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norma nº 4759/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4759 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.759, DE 08/03/2024
Autoriza a inclusão de dotação 
orçamentária por meio de Crédito 
Adicional Especial por utilização do 
Superávit Financeiro do exercício fiscal 
de 2023 no orçamento vigente do 
DMAES.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 926.076,82 (novecentos e vinte e seis mil e 
setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), na seguinte unidade e 
classificação orçamentária: 
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0051.4.026 – Serviços Específicos CIMVALPI – Pavimentação
3.3.72.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 442.582,90
17.512.0051.3.026 – Serviços Específicos CIMVALPI – Pavimentação Obra 
da Adutora
4.4.72.51.00 – Obras e Instalações
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 483.493,92
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2023 no valor de R$ 926.076,82 (novecentos 
e vinte e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme o 
inciso I, §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação 
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo 
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, observado, em cada 
projeto/atividade, o limite global de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), 
considerando o saldo inicial do crédito e o valor suplementado.
Art. 3º Ficam autorizadas as inclusões das Ações discriminadas no art. 1º 
desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei Municipal 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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nº 4.713, de 10.07.2023).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 8 de março de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.051, de 25.01.2024.
- Publicada em: 13.03.2024 – AMM Nº 3.724

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