| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4791 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.777/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.126/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.791 DE 30/08/2024 Altera a Lei Complementar nº 4.777/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam incluídas no inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, as referências ao item 9.4 e subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4, e retificada a nomenclatura dos subitens 9.2.4 e 9.3.1, já constantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, conforme previsto nos anexos I e II do mesmo diploma legal, com a seguinte redação: IX - ................................................................................................. .......................................................................................................... 9.2.4. Coordenadoria II da Instituição de Longa Permanência para Idosos "Dr. Afrânio Felício da Cunha" — Coordenador II da Instituição de Longa Permanência para Idosos "Dr. Afrânio Felício da Cunha"; .......................................................................................................... 9.3.1. Coordenadoria II do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Coordenador II do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; .......................................................................................................... 9.4 - Departamento Administrativo e Financeiro; 9.4.1. Coordenadoria I Administrativa; 9.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável por Benefícios Assistenciais; 9.4.3. Coordenadoria I de Almoxarifado; 9.4.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável de Compras.” Parágrafo único. Ficam convalidados e ratificados: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 I - os atos, despesas e todo procedimento administrativo e operacional que envolva a referida estrutura, realizados no período de 05.06.2024 até a data da promulgação desta Lei. II - as demais alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 4.777, de 05.06.2024. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 30 de agosto de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.073, de 18.06.2024. - Publicada em: 03.09.2024.