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norma nº 4751/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4751 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAutoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.751, DE 28/12/2023 
Autoriza desafetação da área verde “E” e 
afetação da área “D” do lote nº 2 e a 
permuta das áreas, no loteamento Antar 
Ville.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a área verde “E” 
com 110 m2
, medindo 15,00 m de frente para a Rua Toninho Piranga (antiga rua 
C); 15,00 m de fundos para o lote nº 2; 7,33 m de lado com o lote nº 1 e 7,33 m de 
lado com o lote nº 3, da quadra C, no loteamento Antar Ville, conforme 
levantamento topográfico e memorial descritivo do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a afetar a área “D” com 110 
m2 pertencente ao lote nº 2 da quadra C, medindo 18,90 m de frente com a Rua 
Toninho Piranga (antiga rua C); 1,10 m de lado com o lote 3; 12,00 m de lado com 
a área verde e 15,00 m de fundos no lote nº 2, no loteamento Antar Ville, 
conforme levantamento topográfico e memorial descritivo do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o 
proprietário do lote nº 2 a área “E” desafetada pela área “D” afetada.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo do proprietário 
do lote nº 2 da quadra C do loteamento Antar Ville.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.038, de 24.11.2023. Publicada em: 29.12.2023

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