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norma nº 4792/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4792 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAltera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.792, de 02/09/2024
Altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-
A na Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade de plantio de árvores 
nas hipóteses em que menciona, revoga 
a Lei Municipal nº 3.098/2007, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos 
termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei 
Complementar Municipal:
Art. 1º O art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007
passa a vigorar com alteração nos §§ 12 e 13, e acrescido dos §§ 15 a 18, com a 
seguinte redação:
Art. 263. .........................................................................................
§ 12. Ficam responsáveis pelo plantio de 1 (uma) muda de 
árvore, de acordo com regulamentação e fiscalização da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, afastada a vedação do 
caput deste artigo no que se refere à implantação de arborização 
pública, as seguintes instituições ou empreendimentos:
I – as concessionárias de veículos, incluindo motocicletas, para 
cada veículo zero quilômetro vendido;
II – as escolas e instituições de ensino regular de todos os níveis 
de ensino, públicas e privadas, para cada turma em conclusão de 
curso, assim compreendidas as turmas concluintes do ensino 
básico, ensino fundamental, ensino técnico e de ensino superior;
III – os empreendimentos de construção civil, seja ela comercial 
ou residencial, sendo 1 (uma) árvore para cada unidade 
imobiliária com área superior a 50 (cinquenta) m2
.
§ 13. As mudas de que trata o § 12 deste artigo serão plantadas 
preferencialmente em áreas de preservação permanente, 
reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos ou em 
outros locais ecologicamente apropriados, cabendo à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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I – definir as espécies, locais, quantidades, épocas e métodos de 
plantio, fornecendo as mudas necessárias, com preferência para 
espécies nativas;
II – realizar, após o plantio, os serviços e adotar as medidas de 
preservação;
III – prestar orientação e campanhas educativas junto às 
instituições; 
........................................................................................................
§ 15. As Secretarias Municipais de Educação e de Meio 
Ambiente atuarão junto às instituições de ensino, de forma 
conjunta e integrada, para estabelecer os mecanismos de 
distribuição de mudas e para cumprimento do disposto no § 12, II, 
do caput deste artigo.
§ 16. A comprovação dos plantios para as construções civis, 
conforme exigido pelo § 12, III, do caput deste artigo, deverá ser 
apresentada conjuntamente com o requerimento de expedição de 
“habite-se”, total ou parcial, que não poderá ser negado em caso 
de descumprimento pela Prefeitura do disposto no § 13, inciso I,
deste artigo.
§ 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará no 
portal do Município na rede mundial de computadores, atualizada 
com periodicidade mínima semestral, a relação de pessoas, 
instituições e entidades contempladas, a quantidade de mudas
doadas e plantadas pelos beneficiários e os locais de plantio, 
conforme exigido pelo § 12 desta Lei.
§ 18. As empresas e instituições poderão adotar o plantio por 
meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou 
empresas privadas com atuação na área ambiental, observadas 
as demais exigências desta Lei.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a 
vigorar acrescida de art. 263-A, com a seguinte redação:
Art. 263-A. A cada criança nascida nos estabelecimentos de 
saúde sediados no Município, a instituição fornecerá 1 (uma) 
muda de árvore aos pais dos recém-nascidos, fornecida pelo 
poder público municipal.
§ 1º A família será orientada sobre a importância do plantio 
daquela futura árvore, não só pela questão afetiva em relação à
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criança homenageada, mas também pela colaboração que estará 
prestando ao meio ambiente.
§ 2º O plantio poderá ocorrer em propriedade particular ou 
pública, observadas, no que couber, as disposições do art. 263, 
§§ 12 e 13, desta Lei.
Art. 3º O poder público municipal adotará providências para a ampla 
divulgação e informação das disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal 
nº 3.098, de 23.09.2007.
Ponte Nova – MG, 2 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Autor (es): Legislativo (Wagner Luiz Tavares Gomides - PV) / PLCL nº 03, de 
03.06.2024.
Publicada em: 09.09.2024

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