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norma nº 4754/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4754 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de Vias e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.754, DE 28/12/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.238/2019, criando cargos de Auxiliar 
Geral de Conservação de Vias, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias, lotadas no setor de Prevenção e Combate às Endemias da 
Secretaria Municipal de Saúde, com os requisitos para investidura, jornada de 
trabalho e vencimento básico dispostos no Anexo II, e as seguintes alterações na 
Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019:
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta 
do Município, vinculadas na estrutura para fins organizacionais à Secretaria 
Municipal de Recursos Humanos, com os requisitos para investidura, jornada de 
trabalho, atribuições e vencimento básico dispostos na Lei Complementar 
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. (Artigo alterado pelo art. 1º da Lei 
Complementar Municipal nº 4.932, de 14.05.2026)
I – o setor/lotação de Prevenção e Combate às Endemias do Anexo V
passa a vigorar com a inclusão de 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral 
de Conservação de Vias; (Inciso revogado pelo art. 4º da Lei Complementar 
Municipal nº 4.932, de 14.05.2026)
II – o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de 
Vias constante do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 
03.04.2019 passa a vigorar com a adição de 15 (quinze) vagas criadas.
Art. 2º Ficam prorrogadas por mais 3 (três) meses as contratações 
regidas pela Lei Municipal nº 4.618, de 17.10.2022, alterada pela Lei Municipal nº 
4.695, de 05.06.2023, passível de nova prorrogação por igual período.
 Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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Art 4º Integra a presente Lei o Demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro das contratações e designações de servidores efetivos previstas, na 
forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 14.12.2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde 
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
 Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PLC nº 4.046, de 12.12.2023.
- Publicada em: 29.12.2023.
- Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 4.932, de 14.05.2026.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.754, DE 28/12/2023
 ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/função Quant. Venc./2023 2024 2025 2026
Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias 15 R$1.487,96 R$449.000,00 R$471.000,00 R$495.000,00
Premissas e metodologia de cálculo: 
Reajuste salarial de 5,0% em 2024, 2025 e 2026 e reajuste estimado também de 5% 
sobre o salário mínimo para cálculo do adicional de 20% de insalubridade. Doze meses 
em cada ano, inclusive 2024, por conta da prorrogação dos atuais contratos conforme § 
2º do artigo 4º do PL para não haver descontinuidade do serviço. Encargos patronais de 
22% incidentes sobre os vencimentos. 13,33 meses de despesas considerando 13º e 
terço de férias 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 
12 meses (setembro/2022 a agosto/2023), foi de R$ R$130.617.865,28 (cento e trinta 
milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito 
centavos). Com o acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal 
se mantém dentro do limite legal.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e 
embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de 
gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e 
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento

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