| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 para criar equipe de atendimento permanente no setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.770, DE 13/05/2024 Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 para criar equipe de atendimento permanente no setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. A Câmara Municipal Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criadas 2 (duas) vagas no cargo de Assistente Social, 1 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I e 1 (uma) vaga no cargo de motorista, para atender, permanentemete, o setor do Cadastro Único na Secretaria de Assistência Social e Habitação, objetivando a realização das seguintes atividades; I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único. II – atualização, regularização e verificação das informações contínua dos registros de pelo menos 20% (vinte por cento) da totalidade de cadastros realizados junto ao Cadastro Único, conforme disposto na Portaria nº 810/2022. III - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil. IV – atualização e regularização das pendências relativas a renda e composição familiar; Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar: I – em seu anexo V – Dimensionamento, na SEMASH: a) exclusão do cargo de Coordenador II Bolsa Família no setor “Administração SEMASH”; b) criação do Setor (Lotação) “CADUNICO e Bolsa Família”, com a seguinte composição: SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA COORDENADOR DO CADÚNICO E BOLSA FAMILIA 01 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 ASSISTENTE SOCIAL 02 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01 MOTORISTA 01 II – em seu Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, com acréscimo de: a) 2 (duas) vagas de Assistente Social; b) 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I; c) 1 (uma) vaga de Motorista. Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – no art. 17: a) revogação do item 9.2.3; b) inclusão do item 9.3.2. “Coordenadoria II do CADÚNICO e Bolsa Família – Coordenador II do CADÚNICO e Bolsa Família”; II – no Anexo I – Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: a) exclusão da Coordenadoria II do Bolsa Família do Departamento de Assistência Social; b) inclusão da Coordenadoria II do CADÚNICO e Bolsa Família no Departamento de Planejamento e Projetos. III – no Anexo II – Atribuições dos Cargos: a) exclusão do item 9.2.3, com suas respectivas alíneas; b) inclusão do item 9.3.2, com a seguinte redação: 9.3.2. Coordenador II do CADÚNICO e Bolsa Família: a. Coordenar e orientar os funcionários da unidade na realização de suas atividades; b. Coordenar a identificação das famílias que compõem o público alvo do Cadastro Único, zelando principalmente pelo cadastramento das famílias em maior situação de vulnerabilidade. c. Responsabilizar em receber os formulários preenchidos e garantir que sejam devidamente digitados no sistema. d. Participar dos cursos de aperfeiçoamento, repassando para toda a equipe de forma que todos possam ter o conhecimento homogêneo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 e. Manter o ambiente físico e operacional dos computadores, servidores e impressoras, providenciando profissional competente para instalação de equipamentos, configurando e conectando à rede local. f. Apoiar os usuários quanto ao uso do sistema operacional. g. Ficar responsável pelo agendamento diário, busca de cadastro e atendimento em geral. h. Encaminhar ao setor de Assistência social, visitas sociais de famílias que estejam dependendo desta visita para alteração do cadastro, se responsabilizar pelas visitas para entrega de convocações aos beneficiários. i. Participar do Conselho Municipal de Assistência Social de forma efetiva acompanhando as atividades do Gestor e auxiliá-lo na identificação e atendimento às famílias mais carentes; j. Receber denúncias e reclamações das famílias e encaminhar ao Gestor para apuração. k. Trabalhar em conjunto com o Gestor Municipal, criar e apoiar a ICS – Instância de Controle Social; l. Identificar e cadastrar famílias pobres e extremamente pobres no Cadastro Único; m. Ofertar serviços de saúde e educação necessários ao cumprimento das condicionantes, apoiar o Desenvolvimento das famílias do PBF por meio de ações e serviços de qualificação, geração de trabalho e renda, desenvolvimento comunitário, favorecendo a inserção e promoção social dessas famílias Art. 4º Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercer a função pública de Assistente Social pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por até mais 12 (doze) meses, ou até a realização de concurso público para provimento das vagas de cargos públicos, funções com os mesmos requisitos, vencimento e carga horária dispostos no anexo II da Lei Complementar nº 4.238, de 03.04.2019. Parágrafo único. As contratações mencionadas no caput deste artigo obedecerão ao processo seletivo simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Art. 5º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e serão alocados na seguinte classificação orçamentária, suplementadas se necessário: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.08.244.0074.2470 – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA MUNICIPAL Art. 6º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024 (Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023). Art. 7º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, na forma do Anexo Único, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,13 de maio de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLC nº 4.060, de 05.04.2024 - Publicada em: 15.05.2024 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.770/2024 ANEXO ÚNICO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Cargo/Função Q. Nível Venc. 2024 2025 2026 Assistente Social 2 42 2.376,20 43.967,62 81.170,99 85.229,54 Auxiliar Administrativo I 1 31 1.844,88 17.068,22 31.510,55 33.086,08 Motorista 1 30 1.816,45 16.805,19 31.024,96 32.576,21 Total 4 -- -- 77.841,03 143.706,50 150.891,83 Premissas e metodologia de cálculo: Designação de concursados (Motorista e Auxiliar Administrativo I) e contratação de temporários (Assistentes Sociais) a partir de junho/2024 mediante prévio processo seletivo simplificado, tempestivamente homologado. Reajustes salariais em 2025 e em 2026 com índice de 5% sobre o exercício anterior. Encargos patronais ao INSS de 22% sobre os vencimentos. Assistente Social: 2024: 2 x 2.376,20 x 7 meses x 1,22 + 2 x 2.376,20 x 1,22 x 7/12 (13º) = 43.967,62 2025: 2 x 2.376,20 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 2 x 2.376,20 x 1,05 x 1,22 / 3 (terço de férias) = 81.170,99 2026 = 2025 x 1,05 = 85.229,54 Auxiliar Administrativo I: 2024: 1.844,88 x 7 meses x 1,22 + 1.844,88 x 1,22 x 7/12 (13º) = 17.068,22 2025:1.844,88 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 1.844,88 x 1,05 x 1,22/3 (terço de férias) = 31.510,55 2026 = Valor de 2025 x 1,05 = 33.086,08 Motorista: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 2024: 1.816,45 x 7 meses x 1,22 + 1.816,45 x 1,22 x 7/12 (13º) = 16.805,19 2025: 1.816,45 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 1.816,45 x 1,05 x 1,22 / 3 (terço de férias) = 31.024,96 2026 = Valor de 2025 x 1,05 = 32.576,21 A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 12 meses de dezembro/2022 a novembro/2023 foi de R$136.857.133,71 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais e setenta e um centavos). A receita corrente líquida no mesmo período foi de R$339.441.100,40 (trezentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, cem reais e quarenta centavos). Com o acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal em 2024 se mantém dentro do limite legal. De se ressaltar também o cofinanciamento pelo Governo Federal por cadastro realizado. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno