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norma nº 4776/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4776 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAutoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Matheus Saraiva Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal nº 4.701/2023 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.776, DE 04/06/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME, 
revoga a Lei Municipal nº 4.701/2023 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área 
denominada Lote 02 da Quadra E, com 2.629,90 m² (dois mil, seiscentos e vinte e nove 
metros quadrados e noventa decímetros quadrados), matrícula nº 27.263 no Cartório de 
Registro de Imóveis, localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora 
concedida à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME, CNPJ nº 
26.195.117/0001-61, conforme Lei Municipal nº 4.701, de 28.06.2023. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.701, de 28.06.2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 4 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.065, de 03.05.2024.
- Publicada em: 07.06.2024

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