br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4765/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4765 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais.
native_id7971

Originating matéria

matéria 18032 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.765, de 30/04/2024
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para limitar o tempo de 
utilização do estacionamento rotativo por 
pessoas idosas e pessoas com 
deficiência.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos 
termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º O art. 57-A, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 
22.01.2007, passa a vigorar com alteração de seu inciso I, com a seguinte 
redação:
Art. 57-A. Estão também dispensados de portar o cartão de 
estacionamento:
I - Os veículos utilizados por pessoas com deficiência e por 
pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade, desde 
que estacionados nas vagas que lhes são destinadas e portando 
no painel o comprovante de estacionamento em vaga especial, 
fornecido pelo Detran ou pelo Demutran, observado o limite 
máximo de 4 (quatro) horas;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 30 de abril de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
- Autor(es): Legislativo (Paulo Augusto Malta Moreira – PT, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho – PP, Wagner Luiz Tavares Gomides – PV) / PLCL nº 01, de 29.01.2024
- Publicada em: 30.04.2024 / 06.05.2024 AMM

open original →