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norma nº 4781/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4781 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaCria a estrutura, com cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.552/2022 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.781, DE 20/06/2024
Cria a estrutura, com cargos e funções 
públicas, destinadas ao atendimento em 
unidades básicas de saúde, altera a Lei 
Complementar nº 4.238/2019 e a 
estrutura organizacional do Poder 
Executivo, altera a Lei Complementar nº 
4.552/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo os 
seguintes cargos e funções públicas destinados ao atendimento em unidades 
básicas de saúde:
I – Unidade Básica de Saúde Vila Oliveira/Palmeiras:
a) Agente Comunitário de Saúde, 4 (quatro) vagas, jornada semanal de 
40 horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da 
administração direta do Poder Executivo; 
b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 
horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração 
direta do Poder Executivo; 
c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, 
vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da 
saúde da administração direta do Poder Executivo;
d) Enfermeiro, 3 (três) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento 
do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da 
administração direta do Poder Executivo;
e) Médico Clínico, 2 (duas) vagas, jornada semanal de 40 horas, 
vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da 
saúde da administração direta do Poder Executivo; 
f) Servente de Limpeza, 1(uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, 
vencimento do nível 5 da tabela salarial de servidores da administração direta do 
Poder Executivo; 
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g) Técnico em Enfermagem, 4 (quatro) vagas, jornada semanal de 40 
horas, vencimento do nível 34 da tabela salarial de servidores da administração 
direta do Poder Executivo. 
II – Unidade Básica de Saúde Fortaleza:
a) Agente Comunitário de Saúde, 5 (cinco) vagas, jornada semanal de 40 
horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da administração 
direta do Poder Executivo; 
b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 
horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração 
direta do Poder Executivo; 
c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, 
vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da 
saúde da administração direta do Poder Executivo;
d) Enfermeiro, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento 
do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da 
administração direta do Poder Executivo;
e) Médico Clínico, 1 (uma) vaga, com jornada semanal de 40 horas, 
vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da 
saúde da administração direta do Poder Executivo; 
f) Servente de Limpeza, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, 
vencimento do nível 5 da tabela salarial de servidores da administração direta do 
Poder Executivo; 
g) Técnico em Enfermagem, 2 (duas) vagas, jornada semanal de 40 
horas, vencimento do nível 34 da tabela salarial de servidores da administração 
direta do Poder Executivo. 
III - Unidade Básica de Saúde Esplanada (Posto de Atendimento Médico):
a) Agente Comunitário de Saúde, 3 (três) vagas, jornada semanal de 40 
horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da administração 
direta do Poder Executivo; 
b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 
horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração 
direta do Poder Executivo; 
c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, 
vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da 
saúde da administração direta do Poder Executivo;
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d) Enfermeiro, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento 
do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da 
administração direta do Poder Executivo;
e) Médico Clínico, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, 
vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da 
saúde da administração direta do Poder Executivo; 
Art. 2º As funções públicas e cargos criados por esta Lei observarão os 
requisitos, atribuições e exigências previstas na Lei Complementar Municipal nº 
4.238, de 03.04.2019, sem prejuízo de outras exigências e requisitos 
estabelecidos pelo Governo Federal, conforme a Política Nacional de Atenção 
Básica.
Art. 3º As funções públicas estritamente inerentes à Estratégia da Saúde 
da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal (ESF e ESFSB): 
Agente Comunitário de Saúde, Médico Clínico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista e 
Auxiliar de Consultório Dentário serão supridas por meio de processo seletivo 
simplificado.
§ 1º O processo seletivo simplificado obedecerá ao regulamento próprio, 
devendo o edital ser publicado e divulgado nos meios eletrônicos, em especial no 
sítio eletrônico e nas redes sociais do Poder Executivo, bem como afixado na 
sede da Prefeitura e no prédio da Secretaria Municipal de Saúde, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 2º Os contratos celebrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogados por igual período.
§ 3º As contratações e suas prorrogações observarão a conveniência 
administrativa e o interesse público, podendo ser concretizadas de forma gradual.
Art. 4º Os cargos que não são exclusivos da Estratégia da Saúde da 
Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal, que compõem a 
unidade básica de saúde: Técnico em Enfermagem e Servente de Limpeza, serão 
convocados por meio de concurso público.
Parágrafo único. Na ausência de classificados em concurso público para 
os cargos listados no caput, será realizado processo seletivo simplificado para a 
contratação de funções públicas, conforme disposto no art. 3º desta Lei, até a 
realização de novo concurso público.
Art. 5º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com o acréscimo dos cargos/funções 
públicas constantes do artigo 1º desta Lei, alocados nas unidades básicas de 
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saúde referidas nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei, na forma e 
quantitativos seguintes:
SEMSA
SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL
UBS VILA 
OLIVEIRA/PALMEIRAS 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 4
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 1
CIRURGIÃO DENTISTA 1
ENFERMEIRO 3
MÉDICO CLÍNICO 2
SERVENTE DE LIMPEZA 1
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4
UBS FORTALEZA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 5
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 1
CIRURGIÃO DENTISTA 1
ENFERMEIRO 1
MÉDICO CLÍNICO 1
SERVENTE DE LIMPEZA 1
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2 
UBS ESPLANADA (PAM)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 3
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 1
CIRURGIÃO DENTISTA 1
ENFERMEIRO 1
MÉDICO CLÍNICO 1
Art. 6º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 
4.238, de 05.04.2019, passa a vigorar com o acréscimo de vagas previstas nesta 
Lei. 
Art. 7º A Lei Complementar Municipal nº 4.552, de 06.04.2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação nos dispositivos a seguir e acrescida do art. 3º-A:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder 
Executivo os seguintes cargos e funções públicas destinados ao 
atendimento em unidades básicas de saúde:
....
Art. 2º As funções públicas e cargos criados por esta Lei 
observarão os requisitos, atribuições e exigências previstas na Lei 
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, sem prejuízo 
de outras exigências e requisitos estabelecidos pelo Governo 
Federal, conforme a Política Nacional de Atenção Básica;
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§ 1º As funções públicas estritamente inerentes à Estratégia da 
Saúde da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde 
Bucal (ESF e ESFSB): Agente Comunitário de Saúde, Médico 
Clínico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista e Auxiliar de Consultório 
Dentário serão supridas por meio de processo seletivo 
simplificado.
I - o processo seletivo simplificado obedecerá o regulamento 
próprio, devendo o edital ser publicado e divulgado nos meios 
eletrônicos, em especial no sítio eletrônico e nas redes sociais do 
Poder Executivo, bem como afixado na sede da Prefeitura e no 
prédio da Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias.
II - os contratos celebrados terão vigência de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses.
III - as contratações e suas prorrogações observarão a 
conveniência administrativa e o interesse público, podendo ser 
concretizadas de forma gradual.
§ 2º Os cargos que não são exclusivos da Estratégia da Saúde 
da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal, 
que compõem a unidade básica de saúde: Auxiliar Administrativo 
I, Técnico em Enfermagem, Servente de Limpeza e Vigia serão 
convocados por meio de concurso público.
I - na ausência de classificados em concurso público para os 
cargos listados no caput, será realizado processo seletivo 
simplificado para a contratação de funções públicas, conforme 
disposto nos incisos do § 1º deste artigo, até a realização de novo 
concurso público.
Art. 3º O Anexo V, da Lei Complementar nº 4.238, de 
03.04.2019, que contém o quadro de Dimensionamento da 
administração direta do Poder Executivo, passa a vigorar com o 
acréscimo dos cargos e funções públicas constantes do artigo 1º 
desta Lei, alocados nas unidades básicas de saúde dos bairros 
referidos nos incisos I e II do mesmo artigo, vinculados à 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º-A. O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei 
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar 
com o acréscimo de vagas previstos nesta Lei: 2 (duas) vagas de 
Auxiliar Administrativo I, 2 (duas) vagas de Servente de Limpeza, 
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4 (quatro) vagas de Técnico em Enfermagem e 4 (quatro) vagas 
de Vigia. 
Art. 8º Integra a presente Lei o Anexo Único de Impacto Orçamentário￾Financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000. 
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 20 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.067, de 03.05.2024.
- Publicado em: 21.06.2024.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.781, DE 20/06/2024
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A) DESPESAS DE PESSOAL UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS, FORTALEZA E ESPLANADA
CARGO/FUNÇÃO Q. NÍVEL VENC.
(2024)
EXERCÍCIO
2024 2025 2026
AUXILIAR CONS. DENTÁRIO 3 21 1.591,13 38.824,00 81.530,00 85.606,00
CIRURGIÃO DENTISTA 3 83 6.762,13 164.996,00 346.492,00 363.816,00
ENFERMEIRO 5 83 6.762,13 274.993,00 577.486,00 606.360,00
MÉDICO CLÍNICO 4 86 18.834,12 612.737,00 1.286.747,00 1.351.084,00
SERVENTE DE LIMPEZA 2 5 1.569,80 25.535,00 53.324,00 56.306,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 6 34 3.022,73 147.509,00 309.769,00 325.258,00
TOTAIS 35 1.264.594,00 2.655.348,00 2.788.430,00
Premissas e metodologia de cálculos: Entrada em funcionamento a partir de julho de 2024, 
aprovado o PL e contratados os classificados no processo seletivo e/ou convocados os 
classificados em concurso. Encargos patronais ao INSS de 22%. 13º e terço de férias em 2024 
proporcionais a seis meses. Reajustes salariais em 2025 e em 2026 de 5% sobre o ano anterior. 
Agente Comunitário de Saúde não é computado como despesa de pessoal, motivo pelo qual não 
consta do impacto acima, nos termos do § 11 do art. 198 da Constituição Federal: 
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no 
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
120, de 2022)
Auxiliar de Consultório Dentário:
2024: 3 x 1.591.13 x 1,22 x 6,5 + 3 x 1.591,13 x 1,22 / 6 = 38.824,00
2025: 3 x 1.591,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 3 x 1.591,13 x 1,22 x 1,05 / 3 = 81.530,00
2026: 81.530,00 x 1,05 = 85.606,00
Cirurgião Dentista:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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2024: 3 x 6.762,13 x 1,22 x 6,5 + 3 x 6.762,13 x 1,22 / 6 = 164.996,00
2025: 3 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 3 x 6.762,12 x 1,22 x 1,05 / 3 = 346.492,00
2026: 356.492,00 x 1,05 = 363.816,00
Enfermeiro: 
2024: 5 x 6.762,13 x 1,22 x 6,5 + 5 x 6.762,13 x 1,22 / 6 = 274.993,00
2025: 5 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 5 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 / 3 = 577.486,00
2026: 577.486,00 x 1,05 = 606.360,00
Médico Clínico:
2024: 4 x 18.834,12 x 1,22 x 6,5 + 4 x 18.834,12 x 1,22 / 6 = 612.737,00
2025: 4 x 18.834,12 x 1,22 x 1,05 x 13 + 4 x 18.834,12 x 1,22 / 3 = 1.286.747,00
2026: 1.286.747,00 x 1,05 = 1.351.084,00 
Servente de Limpeza:
2024: 2 x 1.569,80 x 1,22 x 6,5 + 2 x 1.569,80 x 1,22 / 6 = 25.535,00
2025: 2 x 1.569,80 x 1,22 x 1,05 x 13 + 2 x 1.569,80 x 1,22 x 1,05 / 3 = 53.324,00
2026: 53.324,00 x 1,05 = 56.306,00
Técnico em Enfermagem:
2024: 6 x 3.022,73 x 1,22 x 6,5 + 6 x 3.022,73 x 1,22 / 6 = 147.509,00
2025: 6 x 3.022,73 x 1,22 x 1,05 x 13 + 6 x 3.022,73 x 1,22 x 1,05 / 3 = 309.769,00
2026: 309.769,00 x 1,05 = 325.258,00
A receita corrente líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal alcançou no 
período de março de 2023 a fevereiro de 2024 o valor de R$ 351.872.739,30. O valor no quadro 
abaixo referente ao exercício de 2024 estima um aumento de 5% nesse valor e para 2025 e 2026 
as estimativas a partir do valor projetado para 2024 consideram um aumento de 5% ano a ano. 
Já a despesa de pessoal da Prefeitura, no mês de março de 2024, atingiu o valor total de 
R$10.577.972,24. Deste total, R$ 830.510,99 correspondem a encargos patronais ao INSS, na 
alíquota de 8%, vigente nos três primeiros meses de 2024. Na alíquota de 22%, a partir de 
01.04.2024, a despesa total passaria para R$ 11.891.903,00. Anualizando esses valores, ter-se-ia 
uma estimativa de despesa total anual de pessoal da Prefeitura em 2024 de 10.577.972,00 x 3 + 
11.891.903,00 x 10,33 = 154.577.274,00. 
Como as estimativas de despesas de pessoal em relação à RCL consideram a administração 
direta e a indireta, necessário incluir as estimativas do Dmaes. 
A autarquia realizou em março de 2024 uma despesa total de pessoal de R$ 857.421,61, incluindo 
o valor de encargo patronal de R$ 68.799,92, à alíquota de 8%. Na alíquota vigente a partir de 
abril de 22%, o valor da despesa total mensal passa a (857.421,61 – 68.799,92) x 1,22 = 
R$962.118,00. Logo, pode-se estimar uma despesa anual total para o Dmaes de: 857.422,00 x 3 
+ 962.118,00 x 10,33 = 12.510.945,00. 
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Para 2025 e 2026 estimam-se reajustes salariais de 5%.
Desta forma, pode-se estimar para a administração direta e indireta para 2024 um valor de 
despesa total de pessoal de R$154.577.274,00 (Prefeitura) + R$12.510.945,00 (Dmaes) = 
R$167.088.219,00. 
Acrescentando os valores adicionais previstos no plano de carreira do magistério, ter-se-ia a 
seguinte composição de estimativas:
Exercício 2024 2025 2026
Despesa total de pessoal estimada sem 
plano de carreira
167.088.219,00 175.442.630,00 184.214.761,00
Acréscimo previsto plano de carreira do 
magistério
5.982.000,00 9.347.000,00 11.735.000,00
Acréscimos decorrentes deste PL de UBSs 1.264.594,00 2.655.348,00 2.788.430,00
Total de despesas de pessoal previstas 174.334.813,00 187.444.978,00 198.738.191,00
Receita corrente líquida estimada 369.466.376,00 387.939.695,00 407.336.680,00
% despesa de pessoal / RCL estimada 47,19% 48,32% 48,79%
Os limites de despesas estimadas de pessoal situam-se abaixo do limite prudencial de 51,3%, em 
relação às receitas correntes líquidas.
Os acréscimos previstos nos gastos de pessoal, mesmo sem considerar descontos de repasses 
do governo federal condicionados à habilitação das equipes no Ministério da Saúde, têm 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
B) DESPESAS DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EXERCÍCIO
2024 2025 2026
UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS 82.612,00 173.485,00 182.159,00
UBS FORTALEZA* 115.612,00 241.135,00 253.192,00
UBS ESPLANADA 82.612,00 173.485,00 182.159,00
AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE 275.622,00 578.807,00 607.747,00
TOTAIS 556.458,00 1.166.912,00 1.225.257,00
Premissas e metodologia de cálculo: 
O gasto com a manutenção das treze unidades existentes foi em 2023 de R$2.071.063,91, com a 
média de R$159.313,00 por UBS no ano. Estimando para 2024 um aumento na base do INPC 
acumulado de 2023, 3,71%%, ter-se-á para 2024 o valor anual de manutenção de 
R$165.224,00,00 por unidade, ou R$82.612,00 para seis meses. Para 2025, 2026 e 2027 foram 
estimados acréscimos anuais de 5%.
Foram incluídas como despesas de manutenção as despesas com os Agentes Comunitários de 
Saúde.
Agente Comunitário de Saúde UBS Vila Oliveira/Palmeiras, Fortaleza e Esplanada:
2024: 12 x 2.824,00 x 1,22 x 6,5 + 12 x 2.824,00 x 1,22 / 6 = 275.622,00 
2025: 12 x 2.824,00 x 1,22 x 1,05 x 13 + 12 x 2.824,00 x 1,22 x 1,05 / 3 = 578.807,00
2026: 578.807,00 x 1,05 = 607.747,00
* Na UBS Fortaleza foi acrescentada às despesas de manutenção a locação do imóvel na base de 
R$5.500,00 por mês a partir de julho de 2024, com estimativa de reajuste de 5% a cada 12 meses. 
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O aumento de despesas de manutenção das unidades tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e 
Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle 
Interno 

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