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norma nº 4752/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4752 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaConcede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023
Concede revisão geral à remuneração 
dos servidores da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, nos termos 
do art. 37, X, da Constituição da 
República, altera as tabelas salariais dos 
servidores municipais e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Fica concedido, a todos os servidores ativos e inativos da 
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, incluindo os cargos 
comissionados, a partir de 1º de janeiro de 2024, revisão geral e reajuste na 
remuneração sobre o salário-base das tabelas salariais e gratificações de 
funções, no total de 5,5 % (cinco e meio por cento), nos termos do art. 37, X, da 
Constituição da República, sendo: 
I - revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por 
cento);
II - reajuste salarial de 2,388% (dois inteiros trezentos e oitenta e oito 
milésimos por cento), incidente sobre o valor revisado, nos termos do inciso I, 
deste artigo
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, ficam definidas as 
novas tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme Anexos I 
e II desta Lei. 
Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. 
Art. 4º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 
101/2000, integram a presente Lei os demonstrativos de impacto orçamentário￾financeiro do exercício atual e dos dois subsequentes, nos termos do Anexo III 
desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.049, de 15.12.2023.
- Publicada em: 29.12.2023.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
TABELA PARA CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS
Nível Salarial Valor – R$ Nível Salarial Valor – R$
1 627,09 27 1.746,19
2 660,08 28 1.760,04
3 1.254,18 29 1.787,29
4 1.320,18 30 1.816,45
5 1.569,80 31 1.844,88
6 1.569,80 32 1.873,79
7 1.569,80 33 1.903,38
8 1.569,80 34 1.936,10
9 1.569,80 35 1.966,79
10 1.569,80 36 1.998,14
11 1.569,80 37 2.030,14
12 1.569,80 38 2.089,97
13 1.569,80 39 2.157,38
14 1.569,80 40 2.227,48
15 1.569,80 41 2.300,39
16 1.569,80 42 2.376,20
17 1.569,80 43 2.455,06
18 1.569,80 44 2.537,07
19 1.569,80 45 2.622,38
20 1.569,80 46 2.711,15
21 1.591,13 47 2.799,89
22 1.614,93 48 2.888,63
23 1.639,14 49 2.977,37
24 1.669,05 50 3.066,16
25 1.694,24 51 4.237,35
26 1.719,96
Descrição Valor – R$
Abono Família 100,51
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LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
TABELA PARA CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA SAÚDE
Nível Salarial Valor – R$
70 - Junta Médica (por reunião) 246,72
71 - Médico Plantonista (5 horas) 730,12
72 - Médico Plantonista (12 horas) 1.428,11
73 1.591,13
74 PISO NACIONAL
75 1.699,38
76 2.746,02
77 3.429,84
78 4.096,59
79 4.237,35
80 5.365,10
81 5.386,39
82 5.560,02
83 6.762,13
84 11.450,98
85 15.885,07
86 18.834,12
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL
Nível Salarial Valor – R$
90 1.066,08
91 1.107,09
92 3.761,74
93 4.546,17
94 4.652,16
 
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LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADOS
Nível Salarial Valor – R$
N6 629,25
N5 3.114,72
N4 3.688,90
N3 6.282,55
N2 9.438,56
N1 Lei Específica 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Função Valor da Gratificação – R$ 
Pregoeiro / Membro Comissão de 
Licitações 2.171,02
Diretor Escolar I 2.267,37 
Diretor Escolar II 2.410,01
Diretor Escolar III 3.212,22
Diretor Escolar IV 3.657,91
Diretor Escolar V 3.925,32
Vice-Diretor 2.267,37
AGENTES POLÍTICOS – SUBSÍDIOS
Função Pública Nível Salarial Valor
Prefeito Municipal S1 Conforme Lei Específica
Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica
Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E PROFESSOR 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$
A-01 2.798,21
A-02 2.804,32
A-03 2.810,44
A-04 2.893,34
A-05 2.978,69
A-06 3.066,56
A-07 3.157,02
A-08 3.250,15
A-09 3.346,03
A-10 3.444,73
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$
B-01 2.798,21
B-02 2.832,30
B-03 2.866,38
B-04 2.950,94
B-05 3.038,00 
B-06 3.127,61
B-07 3.219,88
B-08 3.314,86
B-09 3.412,65
B-10 3.513,32
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LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$ 
C-01 3.335,47
C-02 3.532,27
C-03 3.708,87
C-04 3.894,32
C-05 4.089,03
C-06 4.293,49
C-07 4.508,16
C-08 4.733,56
C-09 4.970,25
C-10 5.218,77
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (40h) – R$ 
D-01 5.559,11
D-02 5.887,11
D-03 6.181,46
D-04 6.490,54
D-05 6.815,07
D-06 7.155,82
D-07 7.513,60
D-08 7.889,29
D-09 8.283,74
D-10 8.697,94
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LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
AUXILIAR DE CRECHE 30HS
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (30h)
E-01 2.798,21
E-02 2.804,32
E-03 2.810,44
E-04 2.893,34
E-05 2.978,69
E-06 3.066,56
E-07 3.157,02
E-08 3.250,15
E-09 3.346,03
E-10 3.444,73
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ANEXO II
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LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023
ANEXO II
TABELA SALARIAL DO DMAES
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES
Assessor Jurídico 3.548,10
Assessor de Programação 3.548,10
CLT/Pregão 2.171,01
Diretor Adjunto 3.548,10
Diretor de Divisão 2.754,47
Chefe de Seção 2.182,83
Assessoria de Comunicação 1.744,73
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LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023
ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal 
Complementar Federal no 101/2000, apresentamos a análise do impacto 
orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei Complementar, ressalvando 
que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, 
conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, especialmente no que se 
refere à assunção de despesa de caráter continuado.
Quanto às disposições dos artigos 1º e 2º deste Projeto que trata da 
revisão geral na remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta e 
cargos comissionados com índice de 5,5%, conforme os Anexos I e II desta Lei, o 
respectivo impacto orçamentário-financeiro nas contas públicas municipais para o 
exercício de 2024 será de R$7.045.000,00 (sete milhões, quarenta e cinco mil 
reais), para a Administração Direta do Executivo e de R$ 669.079,59 (seiscentos 
e sessenta e nove mil, setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para a 
Administração Indireta do Executivo. O valor consolidado de gasto com pessoal 
para 2024 corresponderá 44,12% da Receita Corrente Líquida.
Des
crição Folha 11/2023 Projeção sem 
aumento 
2024 
– Salário + 
Férias + 13
o + 
Patronal INSS
2025 2026
Projeção de 
5,5% Projeção de 6% Projeção de 6%
Revi
são Salarial -
Adm. Direta
9.76
3.534,28 
127.75
5.000,00 
134.8
00.000,00 
142.8
88.000,00 151.461.280,00 
Revi
são Salarial -
Adm. Indireta
912.
609,41
12.165
.083,44
12.83
4.163,02
13.60
4.212,81
14.420
.465,57
TOT
AL 10.676.143,69 139.920.083,44 147.634.163,02 156.492.212,81 165.881.745,57
Observação: Projetado reajuste de 6% para os exercícios de 2025 e 2026
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até outubro de 2023 foi 
de R$ 334.607.699,32 (trezentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e sete mil, 
seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). O limite prudencial é 
de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 
171.653.749,75 (cento e setenta e um milhões, seiscentos e e cinquenta e tres 
mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). A despesa 
total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 
meses (novembro/2022 a outubro/2023) foi de R$ 135.242.163,93 (cento e trinta e 
cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e tres reais e 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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noventa e três centavos), pelo que o impacto calculado do gasto de pessoal sobre 
a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite prudencial de 
51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), um dos principais focos de atenção 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), ao 
regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de 
pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento 
orçamentário-financeiro para o exercício de 2024 e embora haja acréscimo de 
despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal 
nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, 
atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Ponte Nova, 18 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento 
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessor Executivo de Controle Interno

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