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norma nº 4771/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4771 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 20/05/2024
Dispõe sobre o regime de adiantamento 
para realização de pequenas compras 
ou o de prestação de serviços de pronto 
pagamento, nos termos do artigo 68 da 
Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, § 2º, 
da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a 
Lei nº 1.780/1992, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A disponibilização de numerário para o custeio de pequenas 
compras e contratação de prestação de serviços qualificados como de pronto 
pagamento, conforme preceitua o art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 
17.03.1964, observará as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Entende-se por regime de adiantamento a entrega de recursos 
financeiros a agente público municipal, sempre precedido de empenho na 
dotação própria, para fins de realização de pequenas compras e contratação de 
pequenos serviços, consoante critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO ADIANTAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º O adiantamento de numerário poderá ser conferido a qualquer 
servidor, mediante requisição própria.
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§ 1º A requisição de concessão de adiantamento deverá conter, no 
mínimo:
I - nome completo, cargo e/ou função do servidor para o qual será 
concedido o adiantamento;
II - dados bancários do titular do adiantamento para depósito; 
III - dotação orçamentária a ser onerada;
IV - prazo de aplicação;
V – autorização da autoridade competente;
VI – certidão do setor de contabilidade de que o agente público 
responsável pelo adiantamento não incorre nas situações de proibição 
estabelecidas nesta Lei.
§ 2º É autoridade competente para autorizar a concessão de 
adiantamento, no âmbito de cada órgão e entidade, o ordenador de despesas da 
unidade ou subunidade orçamentária a qual estiver vinculada a dotação 
orçamentária pela qual correrão as despesas, sem prejuízo do poder de avocação 
pela autoridade superior.
§ 3º Em caso de adiantamento para fazer face a despesas a serem 
realizadas em viagens, deverá constar da requisição de forma clara e não￾genérica o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão.
Art. 4º Não se fará novo adiantamento a quem:
I - já seja responsável por 2 (dois) adiantamentos;
II - possua adiantamento cujo prazo de prestação de contas ou de 
regularização já tenha expirado; 
III – que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de 
desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores. 
Art. 5º O adiantamento de cada espécie de despesa não poderá 
ultrapassar o valor fixado pela legislação federal.
Seção II
Das Pequenas Compras e Prestações de Serviços de Pronto Pagamento
Art. 6º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de 
adiantamento regido por esta Lei restringir-se-ão a hipóteses excepcionais, não 
abarcadas em contratos vigentes, observados os seguintes casos:
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I - serviços postais; 
II - materiais e serviços de limpeza e higiene;
III - serviços de transporte urbano, pequenos carretos, reboques e outras 
despesas de pequeno vulto;
IV - serviços com encadernação avulsa e com artigos de escritório, de 
desenho, impressos e papéis, reproduções de documentos, com quantidades 
restritas, para uso e consumo próximo ou imediato;
V - aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações de interesse do 
Município;
VI - despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas 
judiciais, destinadas a atender, nos prazos legais, a determinações judiciais em 
feitos de interesse da Municipalidade;
VII - taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de 
documentos, reconhecimento de firmas e expedição de certidões;
VIII - despesas de viagens, alimentação e estadia de atletas e/ou 
delegações oficiais, esportivas ou escolares, representativas do Município;
IX - despesas com alimentação e homenagens destinadas a pessoas em 
visitas oficiais ou protocolares e em comemoração a datas cívicas e festivas;
X - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para 
uso ou consumo próximo ou imediato;
XI - outras despesas extraordinárias e urgentes, não arroladas nos itens 
anteriores e de natureza excepcional, que deverão ser expressamente justificadas 
pelos Secretários ou chefias das áreas interessadas.
§ 1º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo 
remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento 
normal.
§ 2º As despesas de alimentação e estadia dos atletas e/ou dos 
representantes do Município, nos termos do inciso VII, do caput do art. 6º, 
consideradas individualmente, não poderão ultrapassar os valores estipulados 
para diárias, observada a respectiva cidade de destino.
Art. 7º Não poderão ser custeadas com recursos de adiantamento de 
pronto pagamento as seguintes despesas:
I - bebidas alcoólicas; 
II - coquetéis e confraternizações entre os funcionários públicos;
III – de caráter pessoal;
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IV - guloseimas, como sorvetes, chocolates, doces, balas etc.;
V - refeições e combustíveis efetuadas no Município de Ponte Nova, à 
exceção do previsto no inciso IX do art. 6º desta Lei no caso de refeições;
VI - compras em empresas cujos sócios ou administradores tenham 
parentesco até o 3º grau por consanguinidade ou afinidade com o servidor 
responsável pelo adiantamento;
VII - realizadas em data anterior à entrega do adiantamento.
Art. 8º Despesas miúdas e de pronto pagamento poderão ser contratadas 
verbalmente, conforme previsto na legislação federal.
Art. 9º O servidor responsável pelas despesas deve levar em conta o 
interesse público e os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, 
impessoalidade, legalidade e eficiência.
Art. 10. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente 
daquela para a qual foi autorizado.
Art. 11. A unidade de Controle Interno deverá manter registro sistêmico e 
periódico das despesas realizadas como de pronto pagamento, a fim de verificar a 
ocorrência de aquisição e/ou contratação de serviços similares de maneira 
continuada e que devem se submeter ao processo formal de contratação, 
notificando o gestor e os ordenadores de despesas quanto a eventual 
possibilidade de descumprimento do planejamento e previsibilidade das 
contratações.
§ 1º A unidade de Controle Interno, na verificação de indícios de que 
houve fracionamento das contratações para que sejam adequadas ao limite para 
despesas de pronto pagamento, notificará o ordenador e o gestor para adoção 
das medidas necessárias à apuração de responsabilidades.
§ 2º A luz do parecer da unidade de Controle Interno, deverá o gestor 
estabelecer mecanismos de restrição ao custeio de despesas de pronto 
pagamento, podendo estabelecer outras vedações ou sublimites para as 
contratações e aquisições.
Seção III
Do Pagamento das Despesas e da Forma de Comprovação
Art. 12. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o 
correspondente comprovante fiscal ou documento equivalente, nos termos da 
legislação tributária.
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Art. 13. Os comprovantes fiscais serão sempre emitidos em nome do ente 
público pertinente. 
Art. 14. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, 
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias ou outras 
vias, cópias xerox ou fotocópias nem qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 15. Cada pagamento será convenientemente justificado, 
esclarecendo-se a razão e finalidade da despesa, o destino da mercadoria ou do 
serviço e outras informações que possam melhor explicitar a necessidade da 
operação e a caracterização da despesa.
Art. 16. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação do serviço.
Parágrafo único. Os pagamentos só poderão ser realizados por 
transferência bancária ou PIX, na conta exclusiva do credor.
Seção IV
Do Período de Aplicação
Art. 17. O prazo de aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar 30 
(trinta) dias, contados do recebimento do recurso.
Parágrafo único. No caso de adiantamento para cobrir despesas de 
viagem ou que tenham período determinado, o prazo de prestação de aplicação 
será reduzido, de forma a compatibilizar com o objeto.
Art. 18. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 19. O requerimento de adiantamento será autuado e protocolado 
seguindo diretamente ao setor da contabilidade para a competente autorização.
Art. 20. Autorizada, a despesa será empenhada e paga em favor do 
responsável indicado no processo.
Art. 21. Cabe ao setor de contabilidade verificar, antes de registrar o 
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Constatando alguma irregularidade processual, não se 
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dará prosseguimento ao processo, que será devolvido ao requisitante com 
indicação clara e objetiva dos reparos que se façam necessários.
Art. 22. Efetuado o pagamento, o setor de contabilidade inscreverá o 
nome do responsável em conta contábil própria, de acordo com as exigências da 
legislação.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Art. 24. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, 
que far-se-á mediante entrada, no setor de contabilidade, dos seguintes 
documentos:
I – ofício de encaminhamento, conforme formulário próprio; 
II – relatórios de despesas e conciliação financeira, em ordem 
cronológica, conforme modelos próprios;
III - cópia do comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se 
houver;
IV - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso II, 
observadas as exigências dos artigos 14, 15 e 16 desta Lei.
Art. 25. O setor de contabilidade anexará ao processo cópias da Nota de 
Empenho e da Nota de Anulação, se for o caso.
Art. 26. O setor de contabilidade deverá exarar parecer no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo, prorrogável por igual período, no 
caso da necessidade de diligências.
Art. 27. Identificada qualquer irregularidade no processo de prestação de 
contas, o agente público responsável será notificado das irregularidades, para 
saná-las no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Não sanadas as irregularidades ou sendo os vícios 
insanáveis, o setor de contabilidade notificará o prestador de contas e cientificará 
o ordenador de despesas e a unidade de controle interno para adoção das 
medidas pertinentes.
Art. 28. Concluída a análise das contas, o processo será submetido ao 
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ordenador de despesas para aprovação.
Art. 29. Aprovadas as contas, estas serão publicadas no portal do órgão 
ou entidade, em local próprio, e devidamente arquivadas.
Seção Única
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 30. O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido aos cofres 
públicos, com depósito em conta bancária própria.
Art. 31. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) 
dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 32. O Setor de Contabilidade à vista do comprovante de recolhimento 
emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, com 
adoção dos respectivos lançamentos.
Art. 33. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão 
recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação 
não tenha expirado.
Art. 34. Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de 
adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como 
receitas diversas do exercício.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Caberá ao setor de contabilidade a tomada de contas dos 
adiantamentos.
Art. 36. No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para 
prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, o setor de 
contabilidade oficiará diretamente ao responsável, mediante recibo, concedendo￾lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo.
Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o 
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o setor de contabilidade, 
no dia útil seguinte, comunicará o fato à unidade de controle interno, para 
abertura dos procedimentos administrativos pertinentes, enviando cópia dos 
documentos pertinentes.
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Art. 38. Cada órgão expedirá, no âmbito de sua competência, as 
regulamentações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei 
Municipal nº 1.780 de 27.08.1992.
Ponte Nova – MG, 20 de maio de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.025, de 28.02.2024
- Publicada em: 23.05.2024.

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