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norma nº 4782/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4782 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.782, DE 27/06/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa HD 
Distribuidora de Embalagens Ltda., 
revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 2 da Quadra D, com 1.267,62 m² (um mil, duzentos e 
sessenta e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) 
localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis sob a matrícula nº 27.255, que fora concedida à empresa HD 
Distribuidora de Embalagens Ltda. ME, CNPJ nº 38.582.235/0001-01, conforme 
Lei Municipal nº 4.362/2019. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.362, de 20.12.2019. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, 27 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.071, de 05.06.2024.
- Publicada em: 01.07.2024.

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