| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.751, DE 28/12/2023 Autoriza desafetação da área verde “E” e afetação da área “D” do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a área verde “E” com 110 m2 , medindo 15,00 m de frente para a Rua Toninho Piranga (antiga rua C); 15,00 m de fundos para o lote nº 2; 7,33 m de lado com o lote nº 1 e 7,33 m de lado com o lote nº 3, da quadra C, no loteamento Antar Ville, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a afetar a área “D” com 110 m2 pertencente ao lote nº 2 da quadra C, medindo 18,90 m de frente com a Rua Toninho Piranga (antiga rua C); 1,10 m de lado com o lote 3; 12,00 m de lado com a área verde e 15,00 m de fundos no lote nº 2, no loteamento Antar Ville, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o proprietário do lote nº 2 a área “E” desafetada pela área “D” afetada. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo do proprietário do lote nº 2 da quadra C do loteamento Antar Ville. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.038, de 24.11.2023. Publicada em: 29.12.2023