| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4782 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.782, DE 27/06/2024 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 2 da Quadra D, com 1.267,62 m² (um mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 27.255, que fora concedida à empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda. ME, CNPJ nº 38.582.235/0001-01, conforme Lei Municipal nº 4.362/2019. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.362, de 20.12.2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG, 27 de junho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.071, de 05.06.2024. - Publicada em: 01.07.2024.