br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4791/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4791 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.777/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.126/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
native_id8201

Originating matéria

matéria 18535 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.791 DE 30/08/2024
Altera a Lei Complementar nº 
4.777/2024, que altera a Lei 
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, 
extinguindo e criando cargos e 
modificando a estrutura de órgãos do 
Poder Executivo, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam incluídas no inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar 
Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, as referências ao item 9.4 e subitens 9.4.1, 
9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4, e retificada a nomenclatura dos subitens 9.2.4 e 9.3.1, já 
constantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, conforme previsto nos 
anexos I e II do mesmo diploma legal, com a seguinte redação:
IX - .................................................................................................
..........................................................................................................
9.2.4. Coordenadoria II da Instituição de Longa Permanência
para Idosos "Dr. Afrânio Felício da Cunha" — Coordenador II da 
Instituição de Longa Permanência para Idosos "Dr. Afrânio Felício 
da Cunha";
..........................................................................................................
9.3.1. Coordenadoria II do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – Coordenador II do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
..........................................................................................................
9.4 - Departamento Administrativo e Financeiro; 
9.4.1. Coordenadoria I Administrativa; 
9.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável por 
Benefícios Assistenciais;
9.4.3. Coordenadoria I de Almoxarifado; 
9.4.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável de 
Compras.”
Parágrafo único. Ficam convalidados e ratificados:
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
I - os atos, despesas e todo procedimento administrativo e operacional 
que envolva a referida estrutura, realizados no período de 05.06.2024 até a data 
da promulgação desta Lei.
II - as demais alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 
4.777, de 05.06.2024.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 30 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Executivo / PLC nº 4.073, de 18.06.2024.
- Publicada em: 03.09.2024.

open original →