| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4790 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 PROJETO DE LEI Nº 4.080, DE 30/08/2024 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 13 da Quadra E, com 2.454,26 m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa VM Material de Construção Ltda, CNPJ nº 42.011.922/0001-44, conforme Lei Municipal nº 4.699/2023. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.699 de 28.06.2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 30 de agosto de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.080, de 16.07.2024. -Publicada em: 03.09.2024.