| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 03/04/2024 Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a conceder gratificação de função mensal, no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), para 2 (dois) profissionais da área da saúde designados tutores do Projeto Saúde em Rede, nos termos da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022. § 1º Os servidores referidos no caput devem exercer cargo efetivo no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada a designação de profissionais ocupantes dos cargos de médico, salvo médico clinico. § 1º Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou função no quadro da Secretaria Municipal de Saúde.(Parágrafo alterado pelo art.1º da Lei Municipal nº 4.779, de 11.06.2024) § 2º A gratificação de que trata o caput é vinculada ao repasse de recursos pela Secretaria de Estado de Saúde, será reajustada pelo mesmo índice de reajuste salarial anual dos servidores municipais e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses. Art. 2º A função administrativa gratificada de Tutor do Projeto Saúde em Rede terá as seguintes atribuições: I – participar dos cursos EAD do Projeto Saúde em Rede; II - participar das atividades presenciais de formação de tutores, monitoramento e capacitações extras relacionadas ao Projeto Saúde em Rede; III – participar da programação anual da Atenção Primária à Saúde; IV – participar da elaboração do plano de expansão do Projeto Saúde em Rede para as demais Unidades de Atenção Primária; V – implantar as novas rotinas propostas e realizar as oficinas tutoriais. Art. 3º Os recursos necessários a cobrir as despesas desta Lei correrão à MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 conta do Superávit Financeiro vinculado a Resolução nº 8.369/2022, repassado pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme termo de parceria firmado entre as partes, na seguinte dotação: 02.07.02 – 10.301.0019.2504 – 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – fonte 2.621.000.000 Art. 4º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 3 de abril de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Fernando Antônio Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo PL nº 4.039, de 12.12.2023. - Publicada em: 05.04.2024. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.779, de 11.06.2024. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 03/04/2024 ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO VALOR FG TUTORES 2023 2024 1.320,00 2 3.489,00 45.091,00 Premissas e metodologia de cálculo: 2023 no mês de dezembro e 11 meses em 2024, com correção de 5% em 2024. Acréscimo de 22% de encargos patronais. O valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno