| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4756 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de 10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.756, DE 28/12/2023 Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de 10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024). A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica substituído o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO para 2024, parte integrante da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023, passando a vigorar o demonstrativo constante desta Lei. Art. 2º O inciso I, do § 1º, do art. 46 da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46. ........................................................................................... § 1º................................................................................................. I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica, identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.033, de 20.10.2023. - Publicada em: 29.12.2023.