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norma nº 4786/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4786 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaAltera a Lei nº 4.390/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.786, DE 22/07/2024
Altera a Lei nº 4.390/2020, que dispõe 
sobre o recebimento de doações de 
bens móveis, de obras e de serviços 
pelos órgãos e entidades da 
administração pública municipal direta e 
indireta, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.390, de 23.04.2020 passa a 
vigorar com alteração do inciso II e acréscimo do inciso III, com a seguinte 
redação:
Art. 1º..............................................................................................
§3º..................................................................................................
........................................................................................................
II – de bens remanescentes de termos de parceria com 
organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, 
que observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 
31.07.2014.
III – bens imóveis, independentemente da origem ou valor. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 22 de julho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (a): Executivo / PL nº 4.070, de 28.05.2024.
- Publicada em: 24.07.2024

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