| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DE 21/12/2023 Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: Art. 17. ........................................................................................... § 1º É gratuito o transporte de: VI - pessoas que estejam submetidas a sessões de quimioterapia, radioterapia ou de hemodiálise, enquanto durar o tratamento. Art. 2º Fica autorizada a realização de parceria entre o Poder Executivo e os estabelecimentos de saúde para o atendimento ao disposto nesta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão custeadas com recursos próprios do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.579, de 07.07.2022. Art. 4º Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 21 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina B. Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLL nº 19, de 06.12.2023. - Publicada em: 26.12.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DE 21/12/2023 ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO O Projeto de Lei isenta os pacientes do Município de Ponte Nova que fazem tratamentos com quimioterapia, radioterapia e que estão realizando sessões de hemodiálise de pagarem ônibus para realizarem o seu tratamento. Para realização do impacto, levaremos em consideração o número atual de pacientes no Município que estão realizando os referidos tratamentos. Conforme informações do Sr. José Maurício Morais Castro, Diretor Executivo do Hospital Nossa Senhora das Dores, 202 (duzentas e duas pessoas) estão em tratamento, sendo que, 114 (cento e quatorze) realizam quimioterapia, com uma média mensal de 390 sessões, 17 (dezessete) radioterapia, com uma média mensal de 25 sessões, e 71 (setenta e uma) realizam sessões de hemodiálise, com uma média mensal de 923 sessões. Deste total de pacientes,115 (cento e quinze) tem mais de 60 anos, portanto, já tem a gratuidade do transporte público garantido pela Lei. Consideramos, portanto, que 87 (oitenta e sete) pacientes tem menos de sessenta anos e fariam jus a gratuidade, sendo: 47 (quarenta e sete) de quimioterapia, 4 (quatro) de radioterapia e 36 (trinta e seis) de hemodiálise. Levando-se em consideração a ida e a volta, bem como a média das sessões mensais para tratamento, os pacientes de quimioterapia necessitariam de 322 (trezentos e vinte e duas) passagens de ônibus, os pacientes de radioterapia de 12 (doze), e os pacientes de hemodiálise de 936 (novecentos e trinta e seis), totalizando 1.270 (mil duzentas e setenta) passagens. Considerando que no ano de 2023 o valor da passagem de ônibus é de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), o custo mensal do Projeto seria de R$ 3.175,00 (três mil, cento setenta e cinco reais), totalizando no ano, R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais). Para o ano de 2024 e 2025, o impacto projetado é de R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais). Não se considerou projeção da revisão da tarifa. Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023 Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia