| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº 09, DE 29/04/2024 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 127, da Resolução nº 3, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a vigorar acrescido de §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação: Art. 127. ....................................................................................... ....................................................................................................... § 3º O vereador que se ausentar da reunião, antes do seu encerramento pelo Presidente, quando não justificar, será considerado faltoso, com desconto proporcional do subsídio mediante regra de três simples, levando em consideração o tempo de permanência do vereador e o de duração da respectiva reunião. § 4º As regras estabelecidas neste artigo se aplicam às participações remotas por videoconferência e, no que couber, às reuniões de comissões. § 5º Para fins do desconto em folha, conforme disposto no § 3º deste artigo, as proporcionalidades serão consideradas em fração de 15 (quinze) minutos. Art. 2º A Resolução nº 3, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a vigorar acrescida do art. 248, com a seguinte redação: Art. 248. Exceto nos processos de eleição dos cargos da Mesa Diretora e de cassação de mandato, é permitida a participação remota dos vereadores nas reuniões da Câmara, por meio de videoconferência, sem limitações de períodos e de frequência. § 1º Para a participação remota, o vereador deverá: Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br I - comunicar sua intenção de participar na modalidade prevista no caput à Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 2 (duas) horas do horário da reunião; II - acessar aplicativo de áudio e vídeo designado pela Câmara; III – utilizar meios eletrônicos e tecnológicos aptos a garantir que sua conexão de internet seja estável e permita a sua regular comunicação, visualização e participação durante toda a reunião; IV – estar em local apropriado que preserve a qualidade da transmissão e: a) garanta a privacidade do vereador, evitando interferências de pessoas estranhas à reunião; b) utilize plano de fundo condizente com o ambiente formal das reuniões legislativas; c) esteja livre de ruídos, visando a garantir a qualidade do áudio; d) assegure iluminação adequada, para uma imagem clara e nítida do participante. § 2º O vereador com participação remota deverá manifestar seu voto de forma clara e inequívoca, observado o processo de votação adotado durante a reunião. § 3º Será considerado ausente o vereador que, tendo optado pela reunião remota: I – não obter êxito na transmissão, ainda que por motivos técnicos, salvo quando a falha decorrer de problemas ocorridos na Câmara, certificado pelo setor competente; II – obtida a transmissão, não permitir a visualização da sua imagem durante a reunião; III – perder conexão por mais de 2 (duas) vezes; IV – advertido pela Presidência, por mais de 2 (duas) vezes, sobre o descumprimento de qualquer dos incisos do § 1º deste artigo; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o disposto no art. 239 e no § 5º do art. 244, do Regimento Interno Ponte Nova - MG, 29 de abril de 2024. MESA DIRETORA Wellerson Mayrink de Paula – Presidente José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário INICIATIVA Paulo Augusto Malta Moreira – PT Antônio Carlos Pracatá de Sousa – PDT Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP José Roberto Lourenço Júnior – REDE Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV Wagner Luiz Tavares Gomides – PV