| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4775 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.775, DE 04/06/2024 Altera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 3.183, de 10.12.2013, passa a vigorar com a seguinte redação: (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se Lei Municipal nº 3.813, de 10.012.2013) Art. 3º .... II - a área mencionada no art. 2º desta Lei terá como finalidade a utilização pelo Município no desenvolvimento de atividades de interesse público. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG , 4 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo /PL nº 4.064, de 25.04.2024. - Publicada em: 07.06.2024.