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norma nº 4790/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4790 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI Nº 4.080, DE 30/08/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à empresa VM 
Material de Construção Ltda, revoga a 
Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 13 da Quadra E, com 2.454,26 m² (dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) 
localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à 
empresa VM Material de Construção Ltda, CNPJ nº 42.011.922/0001-44, 
conforme Lei Municipal nº 4.699/2023. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.699 de 28.06.2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Ponte Nova – MG, 30 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.080, de 16.07.2024.
-Publicada em: 03.09.2024.

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