| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4769 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 4.769, DE 13/05/2024 Altera a Lei Complementar nº 3.207/2007, para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, industriais e de serviços. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 180 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 180. É livre o horário de funcionamento, de abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no município, observado, em qualquer caso: I - as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de prevenção e repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; II – as normas de segurança e regulamentações específicas de cada setor; III - as normas trabalhistas, inclusive quanto ao trabalho realizado em dia de feriado; IV – as normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; V - as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico. Parágrafo único. As repartições públicas observarão os horários estabelecidos nas respectivas legislações. Art. 2º Revogam-se os artigos 181, 182, 183, 187, 188, 189, 190, 191 e 192 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 13 de maio de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLC nº 4.057, de 01.04.2024 - Publicada em: 14.05.202414.05.2024