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norma nº 4769/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4769 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.769, DE 13/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 
3.207/2007, para dispor sobre o horário 
de funcionamento das atividades 
comerciais, industriais e de serviços. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 180 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 
22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180. É livre o horário de funcionamento, de abertura e 
fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
prestadores de serviços no município, observado, em qualquer 
caso:
I - as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de 
prevenção e repressão à poluição sonora e à perturbação do 
sossego público; 
II – as normas de segurança e regulamentações específicas de 
cada setor;
III - as normas trabalhistas, inclusive quanto ao trabalho 
realizado em dia de feriado;
IV – as normas de direito real, incluídas as de direito de 
vizinhança;
V - as restrições advindas de contrato, de regulamento 
condominial ou de outro negócio jurídico. 
Parágrafo único. As repartições públicas observarão os horários 
estabelecidos nas respectivas legislações.
Art. 2º Revogam-se os artigos 181, 182, 183, 187, 188, 189, 190, 191 e 
192 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 13 de maio de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PLC nº 4.057, de 01.04.2024
- Publicada em: 14.05.202414.05.2024

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