| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4781 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Cria a estrutura, com cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.552/2022 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.781, DE 20/06/2024 Cria a estrutura, com cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.552/2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo os seguintes cargos e funções públicas destinados ao atendimento em unidades básicas de saúde: I – Unidade Básica de Saúde Vila Oliveira/Palmeiras: a) Agente Comunitário de Saúde, 4 (quatro) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo; b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo; c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; d) Enfermeiro, 3 (três) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; e) Médico Clínico, 2 (duas) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; f) Servente de Limpeza, 1(uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 5 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 g) Técnico em Enfermagem, 4 (quatro) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 34 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo. II – Unidade Básica de Saúde Fortaleza: a) Agente Comunitário de Saúde, 5 (cinco) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo; b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo; c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; d) Enfermeiro, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; e) Médico Clínico, 1 (uma) vaga, com jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; f) Servente de Limpeza, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 5 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo; g) Técnico em Enfermagem, 2 (duas) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 34 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo. III - Unidade Básica de Saúde Esplanada (Posto de Atendimento Médico): a) Agente Comunitário de Saúde, 3 (três) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo; b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração direta do Poder Executivo; c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 d) Enfermeiro, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; e) Médico Clínico, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da administração direta do Poder Executivo; Art. 2º As funções públicas e cargos criados por esta Lei observarão os requisitos, atribuições e exigências previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, sem prejuízo de outras exigências e requisitos estabelecidos pelo Governo Federal, conforme a Política Nacional de Atenção Básica. Art. 3º As funções públicas estritamente inerentes à Estratégia da Saúde da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal (ESF e ESFSB): Agente Comunitário de Saúde, Médico Clínico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário serão supridas por meio de processo seletivo simplificado. § 1º O processo seletivo simplificado obedecerá ao regulamento próprio, devendo o edital ser publicado e divulgado nos meios eletrônicos, em especial no sítio eletrônico e nas redes sociais do Poder Executivo, bem como afixado na sede da Prefeitura e no prédio da Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. § 2º Os contratos celebrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período. § 3º As contratações e suas prorrogações observarão a conveniência administrativa e o interesse público, podendo ser concretizadas de forma gradual. Art. 4º Os cargos que não são exclusivos da Estratégia da Saúde da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal, que compõem a unidade básica de saúde: Técnico em Enfermagem e Servente de Limpeza, serão convocados por meio de concurso público. Parágrafo único. Na ausência de classificados em concurso público para os cargos listados no caput, será realizado processo seletivo simplificado para a contratação de funções públicas, conforme disposto no art. 3º desta Lei, até a realização de novo concurso público. Art. 5º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com o acréscimo dos cargos/funções públicas constantes do artigo 1º desta Lei, alocados nas unidades básicas de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 saúde referidas nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei, na forma e quantitativos seguintes: SEMSA SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 4 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 1 CIRURGIÃO DENTISTA 1 ENFERMEIRO 3 MÉDICO CLÍNICO 2 SERVENTE DE LIMPEZA 1 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4 UBS FORTALEZA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 5 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 1 CIRURGIÃO DENTISTA 1 ENFERMEIRO 1 MÉDICO CLÍNICO 1 SERVENTE DE LIMPEZA 1 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2 UBS ESPLANADA (PAM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 3 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 1 CIRURGIÃO DENTISTA 1 ENFERMEIRO 1 MÉDICO CLÍNICO 1 Art. 6º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.238, de 05.04.2019, passa a vigorar com o acréscimo de vagas previstas nesta Lei. Art. 7º A Lei Complementar Municipal nº 4.552, de 06.04.2022, passa a vigorar com a seguinte redação nos dispositivos a seguir e acrescida do art. 3º-A: Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo os seguintes cargos e funções públicas destinados ao atendimento em unidades básicas de saúde: .... Art. 2º As funções públicas e cargos criados por esta Lei observarão os requisitos, atribuições e exigências previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, sem prejuízo de outras exigências e requisitos estabelecidos pelo Governo Federal, conforme a Política Nacional de Atenção Básica; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 § 1º As funções públicas estritamente inerentes à Estratégia da Saúde da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal (ESF e ESFSB): Agente Comunitário de Saúde, Médico Clínico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário serão supridas por meio de processo seletivo simplificado. I - o processo seletivo simplificado obedecerá o regulamento próprio, devendo o edital ser publicado e divulgado nos meios eletrônicos, em especial no sítio eletrônico e nas redes sociais do Poder Executivo, bem como afixado na sede da Prefeitura e no prédio da Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II - os contratos celebrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses. III - as contratações e suas prorrogações observarão a conveniência administrativa e o interesse público, podendo ser concretizadas de forma gradual. § 2º Os cargos que não são exclusivos da Estratégia da Saúde da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal, que compõem a unidade básica de saúde: Auxiliar Administrativo I, Técnico em Enfermagem, Servente de Limpeza e Vigia serão convocados por meio de concurso público. I - na ausência de classificados em concurso público para os cargos listados no caput, será realizado processo seletivo simplificado para a contratação de funções públicas, conforme disposto nos incisos do § 1º deste artigo, até a realização de novo concurso público. Art. 3º O Anexo V, da Lei Complementar nº 4.238, de 03.04.2019, que contém o quadro de Dimensionamento da administração direta do Poder Executivo, passa a vigorar com o acréscimo dos cargos e funções públicas constantes do artigo 1º desta Lei, alocados nas unidades básicas de saúde dos bairros referidos nos incisos I e II do mesmo artigo, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo I desta Lei. Art. 3º-A. O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com o acréscimo de vagas previstos nesta Lei: 2 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo I, 2 (duas) vagas de Servente de Limpeza, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 4 (quatro) vagas de Técnico em Enfermagem e 4 (quatro) vagas de Vigia. Art. 8º Integra a presente Lei o Anexo Único de Impacto OrçamentárioFinanceiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 20 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.067, de 03.05.2024. - Publicado em: 21.06.2024. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.781, DE 20/06/2024 ANEXO ÚNICO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO A) DESPESAS DE PESSOAL UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS, FORTALEZA E ESPLANADA CARGO/FUNÇÃO Q. NÍVEL VENC. (2024) EXERCÍCIO 2024 2025 2026 AUXILIAR CONS. DENTÁRIO 3 21 1.591,13 38.824,00 81.530,00 85.606,00 CIRURGIÃO DENTISTA 3 83 6.762,13 164.996,00 346.492,00 363.816,00 ENFERMEIRO 5 83 6.762,13 274.993,00 577.486,00 606.360,00 MÉDICO CLÍNICO 4 86 18.834,12 612.737,00 1.286.747,00 1.351.084,00 SERVENTE DE LIMPEZA 2 5 1.569,80 25.535,00 53.324,00 56.306,00 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 6 34 3.022,73 147.509,00 309.769,00 325.258,00 TOTAIS 35 1.264.594,00 2.655.348,00 2.788.430,00 Premissas e metodologia de cálculos: Entrada em funcionamento a partir de julho de 2024, aprovado o PL e contratados os classificados no processo seletivo e/ou convocados os classificados em concurso. Encargos patronais ao INSS de 22%. 13º e terço de férias em 2024 proporcionais a seis meses. Reajustes salariais em 2025 e em 2026 de 5% sobre o ano anterior. Agente Comunitário de Saúde não é computado como despesa de pessoal, motivo pelo qual não consta do impacto acima, nos termos do § 11 do art. 198 da Constituição Federal: § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Auxiliar de Consultório Dentário: 2024: 3 x 1.591.13 x 1,22 x 6,5 + 3 x 1.591,13 x 1,22 / 6 = 38.824,00 2025: 3 x 1.591,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 3 x 1.591,13 x 1,22 x 1,05 / 3 = 81.530,00 2026: 81.530,00 x 1,05 = 85.606,00 Cirurgião Dentista: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2024: 3 x 6.762,13 x 1,22 x 6,5 + 3 x 6.762,13 x 1,22 / 6 = 164.996,00 2025: 3 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 3 x 6.762,12 x 1,22 x 1,05 / 3 = 346.492,00 2026: 356.492,00 x 1,05 = 363.816,00 Enfermeiro: 2024: 5 x 6.762,13 x 1,22 x 6,5 + 5 x 6.762,13 x 1,22 / 6 = 274.993,00 2025: 5 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 5 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 / 3 = 577.486,00 2026: 577.486,00 x 1,05 = 606.360,00 Médico Clínico: 2024: 4 x 18.834,12 x 1,22 x 6,5 + 4 x 18.834,12 x 1,22 / 6 = 612.737,00 2025: 4 x 18.834,12 x 1,22 x 1,05 x 13 + 4 x 18.834,12 x 1,22 / 3 = 1.286.747,00 2026: 1.286.747,00 x 1,05 = 1.351.084,00 Servente de Limpeza: 2024: 2 x 1.569,80 x 1,22 x 6,5 + 2 x 1.569,80 x 1,22 / 6 = 25.535,00 2025: 2 x 1.569,80 x 1,22 x 1,05 x 13 + 2 x 1.569,80 x 1,22 x 1,05 / 3 = 53.324,00 2026: 53.324,00 x 1,05 = 56.306,00 Técnico em Enfermagem: 2024: 6 x 3.022,73 x 1,22 x 6,5 + 6 x 3.022,73 x 1,22 / 6 = 147.509,00 2025: 6 x 3.022,73 x 1,22 x 1,05 x 13 + 6 x 3.022,73 x 1,22 x 1,05 / 3 = 309.769,00 2026: 309.769,00 x 1,05 = 325.258,00 A receita corrente líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal alcançou no período de março de 2023 a fevereiro de 2024 o valor de R$ 351.872.739,30. O valor no quadro abaixo referente ao exercício de 2024 estima um aumento de 5% nesse valor e para 2025 e 2026 as estimativas a partir do valor projetado para 2024 consideram um aumento de 5% ano a ano. Já a despesa de pessoal da Prefeitura, no mês de março de 2024, atingiu o valor total de R$10.577.972,24. Deste total, R$ 830.510,99 correspondem a encargos patronais ao INSS, na alíquota de 8%, vigente nos três primeiros meses de 2024. Na alíquota de 22%, a partir de 01.04.2024, a despesa total passaria para R$ 11.891.903,00. Anualizando esses valores, ter-se-ia uma estimativa de despesa total anual de pessoal da Prefeitura em 2024 de 10.577.972,00 x 3 + 11.891.903,00 x 10,33 = 154.577.274,00. Como as estimativas de despesas de pessoal em relação à RCL consideram a administração direta e a indireta, necessário incluir as estimativas do Dmaes. A autarquia realizou em março de 2024 uma despesa total de pessoal de R$ 857.421,61, incluindo o valor de encargo patronal de R$ 68.799,92, à alíquota de 8%. Na alíquota vigente a partir de abril de 22%, o valor da despesa total mensal passa a (857.421,61 – 68.799,92) x 1,22 = R$962.118,00. Logo, pode-se estimar uma despesa anual total para o Dmaes de: 857.422,00 x 3 + 962.118,00 x 10,33 = 12.510.945,00. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 Para 2025 e 2026 estimam-se reajustes salariais de 5%. Desta forma, pode-se estimar para a administração direta e indireta para 2024 um valor de despesa total de pessoal de R$154.577.274,00 (Prefeitura) + R$12.510.945,00 (Dmaes) = R$167.088.219,00. Acrescentando os valores adicionais previstos no plano de carreira do magistério, ter-se-ia a seguinte composição de estimativas: Exercício 2024 2025 2026 Despesa total de pessoal estimada sem plano de carreira 167.088.219,00 175.442.630,00 184.214.761,00 Acréscimo previsto plano de carreira do magistério 5.982.000,00 9.347.000,00 11.735.000,00 Acréscimos decorrentes deste PL de UBSs 1.264.594,00 2.655.348,00 2.788.430,00 Total de despesas de pessoal previstas 174.334.813,00 187.444.978,00 198.738.191,00 Receita corrente líquida estimada 369.466.376,00 387.939.695,00 407.336.680,00 % despesa de pessoal / RCL estimada 47,19% 48,32% 48,79% Os limites de despesas estimadas de pessoal situam-se abaixo do limite prudencial de 51,3%, em relação às receitas correntes líquidas. Os acréscimos previstos nos gastos de pessoal, mesmo sem considerar descontos de repasses do governo federal condicionados à habilitação das equipes no Ministério da Saúde, têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. B) DESPESAS DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EXERCÍCIO 2024 2025 2026 UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS 82.612,00 173.485,00 182.159,00 UBS FORTALEZA* 115.612,00 241.135,00 253.192,00 UBS ESPLANADA 82.612,00 173.485,00 182.159,00 AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE 275.622,00 578.807,00 607.747,00 TOTAIS 556.458,00 1.166.912,00 1.225.257,00 Premissas e metodologia de cálculo: O gasto com a manutenção das treze unidades existentes foi em 2023 de R$2.071.063,91, com a média de R$159.313,00 por UBS no ano. Estimando para 2024 um aumento na base do INPC acumulado de 2023, 3,71%%, ter-se-á para 2024 o valor anual de manutenção de R$165.224,00,00 por unidade, ou R$82.612,00 para seis meses. Para 2025, 2026 e 2027 foram estimados acréscimos anuais de 5%. Foram incluídas como despesas de manutenção as despesas com os Agentes Comunitários de Saúde. Agente Comunitário de Saúde UBS Vila Oliveira/Palmeiras, Fortaleza e Esplanada: 2024: 12 x 2.824,00 x 1,22 x 6,5 + 12 x 2.824,00 x 1,22 / 6 = 275.622,00 2025: 12 x 2.824,00 x 1,22 x 1,05 x 13 + 12 x 2.824,00 x 1,22 x 1,05 / 3 = 578.807,00 2026: 578.807,00 x 1,05 = 607.747,00 * Na UBS Fortaleza foi acrescentada às despesas de manutenção a locação do imóvel na base de R$5.500,00 por mês a partir de julho de 2024, com estimativa de reajuste de 5% a cada 12 meses. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 O aumento de despesas de manutenção das unidades tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno