| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4771 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 20/05/2024 Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A disponibilização de numerário para o custeio de pequenas compras e contratação de prestação de serviços qualificados como de pronto pagamento, conforme preceitua o art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, observará as disposições desta Lei. Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º Entende-se por regime de adiantamento a entrega de recursos financeiros a agente público municipal, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realização de pequenas compras e contratação de pequenos serviços, consoante critérios estabelecidos nesta Lei. CAPÍTULO II DO ADIANTAMENTO Seção I Das Disposições Gerais Art. 3º O adiantamento de numerário poderá ser conferido a qualquer servidor, mediante requisição própria. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 § 1º A requisição de concessão de adiantamento deverá conter, no mínimo: I - nome completo, cargo e/ou função do servidor para o qual será concedido o adiantamento; II - dados bancários do titular do adiantamento para depósito; III - dotação orçamentária a ser onerada; IV - prazo de aplicação; V – autorização da autoridade competente; VI – certidão do setor de contabilidade de que o agente público responsável pelo adiantamento não incorre nas situações de proibição estabelecidas nesta Lei. § 2º É autoridade competente para autorizar a concessão de adiantamento, no âmbito de cada órgão e entidade, o ordenador de despesas da unidade ou subunidade orçamentária a qual estiver vinculada a dotação orçamentária pela qual correrão as despesas, sem prejuízo do poder de avocação pela autoridade superior. § 3º Em caso de adiantamento para fazer face a despesas a serem realizadas em viagens, deverá constar da requisição de forma clara e nãogenérica o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão. Art. 4º Não se fará novo adiantamento a quem: I - já seja responsável por 2 (dois) adiantamentos; II - possua adiantamento cujo prazo de prestação de contas ou de regularização já tenha expirado; III – que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores. Art. 5º O adiantamento de cada espécie de despesa não poderá ultrapassar o valor fixado pela legislação federal. Seção II Das Pequenas Compras e Prestações de Serviços de Pronto Pagamento Art. 6º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento regido por esta Lei restringir-se-ão a hipóteses excepcionais, não abarcadas em contratos vigentes, observados os seguintes casos: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 I - serviços postais; II - materiais e serviços de limpeza e higiene; III - serviços de transporte urbano, pequenos carretos, reboques e outras despesas de pequeno vulto; IV - serviços com encadernação avulsa e com artigos de escritório, de desenho, impressos e papéis, reproduções de documentos, com quantidades restritas, para uso e consumo próximo ou imediato; V - aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações de interesse do Município; VI - despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais, destinadas a atender, nos prazos legais, a determinações judiciais em feitos de interesse da Municipalidade; VII - taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e expedição de certidões; VIII - despesas de viagens, alimentação e estadia de atletas e/ou delegações oficiais, esportivas ou escolares, representativas do Município; IX - despesas com alimentação e homenagens destinadas a pessoas em visitas oficiais ou protocolares e em comemoração a datas cívicas e festivas; X - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; XI - outras despesas extraordinárias e urgentes, não arroladas nos itens anteriores e de natureza excepcional, que deverão ser expressamente justificadas pelos Secretários ou chefias das áreas interessadas. § 1º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal. § 2º As despesas de alimentação e estadia dos atletas e/ou dos representantes do Município, nos termos do inciso VII, do caput do art. 6º, consideradas individualmente, não poderão ultrapassar os valores estipulados para diárias, observada a respectiva cidade de destino. Art. 7º Não poderão ser custeadas com recursos de adiantamento de pronto pagamento as seguintes despesas: I - bebidas alcoólicas; II - coquetéis e confraternizações entre os funcionários públicos; III – de caráter pessoal; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 IV - guloseimas, como sorvetes, chocolates, doces, balas etc.; V - refeições e combustíveis efetuadas no Município de Ponte Nova, à exceção do previsto no inciso IX do art. 6º desta Lei no caso de refeições; VI - compras em empresas cujos sócios ou administradores tenham parentesco até o 3º grau por consanguinidade ou afinidade com o servidor responsável pelo adiantamento; VII - realizadas em data anterior à entrega do adiantamento. Art. 8º Despesas miúdas e de pronto pagamento poderão ser contratadas verbalmente, conforme previsto na legislação federal. Art. 9º O servidor responsável pelas despesas deve levar em conta o interesse público e os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência. Art. 10. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado. Art. 11. A unidade de Controle Interno deverá manter registro sistêmico e periódico das despesas realizadas como de pronto pagamento, a fim de verificar a ocorrência de aquisição e/ou contratação de serviços similares de maneira continuada e que devem se submeter ao processo formal de contratação, notificando o gestor e os ordenadores de despesas quanto a eventual possibilidade de descumprimento do planejamento e previsibilidade das contratações. § 1º A unidade de Controle Interno, na verificação de indícios de que houve fracionamento das contratações para que sejam adequadas ao limite para despesas de pronto pagamento, notificará o ordenador e o gestor para adoção das medidas necessárias à apuração de responsabilidades. § 2º A luz do parecer da unidade de Controle Interno, deverá o gestor estabelecer mecanismos de restrição ao custeio de despesas de pronto pagamento, podendo estabelecer outras vedações ou sublimites para as contratações e aquisições. Seção III Do Pagamento das Despesas e da Forma de Comprovação Art. 12. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante fiscal ou documento equivalente, nos termos da legislação tributária. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Art. 13. Os comprovantes fiscais serão sempre emitidos em nome do ente público pertinente. Art. 14. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias ou outras vias, cópias xerox ou fotocópias nem qualquer outra espécie de reprodução. Art. 15. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão e finalidade da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicitar a necessidade da operação e a caracterização da despesa. Art. 16. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Os pagamentos só poderão ser realizados por transferência bancária ou PIX, na conta exclusiva do credor. Seção IV Do Período de Aplicação Art. 17. O prazo de aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso. Parágrafo único. No caso de adiantamento para cobrir despesas de viagem ou que tenham período determinado, o prazo de prestação de aplicação será reduzido, de forma a compatibilizar com o objeto. Art. 18. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. CAPÍTULO III DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS Art. 19. O requerimento de adiantamento será autuado e protocolado seguindo diretamente ao setor da contabilidade para a competente autorização. Art. 20. Autorizada, a despesa será empenhada e paga em favor do responsável indicado no processo. Art. 21. Cabe ao setor de contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Parágrafo único. Constatando alguma irregularidade processual, não se MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 dará prosseguimento ao processo, que será devolvido ao requisitante com indicação clara e objetiva dos reparos que se façam necessários. Art. 22. Efetuado o pagamento, o setor de contabilidade inscreverá o nome do responsável em conta contábil própria, de acordo com as exigências da legislação. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 23. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. Art. 24. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, que far-se-á mediante entrada, no setor de contabilidade, dos seguintes documentos: I – ofício de encaminhamento, conforme formulário próprio; II – relatórios de despesas e conciliação financeira, em ordem cronológica, conforme modelos próprios; III - cópia do comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; IV - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso II, observadas as exigências dos artigos 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 25. O setor de contabilidade anexará ao processo cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se for o caso. Art. 26. O setor de contabilidade deverá exarar parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo, prorrogável por igual período, no caso da necessidade de diligências. Art. 27. Identificada qualquer irregularidade no processo de prestação de contas, o agente público responsável será notificado das irregularidades, para saná-las no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Não sanadas as irregularidades ou sendo os vícios insanáveis, o setor de contabilidade notificará o prestador de contas e cientificará o ordenador de despesas e a unidade de controle interno para adoção das medidas pertinentes. Art. 28. Concluída a análise das contas, o processo será submetido ao MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 ordenador de despesas para aprovação. Art. 29. Aprovadas as contas, estas serão publicadas no portal do órgão ou entidade, em local próprio, e devidamente arquivadas. Seção Única Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art. 30. O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido aos cofres públicos, com depósito em conta bancária própria. Art. 31. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. Art. 32. O Setor de Contabilidade à vista do comprovante de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, com adoção dos respectivos lançamentos. Art. 33. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 34. Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Caberá ao setor de contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos. Art. 36. No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, o setor de contabilidade oficiará diretamente ao responsável, mediante recibo, concedendolhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo. Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o setor de contabilidade, no dia útil seguinte, comunicará o fato à unidade de controle interno, para abertura dos procedimentos administrativos pertinentes, enviando cópia dos documentos pertinentes. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 Art. 38. Cada órgão expedirá, no âmbito de sua competência, as regulamentações necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.780 de 27.08.1992. Ponte Nova – MG, 20 de maio de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do DMAES - Autor (es): Executivo / PL nº 4.025, de 28.02.2024 - Publicada em: 23.05.2024.