| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4754 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de Vias e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.754, DE 28/12/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, lotadas no setor de Prevenção e Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, com os requisitos para investidura, jornada de trabalho e vencimento básico dispostos no Anexo II, e as seguintes alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019: Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, vinculadas na estrutura para fins organizacionais à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, com os requisitos para investidura, jornada de trabalho, atribuições e vencimento básico dispostos na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. (Artigo alterado pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.932, de 14.05.2026) I – o setor/lotação de Prevenção e Combate às Endemias do Anexo V passa a vigorar com a inclusão de 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias; (Inciso revogado pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 4.932, de 14.05.2026) II – o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias constante do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019 passa a vigorar com a adição de 15 (quinze) vagas criadas. Art. 2º Ficam prorrogadas por mais 3 (três) meses as contratações regidas pela Lei Municipal nº 4.618, de 17.10.2022, alterada pela Lei Municipal nº 4.695, de 05.06.2023, passível de nova prorrogação por igual período. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art 4º Integra a presente Lei o Demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro das contratações e designações de servidores efetivos previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14.12.2023. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLC nº 4.046, de 12.12.2023. - Publicada em: 29.12.2023. - Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 4.932, de 14.05.2026. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.754, DE 28/12/2023 ANEXO ÚNICO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Cargo/função Quant. Venc./2023 2024 2025 2026 Auxiliar Geral de Conservação de Vias 15 R$1.487,96 R$449.000,00 R$471.000,00 R$495.000,00 Premissas e metodologia de cálculo: Reajuste salarial de 5,0% em 2024, 2025 e 2026 e reajuste estimado também de 5% sobre o salário mínimo para cálculo do adicional de 20% de insalubridade. Doze meses em cada ano, inclusive 2024, por conta da prorrogação dos atuais contratos conforme § 2º do artigo 4º do PL para não haver descontinuidade do serviço. Encargos patronais de 22% incidentes sobre os vencimentos. 13,33 meses de despesas considerando 13º e terço de férias A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses (setembro/2022 a agosto/2023), foi de R$ R$130.617.865,28 (cento e trinta milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Com o acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal se mantém dentro do limite legal. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento