| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4759 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.759, DE 08/03/2024 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 926.076,82 (novecentos e vinte e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), na seguinte unidade e classificação orçamentária: Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 17.512.0051.4.026 – Serviços Específicos CIMVALPI – Pavimentação 3.3.72.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 442.582,90 17.512.0051.3.026 – Serviços Específicos CIMVALPI – Pavimentação Obra da Adutora 4.4.72.51.00 – Obras e Instalações 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 483.493,92 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 no valor de R$ 926.076,82 (novecentos e vinte e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme o inciso I, §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, observado, em cada projeto/atividade, o limite global de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), considerando o saldo inicial do crédito e o valor suplementado. Art. 3º Ficam autorizadas as inclusões das Ações discriminadas no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei Municipal MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 nº 4.713, de 10.07.2023). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 8 de março de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.051, de 25.01.2024. - Publicada em: 13.03.2024 – AMM Nº 3.724