| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4752 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido, a todos os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, incluindo os cargos comissionados, a partir de 1º de janeiro de 2024, revisão geral e reajuste na remuneração sobre o salário-base das tabelas salariais e gratificações de funções, no total de 5,5 % (cinco e meio por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, sendo: I - revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento); II - reajuste salarial de 2,388% (dois inteiros trezentos e oitenta e oito milésimos por cento), incidente sobre o valor revisado, nos termos do inciso I, deste artigo Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, ficam definidas as novas tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme Anexos I e II desta Lei. Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 4º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, integram a presente Lei os demonstrativos de impacto orçamentáriofinanceiro do exercício atual e dos dois subsequentes, nos termos do Anexo III desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art.6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.049, de 15.12.2023. - Publicada em: 29.12.2023. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO TABELA PARA CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS Nível Salarial Valor – R$ Nível Salarial Valor – R$ 1 627,09 27 1.746,19 2 660,08 28 1.760,04 3 1.254,18 29 1.787,29 4 1.320,18 30 1.816,45 5 1.569,80 31 1.844,88 6 1.569,80 32 1.873,79 7 1.569,80 33 1.903,38 8 1.569,80 34 1.936,10 9 1.569,80 35 1.966,79 10 1.569,80 36 1.998,14 11 1.569,80 37 2.030,14 12 1.569,80 38 2.089,97 13 1.569,80 39 2.157,38 14 1.569,80 40 2.227,48 15 1.569,80 41 2.300,39 16 1.569,80 42 2.376,20 17 1.569,80 43 2.455,06 18 1.569,80 44 2.537,07 19 1.569,80 45 2.622,38 20 1.569,80 46 2.711,15 21 1.591,13 47 2.799,89 22 1.614,93 48 2.888,63 23 1.639,14 49 2.977,37 24 1.669,05 50 3.066,16 25 1.694,24 51 4.237,35 26 1.719,96 Descrição Valor – R$ Abono Família 100,51 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO TABELA PARA CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA SAÚDE Nível Salarial Valor – R$ 70 - Junta Médica (por reunião) 246,72 71 - Médico Plantonista (5 horas) 730,12 72 - Médico Plantonista (12 horas) 1.428,11 73 1.591,13 74 PISO NACIONAL 75 1.699,38 76 2.746,02 77 3.429,84 78 4.096,59 79 4.237,35 80 5.365,10 81 5.386,39 82 5.560,02 83 6.762,13 84 11.450,98 85 15.885,07 86 18.834,12 TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL Nível Salarial Valor – R$ 90 1.066,08 91 1.107,09 92 3.761,74 93 4.546,17 94 4.652,16 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADOS Nível Salarial Valor – R$ N6 629,25 N5 3.114,72 N4 3.688,90 N3 6.282,55 N2 9.438,56 N1 Lei Específica GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Função Valor da Gratificação – R$ Pregoeiro / Membro Comissão de Licitações 2.171,02 Diretor Escolar I 2.267,37 Diretor Escolar II 2.410,01 Diretor Escolar III 3.212,22 Diretor Escolar IV 3.657,91 Diretor Escolar V 3.925,32 Vice-Diretor 2.267,37 AGENTES POLÍTICOS – SUBSÍDIOS Função Pública Nível Salarial Valor Prefeito Municipal S1 Conforme Lei Específica Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO MAGISTÉRIO DOCENTE PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$ A-01 2.798,21 A-02 2.804,32 A-03 2.810,44 A-04 2.893,34 A-05 2.978,69 A-06 3.066,56 A-07 3.157,02 A-08 3.250,15 A-09 3.346,03 A-10 3.444,73 MAGISTÉRIO DOCENTE PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$ B-01 2.798,21 B-02 2.832,30 B-03 2.866,38 B-04 2.950,94 B-05 3.038,00 B-06 3.127,61 B-07 3.219,88 B-08 3.314,86 B-09 3.412,65 B-10 3.513,32 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$ C-01 3.335,47 C-02 3.532,27 C-03 3.708,87 C-04 3.894,32 C-05 4.089,03 C-06 4.293,49 C-07 4.508,16 C-08 4.733,56 C-09 4.970,25 C-10 5.218,77 MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (40h) – R$ D-01 5.559,11 D-02 5.887,11 D-03 6.181,46 D-04 6.490,54 D-05 6.815,07 D-06 7.155,82 D-07 7.513,60 D-08 7.889,29 D-09 8.283,74 D-10 8.697,94 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO AUXILIAR DE CRECHE 30HS NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (30h) E-01 2.798,21 E-02 2.804,32 E-03 2.810,44 E-04 2.893,34 E-05 2.978,69 E-06 3.066,56 E-07 3.157,02 E-08 3.250,15 E-09 3.346,03 E-10 3.444,73 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO II MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO II TABELA SALARIAL DO DMAES TABELA DAS GRATIFICAÇÕES Assessor Jurídico 3.548,10 Assessor de Programação 3.548,10 CLT/Pregão 2.171,01 Diretor Adjunto 3.548,10 Diretor de Divisão 2.754,47 Chefe de Seção 2.182,83 Assessoria de Comunicação 1.744,73 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 LEI MUNICIPAL Nº 4.752, DE 28/12/2023 ANEXO III IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal Complementar Federal no 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei Complementar, ressalvando que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, especialmente no que se refere à assunção de despesa de caráter continuado. Quanto às disposições dos artigos 1º e 2º deste Projeto que trata da revisão geral na remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta e cargos comissionados com índice de 5,5%, conforme os Anexos I e II desta Lei, o respectivo impacto orçamentário-financeiro nas contas públicas municipais para o exercício de 2024 será de R$7.045.000,00 (sete milhões, quarenta e cinco mil reais), para a Administração Direta do Executivo e de R$ 669.079,59 (seiscentos e sessenta e nove mil, setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para a Administração Indireta do Executivo. O valor consolidado de gasto com pessoal para 2024 corresponderá 44,12% da Receita Corrente Líquida. Des crição Folha 11/2023 Projeção sem aumento 2024 – Salário + Férias + 13 o + Patronal INSS 2025 2026 Projeção de 5,5% Projeção de 6% Projeção de 6% Revi são Salarial - Adm. Direta 9.76 3.534,28 127.75 5.000,00 134.8 00.000,00 142.8 88.000,00 151.461.280,00 Revi são Salarial - Adm. Indireta 912. 609,41 12.165 .083,44 12.83 4.163,02 13.60 4.212,81 14.420 .465,57 TOT AL 10.676.143,69 139.920.083,44 147.634.163,02 156.492.212,81 165.881.745,57 Observação: Projetado reajuste de 6% para os exercícios de 2025 e 2026 A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até outubro de 2023 foi de R$ 334.607.699,32 (trezentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 171.653.749,75 (cento e setenta e um milhões, seiscentos e e cinquenta e tres mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses (novembro/2022 a outubro/2023) foi de R$ 135.242.163,93 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e tres reais e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 noventa e três centavos), pelo que o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), um dos principais focos de atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), ao regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário-financeiro para o exercício de 2024 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Ponte Nova, 18 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessor Executivo de Controle Interno