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norma nº 4780/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4780 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.780, DE 18/06/2024
Altera a Lei Complementar nº 
4.088/2016, para dispor sobre a 
realização de fóruns de discussão 
destinados a tratar das mudanças 
climáticas no âmbito do Município de 
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 4.088, de 22.12.2016, que institui 
o Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com 
a seguinte redação:
Art. 5º-A O Poder Executivo realizará, anualmente, fóruns de 
discussões destinados a tratar acerca dos desafios iminentes 
decorrentes das mudanças climáticas, bem como para auxiliar na 
elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas que 
envolvam o tema. 
§ 1º O fórum municipal de mudanças climáticas será um espaço 
de diálogo, estudo e colaboração entre representantes do 
governo, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e 
pesquisa e demais partes interessadas nos assuntos ambientais e 
na mitigação dos efeitos climáticos. 
§ 2º São objetivos do fórum:
I - viabilizar espaços democráticos para a realização de debates 
sobre a política municipal de mudanças climáticas;
II - fomentar a integração e articulação entre os diversos 
segmentos para a proposição de ideias inovadoras destinadas à 
mitigação e adaptação às mudanças climáticas no âmbito 
municipal;
III - propor políticas públicas a serem implementadas pelos 
órgãos competentes, visando a promoção de práticas 
sustentáveis e a redução do impacto das atividades humanas no 
clima local;
IV – acompanhar as políticas públicas municipais relacionadas 
ao meio ambiente e ao clima, sugerindo adaptações e melhorias 
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que visem à preservação ambiental;
V - promover educação ambiental e conscientização da 
população acerca das causas e dos efeitos das mudanças 
climáticas, objetivando estimular a adoção de comportamentos 
mais sustentáveis e a participação ativa na construção de um 
futuro ambientalmente equilibrado.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará os recursos necessários 
para o seu funcionamento, notadamente o acesso às informações 
e estatísticas administrativas e financeiras pertinentes. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG,18 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
- Autor (es): Legislativo (Paulo Augusto Malta Moreira – PT) / PLCL nº 6, de 
03.05.2024.
- Publicada em: 21.06.2024.

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