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norma nº 4789/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4789 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAltera a Lei nº 4.773/2023 que autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.789, DE 30/08/2024
Altera a Lei nº 4.737, de 20.11.2023, que 
autoriza o Município a receber doação de 
imóvel de propriedade do Centro de 
Educação Infantil Gaby Saltarelli de 
Almeida, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.737, de 20.11.2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por 
doação:
I - do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, 
CNPJ nº 19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por 
liquidação voluntária, em 20.07.2023, conforme decisão da 
Assembleia Geral em 20.04.2023, a fração ideal de 0,920 do imóvel 
situado na rua Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado 
sob a matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de 
Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade das atividades 
de educação infantil no local;
II – do Sr. Jurandir Maciel Miranda, carteira de identidade nº M 
282.198, SSP/MG, e sua esposa, Sra. Maria de Lourdes Pires 
Maciel, carteira de identidade nº M 5.760.560, SSP/MG, a fração 
ideal de 0,080 do imóvel situado na rua Bahia, 76, Triângulo Novo, 
Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no 
Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a 
continuidade das atividades de educação infantil no local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 30 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo /PL nº 4.072, de 18.06.2024. Publicada em:

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