| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4779 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022. |
| native_id | 8026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.779, DE 11/06/2024 Altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 4.761, de 03.04.2024, passa a vigorar com a seguinte redação no § 1º do art. 1º: Art. 1º ............................................................................................. § 1º Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou função no quadro da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 11 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.069, de 21.05.2024. - Publicada em: 13.06.2024.