| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4773 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente á Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.773, DE 21/05/2024 Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meiode subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo aseguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ponte Nova autorizado a repassar para a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 18.585.430/0001-88, por meio de subvenção, o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinados por emenda parlamentar. Art. 2º A emenda parlamentar com programação cadastrada sob o nº 315210520230001, funcional programática 08.244.5031.219G.0031, tem origem no Fundo Nacional de Assistência Social, sendo creditada no Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente autorizado pela Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, do Ministério da Cidadania § 1º A destinação dos recursos da referida emenda para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), conforme demonstrativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), temsua utilização vinculada, exclusivamente, para a modalidade custeio; § 2º A transferência financeira fixada pela emenda referida no caput tem a finalidade de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), visando o atendimento de grupos mais vulneráveis no âmbito local, e o fomento as atividades das organizaçõesda sociedade civil, devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e Cadastro Nacional de Entidades Socioassistenciais (CNEAS). Art. 3º O Plano de Trabalho proposto pela Entidade é parte integrante desta lei. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para eficácia e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, mediantecelebração de Termo de Fomento, observadas as exigências previstas nesta Lei. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 21 de maio de 2025. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação - Autor(es): Executivo PL nº 4.059, de 05.04.2024 - Publicada em: 24.05.2024 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.773, DE 21/05/2024 ANEXO ÚNICO PLANO DE TRABALHO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE de Ponte Nova/MG - e-mail apaepn@gmail.com “Desafiando os limites, diminuindo as diferenças”. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 – CDI – Ponte Nova –MG – 35430-037 Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 – Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 FENAPAEs n° 445 - CNAS n° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n° 7707 de 23/05/80 UP Federal Decreto n° 91.108 de 12/03/85 Escola de Ensino Especial Helena Antipoff - Cel.: (31) 9 9691-6365 PLANO DE TRABALHO – EMENDA PARLAMENTAR Emenda Parlamentar: Emendas Impositivas da Câmara Municipal de Ponte Nova Valor total: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) I – DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA CNPJ: 18.585.430/0001-88 ENDEREÇO: Av. Cristiano de Freitas Castro, 760 BAIRRO: CDI CEP: 35.430-037 CIDADE: Ponte Nova FONE: (31) 9.9691-6365 REPRESENTANTE LEGAL: José Alfredo Padovani ENDEREÇO: Rua Professor Campolina, 99, apto. 101 CPF: 281.479.606-20 C. IDENTIDADE: M-282.836 BANCO: BRASIL AGÊNCIA: 0088-4 C/C: 50.165-4 II – HISTÓRICO DA ENTIDADE A APAE de Ponte Nova, fundada em 03 de março de 1974, é uma Entidade Filantrópica de caráter assistencial, Saúde e educacional, sem fins lucrativos, mantenedora da Escola de Ensino Especial “Helena Antipoff”, reconhecida pela Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Autorizada para funcionar com Educação Infantil, Ensino Fundamental séries iniciais 993/85 e Educação de jovens e Adultos – series iniciais contidas em regimento. As receitas da APAE necessárias à sua manutenção, são constituídas, através do apoio da Prefeitura de Ponte Nova no repasse de valores através do Termo de convenio Lei Nº 3.956/2015 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à entidade para pagamento de 17 Professores de educação básica de 20 horas-aula semanais, 01 Professora de Educação Física de 20 horas aulas semanais, 05 Auxiliares de Serviços gerais, com carga horária de 40 horas semanais, 01 motorista com carga horária de 40 horas semanais, pagamento do 13º dos funcionários, férias, rescisões contratuais, encargos previdenciários, encargos Sociais (FGTS, IR, GPS, Sindicato dos professores, valetransporte). O Termo de convênio conforme art. 116 da Lei 8.666/93 concede subvenção para pagamentos de despesas com os veículos da instituição (gasolina, diesel, álcool), pagamento de energia elétrica, água, gás de cozinha para atendimento com a alimentação dos assistidos (café da manhã, almoço, café da tarde e jantar), encargos sociais (GPS, FGTS, DARFS), manutenção dos veículos (Fiat Uno, Toyota, Moto e Van) e além dos honorários do contador e do psiquiatra. A APAE arca com as despesas de 01 diretora, 01 secretária escolar, 01 auxiliar administrativo, 01 assistente administrativo, 01 vigia, 02 porteiros, 01 serviços gerais, 01 monitor, todos os funcionários são de carteira assinada. Mantemos convênio com Prefeituras de municípios vizinhos, prestando atendimento de qualidade aos portadores de deficiência dos municípios: Guaraciaba, Santa Cruz do Escalvado, Oratórios, Rio Doce e Barra Longa. Recebemos através da Secretaria Municipal de Educação doação mensal de alimentos, do Frigorifico Saudali doações mensais de carne suína, e sempre que necessitamos recebemos doação de leite e material de limpeza da comunidade. Contamos também, mensalmente, com a ajuda financeira de sócios contribuintes da Saudali e do Laticínios Porto Alegre e da comunidade. Além das parcerias mencionadas, contamos também com verba constituída através do Fundo Nacional de Assistência Social (relativos aos atendimentos SERDI I) repassada pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova para pagamento da área técnica de saúde. Atendimento: É atendido um total de 224 (duzentos e vinte e quatro) usuários. Para a execução de alguns Programas realizam-se eventos esporádicos para captar recursos. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE de Ponte Nova/MG - e-mail apaepn@gmail.com “Desafiando os limites, diminuindo as diferenças”. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 – CDI – Ponte Nova –MG – 35430-037 Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 – Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 FENAPAEs n° 445 - CNAS n° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n° 7707 de 23/05/80 UP Federal Decreto n° 91.108 de 12/03/85 Escola de Ensino Especial Helena Antipoff - Cel.: (31) 9 9691-6365 Nossa missão: Promover e articular ações de defesa e garantia de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, atendimento e apoio à família, direcionados à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Nº DE ATENDIDOS POR PROGRAMA Nº de usuários atendidos na Saúde Alunos da escola atendidos na área da Saúde – 207 Pessoas atendidas somente na área da Saúde – 17 (recebem acompanhamento somente na área da Saúde na Apae) Total de 224 pessoas atendidas Nº de usuário atendidos na área da Educação - Do Município de Ponte Nova - 75 assistidos - Centro Dia – 97 assistidos - De outros Municipios – 35 assistidos sendo que: (Santa Cruz do Escalvado – 4; Oratórios – 12; Guaraciaba – 7; Rio Doce – 11; Barra Longa – 1) Total de 207 pessoas atendidas Nº de usuários atendidos na Assistência Social 207 pessoas e suas famílias Número de atendidos na área de trabalho e emprego: 38 38 empregados com carteira assinada ATENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FISIOTERAPIA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE de Ponte Nova/MG - e-mail apaepn@gmail.com Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 – Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 FENAPAEs n° 445 - CNAS n° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n° 7707 de 23/05/80 UP Federal Decreto n° 91.108 de 12/03/85 Escola de Ensino Especial Helena Antipoff - Cel.: (31) 9 9691-6365 “Desafiando os limites, diminuindo as diferenças”. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 – CDI – Ponte Nova –MG – 35430-037 ATENDIMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO TERAPEUTA OCUPACIONAL PSICOLOGIA FONOAUDIOLOGIA ESCOLA DE FAMÍLIA Objetivo geral: Preparar o núcleo familiar da pessoa com deficiência para percebê-la, entende-la e criar estratégias de apoio para que esta pessoa também possa se sentir em condições de ter na família a possibilidade de compartilhar seus sentimentos e expectativas. AUTOGESTÃO, AUTODEFESA E FAMÍLIA Este Programa tem como objetivo propiciar a conscientização da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e de sua família em relação aos seus direitos e deveres. A partir do conhecimento de suas necessidades, dificuldades e aspirações, constroem-se estratégias para incentivar o exercício da sua autonomia e independência, contando com a participação e o apoio de sua família. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE de Ponte Nova/MG - e-mail apaepn@gmail.com Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 – Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 FENAPAEs n° 445 - CNAS n° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n° 7707 de 23/05/80 UP Federal Decreto n° 91.108 de 12/03/85 Escola de Ensino Especial Helena Antipoff - Cel.: (31) 9 9691-6365 “Desafiando os limites, diminuindo as diferenças”. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 – CDI – Ponte Nova –MG – 35430-037 PROGRAMA TRABALHO, EMPREGO E RENDA Este Programa consiste em oferecer ao educando com deficiência intelectual e múltipla maior variedade de experiências em oficinas de trabalho com atividades práticas, complementares e acadêmicas, por meio de vivências e do fazer, para conhecer e definir seu interesse e desenvolver suas capacidades e potencialidades para a vida e para o trabalho. OFICINA DE HORTICULTURA A horta escolar tem como foco principal integrar as diversas fontes e recursos de aprendizagem, integrando ao dia a dia da escola gerando fonte de observação e pesquisa exigindo uma reflexão diária por parte dos educadores e educandos envolvidos. O projeto Horta Escolar visa proporcionar possibilidades para o desenvolvimento de ações pedagógicas por permitir práticas em equipe explorando a multiplicidade das formas de aprender. OFICINA DE ARTESANATO A APAE de Ponte Nova insere seus alunos em oficinas (espaços concretos e funcionais) do aprender humano. Que oportuniza o desenvolvimento de atividades de educação integral priorizando o gosto pelo trabalho e na construção ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE de Ponte Nova/MG - e-mail apaepn@gmail.com Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 – Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 FENAPAEs n° 445 - CNAS n° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n° 7707 de 23/05/80 UP Federal Decreto n° 91.108 de 12/03/85 Escola de Ensino Especial Helena Antipoff - Cel.: (31) 9 9691-6365 “Desafiando os limites, diminuindo as diferenças”. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 – CDI – Ponte Nova –MG – 35430-037 da própria vida. As professoras que tem a função de coordenar as atividades na oficina de artesanato. OFICINA DE COZINHA EXPERIMENTAL Nesta oficina o objetivo é orientar os alunos a se alimentarem de forma saudável, aprendendo não só a preparar seus alimentos como o valor nutricional dos mesmos. É questão de sobrevivência, utilizar sempre o básico sustentável que se tenha em casa. III – OBJETIVO DA EMENDA – O QUE SERÁ REALIZADO: Construção de muro com bloco 0,15 frisado com 33 metros de comprimento por 2,40 metros de altura; Construção de muro de arrimo com 3,50 metros de comprimento por 0,80 metros de altura; Instalação de portão de 3,50 metros de comprimento por 2,40 metros de altura; Instalação de portão de 1,00 metro de largura por 2,40 metros de altura; Construção de 20 metros de comprimento de cerca com tela soldada com altura de 2,00 metros e mureta de 0,40 metros de altura. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE de Ponte Nova/MG - e-mail apaepn@gmail.com Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 – Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 FENAPAEs n° 445 - CNAS n° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n° 7707 de 23/05/80 UP Federal Decreto n° 91.108 de 12/03/85 Escola de Ensino Especial Helena Antipoff - Cel.: (31) 9 9691-6365 “Desafiando os limites, diminuindo as diferenças”. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 – CDI – Ponte Nova –MG – 35430-037 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE de Ponte Nova/MG - e-mail apaepn@gmail.com Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 – Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 FENAPAEs n° 445 - CNAS n° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n° 7707 de 23/05/80 UP Federal Decreto n° 91.108 de 12/03/85 Escola de Ensino Especial Helena Antipoff - Cel.: (31) 9 9691-6365 “Desafiando os limites, diminuindo as diferenças”. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 – CDI – Ponte Nova –MG – 35430-037 IV – JUSTIFICATIVA: O presente projeto consiste em custear a construção de um muro na sede da APAE. O muro tem a função de sinalizar e estabelecer o limite de uma propriedade, ele também serve para impedir a entrada ou saída de determinado local. No contexto da segurança física o muro tem os seguintes objetivos: Dissuadir tentativas de acessos não desejados: A dissuasão refere-se à capacidade do muro, devido as suas características de construção, desestimular um agressor da intenção de invadir o local; Impedir o acesso não autorizado devido as suas características físicas e resistências; Dificultar e retardar o acesso indevido, de forma a propiciar tempo hábil para acionamento e posicionamento da força de pronta resposta. No final do ano de 2023, a APAE recebeu de doação do Esporte Clube Palmeirense um parquinho infantil. O lugar onde o parquinho foi depositado é cercado apenas por uma cerca, com o muro o ambiente destinado ao lazer das crianças ficará mais seguro. V – APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. Foram realizados orçamentos com três empresas. A obra será executada pela empresa vencedora MARCOS CUNHA VILAR, inscrita no CNPJ de n° 53.834.138/0001-52, tendo como técnico responsável o engenheiro civil Marcos Cunha Vilar inscrito no CREA/MG sob n° 207.996-D. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE de Ponte Nova/MG - e-mail apaepn@gmail.com Fundada em 03/03/1974 - CNPJ n° 18.585.430/0001-88 – Utilidade Pública Municipal n° 1050-09/02/76 FENAPAEs n° 445 - CNAS n° 254850/76-40 - 23 - UP Estadual Lei n° 7707 de 23/05/80 UP Federal Decreto n° 91.108 de 12/03/85 Escola de Ensino Especial Helena Antipoff - Cel.: (31) 9 9691-6365 “Desafiando os limites, diminuindo as diferenças”. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 760 – CDI – Ponte Nova –MG – 35430-037 No valor do serviço de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) está incluso a mão de obra e os materiais necessários para a execução de todo o serviço descrito no item III desse plano de trabalho. Ponte Nova, 10 de abril de 2024. José Alfredo Padovani Presidente da APAE de Ponte Nova VI – DESPACHO ANALISTA DO PROCESSO / / Assinatura APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO / / Assinatura APROVAÇÃO DO PREFEITO / / Assinatura AÇÕES RECURSOS FINANCEIROS DA EMENDA Valor (R$) Execução da obra 47.000,00 TOTAL 47.000,00