| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4780 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.780, DE 18/06/2024 Altera a Lei Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 4.088, de 22.12.2016, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação: Art. 5º-A O Poder Executivo realizará, anualmente, fóruns de discussões destinados a tratar acerca dos desafios iminentes decorrentes das mudanças climáticas, bem como para auxiliar na elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas que envolvam o tema. § 1º O fórum municipal de mudanças climáticas será um espaço de diálogo, estudo e colaboração entre representantes do governo, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa e demais partes interessadas nos assuntos ambientais e na mitigação dos efeitos climáticos. § 2º São objetivos do fórum: I - viabilizar espaços democráticos para a realização de debates sobre a política municipal de mudanças climáticas; II - fomentar a integração e articulação entre os diversos segmentos para a proposição de ideias inovadoras destinadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas no âmbito municipal; III - propor políticas públicas a serem implementadas pelos órgãos competentes, visando a promoção de práticas sustentáveis e a redução do impacto das atividades humanas no clima local; IV – acompanhar as políticas públicas municipais relacionadas ao meio ambiente e ao clima, sugerindo adaptações e melhorias MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 que visem à preservação ambiental; V - promover educação ambiental e conscientização da população acerca das causas e dos efeitos das mudanças climáticas, objetivando estimular a adoção de comportamentos mais sustentáveis e a participação ativa na construção de um futuro ambientalmente equilibrado. § 3º O Poder Executivo disponibilizará os recursos necessários para o seu funcionamento, notadamente o acesso às informações e estatísticas administrativas e financeiras pertinentes. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,18 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Aline Alves Colombari Vieira Secretária Municipal de Meio Ambiente - Autor (es): Legislativo (Paulo Augusto Malta Moreira – PT) / PLCL nº 6, de 03.05.2024. - Publicada em: 21.06.2024.