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norma nº 4750/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4750 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DE 21/12/2023
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 
2.859/2005 para dispor sobre o direito de 
gratuidade de transporte público coletivo 
para pessoas em tratamento oncológico 
e hemodiálise, nos termos em que 
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 1º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa 
a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 17. ...........................................................................................
§ 1º É gratuito o transporte de:
VI - pessoas que estejam submetidas a sessões de 
quimioterapia, radioterapia ou de hemodiálise, enquanto durar o 
tratamento.
Art. 2º Fica autorizada a realização de parceria entre o Poder Executivo e 
os estabelecimentos de saúde para o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
custeadas com recursos próprios do Município, nos termos da Lei Municipal nº 
4.579, de 07.07.2022.
Art. 4º Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 
101, de 04.05.2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 21 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina B. Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLL nº
19, de 06.12.2023.
- Publicada em: 26.12.2023
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DE 21/12/2023
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei isenta os pacientes do Município de Ponte Nova que 
fazem tratamentos com quimioterapia, radioterapia e que estão realizando 
sessões de hemodiálise de pagarem ônibus para realizarem o seu tratamento. 
Para realização do impacto, levaremos em consideração o número atual 
de pacientes no Município que estão realizando os referidos tratamentos. 
Conforme informações do Sr. José Maurício Morais Castro, Diretor Executivo do 
Hospital Nossa Senhora das Dores, 202 (duzentas e duas pessoas) estão em 
tratamento, sendo que, 114 (cento e quatorze) realizam quimioterapia, com uma 
média mensal de 390 sessões, 17 (dezessete) radioterapia, com uma média 
mensal de 25 sessões, e 71 (setenta e uma) realizam sessões de hemodiálise, 
com uma média mensal de 923 sessões. 
Deste total de pacientes,115 (cento e quinze) tem mais de 60 anos, 
portanto, já tem a gratuidade do transporte público garantido pela Lei. 
Consideramos, portanto, que 87 (oitenta e sete) pacientes tem menos de 
sessenta anos e fariam jus a gratuidade, sendo: 47 (quarenta e sete) de 
quimioterapia, 4 (quatro) de radioterapia e 36 (trinta e seis) de hemodiálise. 
Levando-se em consideração a ida e a volta, bem como a média das 
sessões mensais para tratamento, os pacientes de quimioterapia necessitariam 
de 322 (trezentos e vinte e duas) passagens de ônibus, os pacientes de 
radioterapia de 12 (doze), e os pacientes de hemodiálise de 936 (novecentos e 
trinta e seis), totalizando 1.270 (mil duzentas e setenta) passagens. 
Considerando que no ano de 2023 o valor da passagem de ônibus é de 
R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), o custo mensal do Projeto seria de R$ 
3.175,00 (três mil, cento setenta e cinco reais), totalizando no ano, R$ 38.100,00 
(trinta e oito mil e cem reais). Para o ano de 2024 e 2025, o impacto projetado é 
de R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais). Não se considerou 
projeção da revisão da tarifa. 
Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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