| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4778 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Primeira alteração do protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº4.778, DE 10/06/2024 Dispõe sobre a primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada a primeira alteração do protocolo de intenções (convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM. Art. 2º Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I – quadro de empregos públicos e salários, do protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante concurso público e livre nomeação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo I, do protocolo de intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal nº 4.322/2019. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG ,10 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do DMAES Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo PL nº 4.053, de 04.04.2024. Publicada em: 13.06.2024 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 LEI MUNICIPAL Nº4.778/2024 ANEXO I Alterações de redação de Cláusulas: (i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII – contrato de rateio, que passa a ter a seguinte redação: “VII – Convênio de Cooperação: ato administrativo pelo qual se celebra a gestão associada entre município e a agência reguladora para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.” (ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica), que passa a ter a seguinte redação: “A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também denominada ARIS-MG [...]”. A ALTERAÇÃO de denominação será aplicada a todo o texto do Protocolo de Intenções, adotando-se a nova nomenclatura para todas as Cláusulas do citado do documento. (iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §3º, que passa a ter a seguinte redação” O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de Intenções, sendo que a obrigação de custear a ARIS-MG através de Preço Público de Regulação, somente ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio Público, por meio da Assembleia Geral e com a aferição do número de ligações dos municípios interessados, conforme § 1º desta Cláusula.” (iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos objetivos e competências), que passa a ter a seguinte redação: “I - ser contratado, inclusive com a formalização de convênio de cooperação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos casos em que a legislação permitir;” (v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a ser denominado “Do Convênio de Cooperação”. (vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que passa a ter a seguinte redação: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de saneamento a que se propõe, as responsabilidades e obrigações entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano de atividades. (vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima. (viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a ter a seguinte redação: “O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o titular de cada ente consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador dos serviços como interveniente, quando este não for a própria Administração Direta”. (ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a seguinte redação: I – Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo); II – Presidência; III – Diretoria Colegiada, formada por: IV – Diretoria Geral; V – Diretoria Administrativa/Financeira, e VI – Diretoria Técnica/Operacional. VII – Procuradoria VIII – Controle Interno IX – Ouvidoria (x) ALTERAÇÃO do §4º da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a seguinte redação: “§4º Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento”. (xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte redação: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 §7º Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para mandatos não coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária), por maioria simples. Os detalhamentos das regras de transição para os mandatos em andamento, conforme Norma de Referência 04/2024 ou posteriores Normas de Referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, serão definidas no Estatuto da entidade. §8º Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições obrigatórias a experiência profissional em regulação, formação acadêmica de nível superior e notório conhecimento em sua área de atuação. §9º Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria Colegiada, este estará sujeito ao cumprimento de período de impedimento (quarentena) para o exercício da atividade profissional no setor regulado, conforme definido no Estatuto da ARIS-MG. §11º O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público integrante do quadro efetivo da entidade, assegurado o recebimento de gratificação por função, nos limites e percentuais definidos em regulamentação específica. §12º O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a aprovação da Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo requisito para a indicação o notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos. (xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula Décima Oitava, que passa a ter a seguinte redação: “IX – aprovar: [...] c) o orçamento anual da ARIS-MG, bem como respectivos créditos adicionais, integralização de recursos oriundos de retenções tributárias, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos dos preços públicos de regulação;” (xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima Segunda (Das hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: “I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do convênio de cooperação;” (xiv) ALTERAÇÃO do Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.1 – Empregos Gerais com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição: Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Referência Salarial 05 Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Civil/Sanitária) 40 h/semana 166 05 Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Ambiental) 40 h/semana 166 02 Analista de Fiscalização e Regulação (Biologia) 40 h/semana 166 03 Analista de Fiscalização e Regulação (Química) 40 h/semana 166 02 Analista de Fiscalização e Regulação (Geografia) 40 h/semana 166 05 Analista de Fiscalização e Regulação (Economia) 40 h/semana 166 03 Analista de Fiscalização e Regulação (Contabilidade) 40 h/semana 166 03 Analista de Fiscalização e Regulação (Administração) 40 h/semana 166 06 Assistente Administrativo I 40 h/semana 83 04 Assistente Administrativo II 40 h/semana 115 - Altera o Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.2 – Empregos Gerais de Livre Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Referência Salarial 01 Coordenador de Fiscalização 40 h/semana 174 01 Coordenador de Regulação Econômica 40 h/semana 174 01 Coordenador Administrativo Operacional 40 h/semana 174 01 Procurador 40 h/semana 174 02 Assistente Jurídico 40 h/semana 166 01 Ouvidor 40 h/semana 174 01 Diretor Geral 40 h/semana 208 01 Diretor Administrativo/Financeiro 40 h/semana 200 01 Diretor Técnico/Operacional 40 h/semana 200 Ponte Nova, 10 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do DMAES Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo