| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.765, de 30/04/2024 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por pessoas idosas e pessoas com deficiência. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 57-A, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar com alteração de seu inciso I, com a seguinte redação: Art. 57-A. Estão também dispensados de portar o cartão de estacionamento: I - Os veículos utilizados por pessoas com deficiência e por pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade, desde que estacionados nas vagas que lhes são destinadas e portando no painel o comprovante de estacionamento em vaga especial, fornecido pelo Detran ou pelo Demutran, observado o limite máximo de 4 (quatro) horas; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 30 de abril de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara - Autor(es): Legislativo (Paulo Augusto Malta Moreira – PT, Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP, Wagner Luiz Tavares Gomides – PV) / PLCL nº 01, de 29.01.2024 - Publicada em: 30.04.2024 / 06.05.2024 AMM