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norma nº 4779/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4779 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAltera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.779, DE 11/06/2024
Altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza 
o Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação temporária de função aos 
tutores municipais do Projeto Saúde em 
Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 
8.369, de 19.10.2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.761, de 03.04.2024, passa a vigorar com a 
seguinte redação no § 1º do art. 1º: 
Art. 1º .............................................................................................
§ 1º Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou 
função no quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 11 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.069, de 21.05.2024.
- Publicada em: 13.06.2024.

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