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norma nº 4761/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4761 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 03/04/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
conceder gratificação temporária de 
função aos tutores municipais do Projeto 
Saúde em Rede, objeto da Resolução 
SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 
2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a conceder gratificação 
de função mensal, no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), para 2 
(dois) profissionais da área da saúde designados tutores do Projeto Saúde em 
Rede, nos termos da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022.
§ 1º Os servidores referidos no caput devem exercer cargo efetivo no 
quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada a designação de 
profissionais ocupantes dos cargos de médico, salvo médico clinico.
§ 1º Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou função no 
quadro da Secretaria Municipal de Saúde.(Parágrafo alterado pelo art.1º da Lei 
Municipal nº 4.779, de 11.06.2024)
§ 2º A gratificação de que trata o caput é vinculada ao repasse de 
recursos pela Secretaria de Estado de Saúde, será reajustada pelo mesmo índice 
de reajuste salarial anual dos servidores municipais e vigorará pelo prazo de 12 
(doze) meses. 
Art. 2º A função administrativa gratificada de Tutor do Projeto Saúde em 
Rede terá as seguintes atribuições: 
I – participar dos cursos EAD do Projeto Saúde em Rede;
II - participar das atividades presenciais de formação de tutores, 
monitoramento e capacitações extras relacionadas ao Projeto Saúde em Rede;
III – participar da programação anual da Atenção Primária à Saúde; 
IV – participar da elaboração do plano de expansão do Projeto Saúde em 
Rede para as demais Unidades de Atenção Primária;
V – implantar as novas rotinas propostas e realizar as oficinas tutoriais.
Art. 3º Os recursos necessários a cobrir as despesas desta Lei correrão à 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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conta do Superávit Financeiro vinculado a Resolução nº 8.369/2022, repassado 
pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme termo de parceria firmado entre as 
partes, na seguinte dotação:
02.07.02 – 10.301.0019.2504 – 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
fonte 2.621.000.000
Art. 4º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 3 de abril de 2024. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Fernando Antônio Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo PL nº 4.039, de 12.12.2023. 
- Publicada em: 05.04.2024.
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.779, de 11.06.2024.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 03/04/2024
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
VALOR FG TUTORES 2023 2024
1.320,00 2 3.489,00 45.091,00
Premissas e metodologia de cálculo: 2023 no mês de dezembro e 11 
meses em 2024, com correção de 5% em 2024. Acréscimo de 22% de encargos
patronais.
O valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna
suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e 
embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o 
resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da
LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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