Lei. 
§ 2º As escolas serão incentivadas a criar espaços de participação e de 
governança compartilhada, como conselhos escolares ou comissões de pais e 
alunos, a fim de fortalecer a representatividade da comunidade escolar e a 
tomada de decisões conjunta no âmbito do programa de que trata esta Lei. 
Art. 5º Os adotantes a que se refere esta Lei poderão divulgar, para fins 
promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da 
unidade escolar adotada.
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas e ações de incentivo à 
adesão ao Programa instituído por esta Lei. 
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 21 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
- Autor (es): Legislativo (José Roberto Lourenço Júnior – REDE) / PLL nº 20, de 
17.10.2023.
- Publicada em: 26.12.2023

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