| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4776 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Matheus Saraiva Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal nº 4.701/2023 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.776, DE 04/06/2024 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal nº 4.701/2023 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 02 da Quadra E, com 2.629,90 m² (dois mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados), matrícula nº 27.263 no Cartório de Registro de Imóveis, localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME, CNPJ nº 26.195.117/0001-61, conforme Lei Municipal nº 4.701, de 28.06.2023. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.701, de 28.06.2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 4 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.065, de 03.05.2024. - Publicada em: 07.06.2024