| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4787 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.787, DE 20/08/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da “Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto”, com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação, o imóvel situado na Rua Francisco Vieira Martins, no Bairro Palmeiras, com área construída total de 424,92 m², conforme a matrícula nº 13.341 e suas modificações (em anexo). Parágrafo único. O imóvel referido no captut tem o valor venal de R$ 440.781,43 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), conforme BCI em anexo. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior possui os seguintes encargos: I – o imóvel deverá ser destinado à área da saúde para atendimento da população; II – o nome do prédio deverá constar o nome de “Luiz Mayrink Netto”. § 1º A destinação do imóvel prevista no inciso I do caput deste artigo deverá ocorrer em até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante justificativa e anuência do doador ou de seus sucessores. § 2º Eventual alteração na destinação do imóvel mencionado deverá ser precedida de justificativa, anuência do doador ou de seus sucessores e aprovação legislativa, de forma que seja mantida a sua afetação a um interesse público relevante. § 3º Não será considerada alteração da destinação a utilização do imóvel para atender outros fins públicos se observado, concomitantemente, o previsto no inciso I do caput deste artigo. Art. 3º Integram a presente Lei a matrícula do imóvel e a manifestação de vontade do doador. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova – MG, 20 de agosto de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde - Autor (es): Executivo / PL nº 4.050, de 19.12.2023 - Publicada em: 28.08.2024 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6