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norma nº 4756/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4756 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAltera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de 10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024).
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.756, DE 28/12/2023
Altera o Demonstrativo das Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de 
10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2024).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica substituído o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO para 
2024, parte integrante da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023, passando a vigorar o 
demonstrativo constante desta Lei.
Art. 2º O inciso I, do § 1º, do art. 46 da Lei Municipal nº 4.713, de 
10.07.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. ...........................................................................................
§ 1º.................................................................................................
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de 
dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com 
destinação específica, identificadas por meio de subações ou 
subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 28 de dezembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.033, de 20.10.2023.
- Publicada em: 29.12.2023.
 

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