| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4786 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.390/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.786, DE 22/07/2024 Altera a Lei nº 4.390/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.390, de 23.04.2020 passa a vigorar com alteração do inciso II e acréscimo do inciso III, com a seguinte redação: Art. 1º.............................................................................................. §3º.................................................................................................. ........................................................................................................ II – de bens remanescentes de termos de parceria com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, que observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014. III – bens imóveis, independentemente da origem ou valor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 22 de julho de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (a): Executivo / PL nº 4.070, de 28.05.2024. - Publicada em: 24.07.2024