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norma nº 4787/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4787 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N° 4.787, DE 20/08/2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber doação de imóvel de 
propriedade da “Casa da Merenda Luiz
Mayrink Netto”, com o encargo de 
destinação para a área da saúde, nos 
termos do artigo 25 da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante
doação, o imóvel situado na Rua Francisco Vieira Martins, no Bairro Palmeiras, 
com área construída total de 424,92 m², conforme a matrícula nº 13.341 e suas 
modificações (em anexo).
Parágrafo único. O imóvel referido no captut tem o valor venal de R$ 
440.781,43 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e um reais e 
quarenta e três centavos), conforme BCI em anexo.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior possui os seguintes 
encargos:
I – o imóvel deverá ser destinado à área da saúde para atendimento 
da população;
II – o nome do prédio deverá constar o nome de “Luiz Mayrink Netto”.
§ 1º A destinação do imóvel prevista no inciso I do caput deste artigo deverá
ocorrer em até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante 
justificativa e anuência do doador ou de seus sucessores.
§ 2º Eventual alteração na destinação do imóvel mencionado deverá ser 
precedida de justificativa, anuência do doador ou de seus sucessores e aprovação
legislativa, de forma que seja mantida a sua afetação a um interesse público 
relevante.
§ 3º Não será considerada alteração da destinação a utilização do imóvel 
para atender outros fins públicos se observado, concomitantemente, o previsto no 
inciso I do caput deste artigo.
Art. 3º Integram a presente Lei a matrícula do imóvel e a manifestação de
vontade do doador.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova – MG, 20 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.050, de 19.12.2023
- Publicada em: 28.08.2024
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