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norma nº 4775/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4775 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.775, DE 04/06/2024
Altera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que 
autoriza a desafetação e a alienação, 
por permuta, de bem público do 
Município de Ponte Nova, das áreas que 
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 3.183, de 10.12.2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se 
Lei Municipal nº 3.813, de 10.012.2013)
Art. 3º ....
II - a área mencionada no art. 2º desta Lei terá como finalidade a 
utilização pelo Município no desenvolvimento de atividades de 
interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG , 4 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo /PL nº 4.064, de 25.04.2024.
- Publicada em: 07.06.2024.

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