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norma nº 4770/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4770 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.238/2019 para criar equipe de atendimento permanente no setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.770, DE 13/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 
4.238/2019 para criar equipe de 
atendimento permanente no setor do 
Cadastro Único e Bolsa Família do 
município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas 2 (duas) vagas no cargo de Assistente Social, 1 
(uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I e 1 (uma) vaga no cargo de 
motorista, para atender, permanentemete, o setor do Cadastro Único na 
Secretaria de Assistência Social e Habitação, objetivando a realização das 
seguintes atividades;
I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, 
que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único.
II – atualização, regularização e verificação das informações contínua 
dos registros de pelo menos 20% (vinte por cento) da totalidade de cadastros 
realizados junto ao Cadastro Único, conforme disposto na Portaria nº 810/2022.
III - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais 
Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, 
os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as 
crianças em situação de trabalho infantil.
IV – atualização e regularização das pendências relativas a renda e 
composição familiar; 
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a 
vigorar:
I – em seu anexo V – Dimensionamento, na SEMASH:
a) exclusão do cargo de Coordenador II Bolsa Família no setor 
“Administração SEMASH”;
b) criação do Setor (Lotação) “CADUNICO e Bolsa Família”, com a 
seguinte composição:
SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL
CADÚNICO E BOLSA 
FAMÍLIA
COORDENADOR DO 
CADÚNICO E BOLSA FAMILIA
01
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
ASSISTENTE SOCIAL 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
MOTORISTA 01
II – em seu Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, com acréscimo de:
a) 2 (duas) vagas de Assistente Social;
b) 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I;
c) 1 (uma) vaga de Motorista. 
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
I – no art. 17:
a) revogação do item 9.2.3;
b) inclusão do item 9.3.2. “Coordenadoria II do CADÚNICO e Bolsa 
Família – Coordenador II do CADÚNICO e Bolsa Família”;
II – no Anexo I – Organograma da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação:
a) exclusão da Coordenadoria II do Bolsa Família do Departamento de 
Assistência Social;
b) inclusão da Coordenadoria II do CADÚNICO e Bolsa Família no 
Departamento de Planejamento e Projetos. 
III – no Anexo II – Atribuições dos Cargos:
a) exclusão do item 9.2.3, com suas respectivas alíneas;
b) inclusão do item 9.3.2, com a seguinte redação:
9.3.2. Coordenador II do CADÚNICO e Bolsa Família: 
a. Coordenar e orientar os funcionários da unidade na 
realização de suas atividades; 
b. Coordenar a identificação das famílias que compõem o 
público alvo do Cadastro Único, zelando principalmente pelo 
cadastramento das famílias em maior situação de 
vulnerabilidade. 
c. Responsabilizar em receber os formulários preenchidos e 
garantir que sejam devidamente digitados no sistema. 
d. Participar dos cursos de aperfeiçoamento, repassando para 
toda a equipe de forma que todos possam ter o conhecimento 
homogêneo. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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e. Manter o ambiente físico e operacional dos computadores, 
servidores e impressoras, providenciando profissional 
competente para instalação de equipamentos, configurando e 
conectando à rede local. 
f. Apoiar os usuários quanto ao uso do sistema operacional. 
g. Ficar responsável pelo agendamento diário, busca de 
cadastro e atendimento em geral. 
h. Encaminhar ao setor de Assistência social, visitas sociais de 
famílias que estejam dependendo desta visita para alteração do 
cadastro, se responsabilizar pelas visitas para entrega de 
convocações aos beneficiários. 
i. Participar do Conselho Municipal de Assistência Social de 
forma efetiva acompanhando as atividades do Gestor e auxiliá-lo 
na identificação e atendimento às famílias mais carentes; 
j. Receber denúncias e reclamações das famílias e encaminhar 
ao Gestor para apuração. 
k. Trabalhar em conjunto com o Gestor Municipal, criar e apoiar 
a ICS – Instância de Controle Social; 
l. Identificar e cadastrar famílias pobres e extremamente pobres 
no Cadastro Único; 
m. Ofertar serviços de saúde e educação necessários ao 
cumprimento das condicionantes, apoiar o Desenvolvimento das 
famílias do PBF por meio de ações e serviços de qualificação, 
geração de trabalho e renda, desenvolvimento comunitário, 
favorecendo a inserção e promoção social dessas famílias
Art. 4º Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de 
profissionais para exercer a função pública de Assistente Social pelo período de 
12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por até mais 12 (doze) meses, ou 
até a realização de concurso público para provimento das vagas de cargos 
públicos, funções com os mesmos requisitos, vencimento e carga horária 
dispostos no anexo II da Lei Complementar nº 4.238, de 03.04.2019.
Parágrafo único. As contratações mencionadas no caput deste artigo 
obedecerão ao processo seletivo simplificado, cujo edital será publicado na 
página eletrônica e no diário oficial do Município com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias do início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e 
exposto em forma impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria 
Municipal de Habitação e Assistência Social.
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Art. 5º Os recursos necessários ao atendimento das despesas 
constantes no artigo 1º desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e serão 
alocados na seguinte classificação orçamentária, suplementadas se necessário: 
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
HABITAÇÃO
02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.244.0074.2470 – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
MUNICIPAL
Art. 6º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no 
art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024 (Lei Municipal 
nº 4.713, de 10.07.2023).
Art. 7º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro, na forma do Anexo Único, nos termos da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04.05.2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG,13 de maio de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência 
Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos 
Humanos
 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento 
e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão 
Guimarães 
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PLC nº 4.060, de 05.04.2024
- Publicada em: 15.05.2024
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.770/2024
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Q. Nível Venc. 2024 2025 2026
Assistente Social 2 42 2.376,20 43.967,62 81.170,99 85.229,54
Auxiliar Administrativo I 1 31 1.844,88 17.068,22 31.510,55 33.086,08
Motorista 1 30 1.816,45 16.805,19 31.024,96 32.576,21
Total 4 -- -- 77.841,03 143.706,50 150.891,83
Premissas e metodologia de cálculo:
Designação de concursados (Motorista e Auxiliar Administrativo I) e 
contratação de temporários (Assistentes Sociais) a partir de junho/2024
mediante prévio processo seletivo simplificado, tempestivamente homologado.
Reajustes salariais em 2025 e em 2026 com índice de 5% sobre o 
exercício anterior. Encargos patronais ao INSS de 22% sobre os vencimentos.
Assistente Social:
2024: 2 x 2.376,20 x 7 meses x 1,22 + 2 x 2.376,20 x 1,22 x 7/12 (13º) = 
43.967,62
2025: 2 x 2.376,20 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 2 x 2.376,20 x 1,05 x
1,22 / 3 (terço de
férias) = 81.170,99
2026 = 2025 x 1,05 = 85.229,54
Auxiliar Administrativo I:
2024: 1.844,88 x 7 meses x 1,22 + 1.844,88 x 1,22 x 7/12 (13º) = 
17.068,22
2025:1.844,88 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 1.844,88 x 1,05 x 1,22/3
(terço de férias) =
31.510,55
2026 = Valor de 2025 x 1,05 = 33.086,08
Motorista:
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6
2024: 1.816,45 x 7 meses x 1,22 + 1.816,45 x 1,22 x 7/12 (13º) = 
16.805,19
2025: 1.816,45 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 1.816,45 x 1,05 x 1,22 / 3
(terço de férias) =
31.024,96
2026 = Valor de 2025 x 1,05 = 32.576,21
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e
Indireta dos 12 meses de dezembro/2022 a novembro/2023 foi de 
R$136.857.133,71 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete 
mil, cento e trinta e três reais e setenta e um centavos). A receita corrente líquida
no mesmo período foi de R$339.441.100,40 (trezentos e trinta e nove milhões,
quatrocentos e quarenta e um mil, cem reais e quarenta centavos). Com o 
acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal em 2024 
se mantém dentro do limite legal. De se ressaltar também o cofinanciamento
pelo Governo Federal por cadastro realizado.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de 
pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário e
financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá 
comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as
metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às
exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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