| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4789 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.773/2023 que autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.789, DE 30/08/2024 Altera a Lei nº 4.737, de 20.11.2023, que autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.737, de 20.11.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação: I - do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ nº 19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por liquidação voluntária, em 20.07.2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, a fração ideal de 0,920 do imóvel situado na rua Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade das atividades de educação infantil no local; II – do Sr. Jurandir Maciel Miranda, carteira de identidade nº M 282.198, SSP/MG, e sua esposa, Sra. Maria de Lourdes Pires Maciel, carteira de identidade nº M 5.760.560, SSP/MG, a fração ideal de 0,080 do imóvel situado na rua Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade das atividades de educação infantil no local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 30 de agosto de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo /PL nº 4.072, de 18.06.2024. Publicada em: